Marco civil da internet - Juris Flashcards
O Marco Civil da Internet não diferencia a proteção dada ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicação da internet.
Falso. O Marco Civil da Internet diferencia a proteção dada ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso a aplicação da internet, nestas as regras são mais claras, menos rígidas e admitem a prescindibilidade de decisão judicial em hipóteses específicas.
Os provedores de aplicações de internet __________(são/não são) obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, pois a apresentação dos registros de número IP (Internet Protocol) é suficiente para sua identificação
Não são.
Os provedores de acesso e os de aplicação _________(não tem/têm) o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
Têm.
O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, ___________________(imprenscinde/prescinde) de prévia autorização judicial
Prescinde - não precisa.
Para concessão judicial do fornecimento de registros, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, são necessários os seguintes pressupostos: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.
Verdadeiro.
Não precisa de autorização judicial para que os provedores de conexão forneçam o número da “porta lógica de ordem”, associada ao endereço de IP.
Falso.
Os provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da “porta lógica de origem”, associada aoendereço IP.
Os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem caráter _________________(subjetivo/objetivo), assim o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
Objetivo, por isso que não precisa de autorização judicial.
O provedor de aplicação que oferece serviços de e-mail tem o dever legal de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.
Falso.
O provedor de aplicação que oferece serviços de e-mail NÃO tem o dever legal de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.
O provedor de acesso à internet deverá fornecer, mediante requisição judicial, o teor das comunicações entre usuários da rede, estando ou não disponíveis.
Falso.
O provedor de acesso à internet deverá fornecer, mediante requisição judicial, o teor das comunicações entre usuários da rede, desde que ainda estejam disponíveis.
Nas investigações criminais, o acesso a dados telemáticos armazenados ____________(não exige/exige) delimitação temporal.
Não exige.
A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e período de tempo, com fundamentação suficiente, não se mostra desproporcional, nem ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade.
Verdadeiro.
Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.
Verdadeiro.
