Adminsitração pública direta/indireta/terceiro setor Flashcards
TEORIA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO (Marçal Justen): os órgãos públicos, embora NÃO contem com personalidade jurídica, podem adquirir “vida” própria. Ex ?
Exército brasileiro.
Competência do órgão é intransferível e irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada e eles estão presentes tanto na administração direta quanto na indireta.
O órgão pública não celebra contrato, no entanto, realiza licitação, gestão e exercício do contrato, mas quem celebra é o ente personalizado.
O órgão pública não celebra contrato, salvo o ________________ entre órgãos públicos e administradores ou entes federativos,
que tem como objetivo AMPLIAR a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos, que deverão,
em contrapartida, cumprir determinadas metas de desempenho.
Contrato de gestão/de desempenho.
Qual a natureza jurídica do contrato de gestão? Há divergência.
Prevalece que não tem natureza de contrato administrativo mas há divergência.
1 C - convênio que é ato complexo (Rafael Oliveira e Maria Silva Di Pietro)
2 C - ato complexo que não é sinônimo de convênio (Diogo Figueiredo Moreira Neto – minoritário)
Teoria do ______________: O agente público é mandatário da pessoa jurídica, sendo a relação construída em função de um contrato de mandato.
Teoria do Mandato. Crítica: NÃO se admite que um Estado, que NÃO tem vontade própria e nem tem como exteriorizála, possa assinar um contrato, instrumento que depende da autonomia da vontade.
Teoria ___________________: O agente público seria representante do Estado por força de lei, equiparando-se ao tutor ou curador, representando os incapazes
Teoria da Representação. Crítica: A representação pressupõe duas figuras independentes, com suas vontades, o que na
verdade NÃO acontece, já que a vontade do agente e do Estado NÃO se confundem. A pessoa jurídica ficaria equiparada a um incapaz por essa teoria, sendo absurda a ideia de que o incapaz confere representante de si mesmo.
O incapaz NÃO pode ser civilmente responsabilizado, o que NÃO ocorre com o Estado.
Teoria do __________________ – Otto Von Gierke – Por essa teoria, a manifestação do órgão público é atribuída à pessoa jurídica ao qual ele pertence. Ou seja: quando um agente
público, integrante de um órgão público, manifesta a sua vontade, na realidade, é a própria pessoa estatal que está agindo. Por esse motivo, é possível imputar, ao Estado, os danos causados por seus agentes.
Teoria do Órgão (Teoria da Imputação Volitiva)
É possível criar órgãos por ato administrativo?
R.: Parte da doutrina entende que a CF/88 admite,
excepcionalmente, no âmbito do Senado Federal e Câmara dos Deputados que a própria casa disponha sobre a sua organização administrativa, como a criação de órgãos. : a criação de órgãos dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pode ser feita mediante resolução das respectivas casas, não se exigindo a sanção presidencial, pois não se trata de lei. Por simetria, isso pode ser levado para os Estados e Municípios.
Na adm. indireta o controle ____________________serve para assegurar que as entidades da Administração Indireta não estão se desviando dos fins previstos nas leis instituidoras; e o controle _______________ consiste na possibilidade de a Administração Direta nomear e exonerar livremente os dirigentes das entidades administrativas. Exceção: dirigentes das agências reguladoras;
Finalístico
Político
As autarquias NÃO possuem autonomia _________________, mas possuem autonomia financeira e de autorregulação;
Política.
O regime das autarquias é o ___________________.
E elas possuem imunidade tributária recíproca em relação aos _________________.
Regime estatutário (teto, concurso e acumulação de cargos) IMPOSTOS.
NÃO se admite o ingresso de servidores celetistas para a prestação dos serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional, pois são regidos pelo regime estatutário;
Autarquias possuem prerrogativas processuais – Ex.: prazo em dobro, reexame necessário.
Certo.
Autarquias______________________são as que exercem atividade tipicamente pública de fiscalização sobre determinadas categorias profissionais.
Autarquias profissionais (corporativas, corporações profissionais, conselhos profissionais).
Autarquias __________________ trata-se de desmembramento político. É a manifestação da descentralização política a criação de territórios, e por isso NÃO ostentam no Brasil a qualidade de entes da Administração indireta.
Autarquias territoriais.
Autarquias em regime especial pode ser subdivididas em duas, quais?
- Autarquias culturais: Universidades Públicas.
- Agências reguladoras:
Agências reguladoras exercem funções executivas, normativas e judicantes de Estado, mas não desempenham funções de governo.
Certo. NÃO TEM FUNÇÃO DE GOVERNO.
Agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente central, com base em dois fundamentos:
1) Despolitização (desgovernamentalização) – busca retirar do âmbito político e conferir um tratamento técnico ao setor regulado (o que acarreta, consequentemente, maior segurança
jurídica).
2) Necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas – teoricamente, a agência reguladora, quando baixa normas para o setor, teria maior velocidade
para se adaptar à realidade econômica e tecnológica do setor, o que muda rapidamente.
Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo _________________ após aprovação prévia do _______________para cumprir mandato certo (demais autarquias: demissíveis
ad nutum e comissionados).
________________(é/não é) possível exigir a aprovação prévia do Senado para a exoneração dos dirigentes.
Presidente da República
Senado Federal
Não é
Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato certo de ____________________ e o reguime de quarentena é de ____________________. Ainda, nessas agências é ________________de manejar recurso hierárquico impróprio.
5 anos
6 meses
Impossível
_________________________é uma autarquia ou fundação que recebeu esta QUALIFICAÇÃO por ter celebrado um contrato de gestão com a Administração Pública.
Agência executiva.
Na agência executiva a qualificação se dá por ______________ do _______________ e a desqualificação da fundação como agência executiva é realizada por _____________, por iniciativa
do ___________________.
Decreto do PR.
Decreto do Ministério Supervisor.
As fundações públicas de direito público são ____________ por lei e as fundações públicas de direito privado são ______________ por lei.
Criadas
Autorizadas
As fundações públicas de direito privado são criadas após o registro no cartório competente, mas seu objeto de atuação deve ser definido por lei complementar.
Certo.
Deve ser editada uma lei específica autorizando que
o Poder Público crie a fundação. Em seguida, será
necessário fazer a inscrição do estatuto dessa
fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
quando, então, ela adquire personalidade jurídica? Qual?
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO.
Fundação Pública de Direito Privado: bens são ___________, em regra.
Em regra privadados, enquanto das Fundações Públicas de Direito Público são públicos.
Regime de pessoal da
Fundação Pública de Direito Privado?
Fundações Públicas de Direito Público?
Privado - CLT
Público - Estatutário
AMBAS sujeiam-se ao teto, concurso e acumulação.
Tanto as fundações públicas de direito público quanto de direito privado possuem imunidade tributária de impostos
e ambas se sujeitam ao teto, concurso e acumulação.
Porém, somente as fundações públicas de direito público:
Possuem prerrogativas processuais e submetem-se ao regime de precatório.
Verdadeiro. PRECATÓRIO E PRAZO EM DOBRO SÓ A PÚBLICA.
É correta falar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista NUNCA serão titulares de serviço público?
Sim, nunca serão. Elas recebem apenas sua descentralização para a execução (NÃO há outorga do serviço).
_______________composto pela administração direta e indireta;
_______________ seria o mercado, o qual é formado
pelas concessionárias e permissionárias de serviço público;
_______________composto pelo que a doutrina coloca como particulares em colaboração com o Estado.
1º setor
2º setor
3º setor
O terceiro setor é criado pela iniciativa ____________ (“particulares em colaboração”); e possuem regime jurídico de direito _________________;
Privada;
Privado.
O terceiro setor não possui vínculo legal ou negocial com o Estado.
Falso. Possui vínculo LEGAL OU NEGOCIAL.
O terceiro setor, por ser da iniciativa privada, tem bens privados; CLT; não tem concurso; não tem precatórios, não tem teto, não licita. Porém, TEM controle do TCU.
Correto.
Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fim econômico, criadas por lei para desempenhar certas atividades, integrando a administração pública indireta.
Incorreto, pois não pode ter fim econômico!
O ____________________ são entidades criadas mediante autorização legal para a realização da atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais, seja indústria ou comércio.
Sistema S (CLT, sem concurso, sem licitar - só observar procedimentos simplificados). TEM controle TCU e tem imunidade pra imposto.
O Sistema S não presta serviço público, mas sim serviços de UTILIDADE pública. Logo, sua atuação é de fomento e não de prestação de serviço público.
Certo.
Serviços sociais autônomos _______ (não devem/devem) figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais.
Não devem.
___________________ são instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa para prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado
Entidades ou fundações de apoio.
Particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas, auxiliando no exercício da atividade destas entidades, através da realização de programas de pesquisa e extensão.
Entidades ou fundações de apoio.
As fundações de apoio tem vínculo com o poder público decorre da assinatura de _____________, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e,
até mesmo, a cessão de servidores.
Convênio.
As entidades de apoio, quando tiverem natureza jurídica de fundação, deverão estar constituídas sob a forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil.
Certo. Importante.
________________são entidades privadas, sem fins lucrativos, qualificadas na forma da Lei 9.637/98, que celebram contrato de gestão com o Estado para o cumprimento de metas de desempenho e recebimento de benefícios públicos, através da prestação de serviços públicos NÃO exclusivos de estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente.
Organizações sociais.
A qualificação de entidade privada como OS é temporária, somente sendo vigente enquanto durar o vínculo firmado. Trata-se, ainda, de ato discricionário, e depende de 2 requisitos?
- Comprovação do registro do seu ato constitutivo;
- Aprovação quanto a conveniência e oportunidade da qualificação pela autoridade competente: Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e Titular do órgão supervisor da área de atividade correspondente.
A desqualificação da OS é feita pelo Ministro competente de forma discricionária.
Falso.
A desqualificação pode ocorrer quando houver o descumprimento das disposições previstas no
contrato de gestão, devendo ser precedida de processo administrativo em que se assegura ampla defesa.
A OS realizada contrato de ______________ e durante a execução do contrato de gestão, receberá sua contraprestação em função das atividades realizadas.
Contrato de gestão porém receberá sua contraprestação em função do atingimento da METAS de desempenho fixada, e não das atividades realizadas.
A OSCIP é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos criadas para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
Falso.
A OSCIP não é uma pessoa jurídica, mas sim uma qualificação especial concedida pelo Estado às entidades privadas sem fins lucrativos, em funcionamento há pelo menos 3 anos, e criadas para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no máximo 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
Falso. Cuidado.
MÍNIMO 3 ANOS.
A qualificação da OSCIP é ato vinculado do _________________.
Ministério da Justiça.
Algumas que não poderão ser qualificadas como OSCIP?
Sindicatos e representação de categoria profissional
Sociedades comerciais;
As instituições religiosas
As organizações partidárias, inclusive suas fundações;
Entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços aum círculo restrito de associados ou sócios;
Entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
Instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
As organizações sociais;
As cooperativas;
As fundações públicas;
XII - as fundações, sociedaddes civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
__________ (não constituem/constituem) impedimento à qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias
NÃO constituem.
OSCIP: O _______________ permite a destinação de valores públicos às instituições privadas, mediante dotação orçamentária, com liberação destes recursos em conta bancária específica. Ou seja: após a celebração do termo de parceria, as entidades estarão aptas a receber recursos orçamentários do Estado
Termo de parceria.
A lei exige que a OS tenha um CONSELHO DE ______________ , mas NÃO exige que tenha um conselho _____________.
A lei exige que a OSCIP tenha um CONSELHO _____________, mas NÃO exige um conselho de _______________.
Administração; fiscal.
Fiscal; administração
Perde-se a qualificação de ______________, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, em que
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
OSCIP.
Perde-se a qualificação de ___________ a pedido ou se descumprido o contrato de gestão, mediante processo administrativo, em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa
OS.
A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.
Falso. Só na direta.
Consórcios públicos podem ser constituídos como? (2)
“O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.”
Associações pública (se de direito público)
Fundação de direito privado (se de direito privado) - aqui são os consórcios públicos regidos pelo direito civil
s conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.
Certo.
SEM E EP ______________ (precisam/não precisam) licitar.
E elas se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
Precisam.
Certo, INCLUSIVE QUANTO AOS FTOS E OBRIGAÇÕES….
Nos consóricios, a celebração de protocolo de intenções é facultativa.
Falso.
O consórcio público é constituído por meio de celebração de contrato, mas, antes da celebração do contrato que constitui o consórcio, é obrigatória a celebração de protocolo de intenções.
Nos consórcios, o contrato de programa tem sempre como contratado um ente vinculado à Administração Direta ou Indireta; sua celebração não precisa ser precedida por licitação.
Certo. CABE ADM INDIRETA NOS CONSÓRCIOS e NÃO precisa de licitação.
Nos consórcios, o ___________________continuará vigente MESMO QUANDO EXTINTO O CONSÓRCIO PÚBLICO OU O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
Contrato de programa.
Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO que integrem a administração INDIRETA de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Certo. Importante.
_______________________ “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes”
Fundação pública. CUIDAR.
Os entes da Federação consorciados respondem_____________________ pelas obrigações do consórcio público.
Os dirigentes do consórcio público responderão _________________pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembléia geral.
Subsidiariamente.
Pessoalmente.
É _______________a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
Nula.
______________ significa o serviço descentralizado, criado por lei, com personalidade jurídica de natureza pública, patrimônio e receita próprios, que persegue finalidades públicas.
Autarquia. Com personalidade jurídica.
Fundação ____________ (pode/ não pode) ser Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Não pode.
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação está sujeito à pena de multa.
Falso. A recusa ou demora na ratificação não poderá ser penalizada.
Os entes do consórcio, isolados, não podem exigir o cumprimento das obrigações.
Falso.
Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.”
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por ____________ os entes consorciados.
todos
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por ____________ dos entes consorciados.
maioria
