Adminsitração pública direta/indireta/terceiro setor Flashcards
TEORIA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO (Marçal Justen): os órgãos públicos, embora NÃO contem com personalidade jurídica, podem adquirir “vida” própria. Ex ?
Exército brasileiro.
Competência do órgão é intransferível e irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada e eles estão presentes tanto na administração direta quanto na indireta.
O órgão pública não celebra contrato, no entanto, realiza licitação, gestão e exercício do contrato, mas quem celebra é o ente personalizado.
O órgão pública não celebra contrato, salvo o ________________ entre órgãos públicos e administradores ou entes federativos,
que tem como objetivo AMPLIAR a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos, que deverão,
em contrapartida, cumprir determinadas metas de desempenho.
Contrato de gestão/de desempenho.
Qual a natureza jurídica do contrato de gestão? Há divergência.
Prevalece que não tem natureza de contrato administrativo mas há divergência.
1 C - convênio que é ato complexo (Rafael Oliveira e Maria Silva Di Pietro)
2 C - ato complexo que não é sinônimo de convênio (Diogo Figueiredo Moreira Neto – minoritário)
Teoria do ______________: O agente público é mandatário da pessoa jurídica, sendo a relação construída em função de um contrato de mandato.
Teoria do Mandato. Crítica: NÃO se admite que um Estado, que NÃO tem vontade própria e nem tem como exteriorizála, possa assinar um contrato, instrumento que depende da autonomia da vontade.
Teoria ___________________: O agente público seria representante do Estado por força de lei, equiparando-se ao tutor ou curador, representando os incapazes
Teoria da Representação. Crítica: A representação pressupõe duas figuras independentes, com suas vontades, o que na
verdade NÃO acontece, já que a vontade do agente e do Estado NÃO se confundem. A pessoa jurídica ficaria equiparada a um incapaz por essa teoria, sendo absurda a ideia de que o incapaz confere representante de si mesmo.
O incapaz NÃO pode ser civilmente responsabilizado, o que NÃO ocorre com o Estado.
Teoria do __________________ – Otto Von Gierke – Por essa teoria, a manifestação do órgão público é atribuída à pessoa jurídica ao qual ele pertence. Ou seja: quando um agente
público, integrante de um órgão público, manifesta a sua vontade, na realidade, é a própria pessoa estatal que está agindo. Por esse motivo, é possível imputar, ao Estado, os danos causados por seus agentes.
Teoria do Órgão (Teoria da Imputação Volitiva)
É possível criar órgãos por ato administrativo?
R.: Parte da doutrina entende que a CF/88 admite,
excepcionalmente, no âmbito do Senado Federal e Câmara dos Deputados que a própria casa disponha sobre a sua organização administrativa, como a criação de órgãos. : a criação de órgãos dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pode ser feita mediante resolução das respectivas casas, não se exigindo a sanção presidencial, pois não se trata de lei. Por simetria, isso pode ser levado para os Estados e Municípios.
Na adm. indireta o controle ____________________serve para assegurar que as entidades da Administração Indireta não estão se desviando dos fins previstos nas leis instituidoras; e o controle _______________ consiste na possibilidade de a Administração Direta nomear e exonerar livremente os dirigentes das entidades administrativas. Exceção: dirigentes das agências reguladoras;
Finalístico
Político
As autarquias NÃO possuem autonomia _________________, mas possuem autonomia financeira e de autorregulação;
Política.
O regime das autarquias é o ___________________.
E elas possuem imunidade tributária recíproca em relação aos _________________.
Regime estatutário (teto, concurso e acumulação de cargos) IMPOSTOS.
NÃO se admite o ingresso de servidores celetistas para a prestação dos serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional, pois são regidos pelo regime estatutário;
Autarquias possuem prerrogativas processuais – Ex.: prazo em dobro, reexame necessário.
Certo.
Autarquias______________________são as que exercem atividade tipicamente pública de fiscalização sobre determinadas categorias profissionais.
Autarquias profissionais (corporativas, corporações profissionais, conselhos profissionais).
Autarquias __________________ trata-se de desmembramento político. É a manifestação da descentralização política a criação de territórios, e por isso NÃO ostentam no Brasil a qualidade de entes da Administração indireta.
Autarquias territoriais.
Autarquias em regime especial pode ser subdivididas em duas, quais?
- Autarquias culturais: Universidades Públicas.
- Agências reguladoras:
Agências reguladoras exercem funções executivas, normativas e judicantes de Estado, mas não desempenham funções de governo.
Certo. NÃO TEM FUNÇÃO DE GOVERNO.
Agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente central, com base em dois fundamentos:
1) Despolitização (desgovernamentalização) – busca retirar do âmbito político e conferir um tratamento técnico ao setor regulado (o que acarreta, consequentemente, maior segurança
jurídica).
2) Necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas – teoricamente, a agência reguladora, quando baixa normas para o setor, teria maior velocidade
para se adaptar à realidade econômica e tecnológica do setor, o que muda rapidamente.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo _________________ após aprovação prévia do _______________para cumprir mandato certo (demais autarquias: demissíveis
ad nutum e comissionados).
________________(é/não é) possível exigir a aprovação prévia do Senado para a exoneração dos dirigentes.
Presidente da República
Senado Federal
Não é
Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato certo de ____________________ e o reguime de quarentena é de ____________________. Ainda, nessas agências é ________________de manejar recurso hierárquico impróprio.
5 anos
6 meses
Impossível
_________________________é uma autarquia ou fundação que recebeu esta QUALIFICAÇÃO por ter celebrado um contrato de gestão com a Administração Pública.
Agência executiva.
Na agência executiva a qualificação se dá por ______________ do _______________ e a desqualificação da fundação como agência executiva é realizada por _____________, por iniciativa
do ___________________.
Decreto do PR.
Decreto do Ministério Supervisor.
As fundações públicas de direito público são ____________ por lei e as fundações públicas de direito privado são ______________ por lei.
Criadas
Autorizadas
As fundações públicas de direito privado são criadas após o registro no cartório competente, mas seu objeto de atuação deve ser definido por lei complementar.
Certo.
Deve ser editada uma lei específica autorizando que
o Poder Público crie a fundação. Em seguida, será
necessário fazer a inscrição do estatuto dessa
fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
quando, então, ela adquire personalidade jurídica? Qual?
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO.
Fundação Pública de Direito Privado: bens são ___________, em regra.
Em regra privadados, enquanto das Fundações Públicas de Direito Público são públicos.
Regime de pessoal da
Fundação Pública de Direito Privado?
Fundações Públicas de Direito Público?
Privado - CLT
Público - Estatutário
AMBAS sujeiam-se ao teto, concurso e acumulação.
Tanto as fundações públicas de direito público quanto de direito privado possuem imunidade tributária de impostos
e ambas se sujeitam ao teto, concurso e acumulação.
Porém, somente as fundações públicas de direito público:
Possuem prerrogativas processuais e submetem-se ao regime de precatório.
Verdadeiro. PRECATÓRIO E PRAZO EM DOBRO SÓ A PÚBLICA.
