Defensores de Direitos Humanos (Res. 53/144 - ONU - 1998) Flashcards
Podemos conceituar “Defensores de Direitos Humanos” como pessoas que, individual ou coletivamente, de forma profissional ou voluntária, intervêm para promover e proteger direitos humanos, sejam quais forem.
Todas as pessoas têm o direito, individualmente e em associação com outras, de promover e lutar pela proteção e realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais a nível nacional e internacional.
Nenhuma disposição da presente Declaração deverá ser interpretada de maneira a prejudicar ou contradizer os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas ou como uma restrição ou derrogação das disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos e de outros instrumentos internacionais e compromissos aplicáveis neste domínio.
Todos têm o direito, individualmente e em associação com outros: De conhecer, procurar, obter, receber e guardar informação sobre todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente através do acesso à informação sobre a forma como os sistemas internos nos domínios legislativo, judicial ou administrativo tornam efetivos esses direitos e liberdades; mas não de publicitar, comunicar ou divulgar livremente junto de terceiros opiniões, informação e conhecimentos sobre todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Falso.
Também é assegurado o direito de publicitar, comunicar ou divulgar livremente junto de terceiros opiniões, informação e conhecimentos sobre todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais.
De estudar e debater a questão de saber se todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são ou não respeitados, tanto na lei como na prática, de formar e defender opiniões a tal respeito e, através destes como de outros meios adequados, de CHAMAR ATENÇÃO a atenção do público para estas questões.
Verdadeiro.
Todos têm o direito, individualmente e em associação com outros, de ter acesso efetivo, numa base não discriminatória, à participação no governo do seu país e na condução dos negócios públicos, o que não compreende a apresentação de críticas às agências que se ocupam dos negócios públicos.
Falso.
Todos têm o direito, individualmente e em associação com outros, de ter acesso efetivo, numa base não discriminatória, à participação no governo do seu país e na condução dos negócios públicos. 2. Este direito compreende, entre outros aspectos, o direito de, individualmente ou em associação com outros, apresentar aos organismos governamentais e às agências e organizações que se ocupam dos negócios públicos críticas e propostas para aperfeiçoar o respectivo funcionamento e chamar a atenção para qualquer aspecto do respectivo trabalho que possa prejudicar ou impedir a promoção, proteção e realização dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Para este fim, todas as pessoas cujos direitos ou liberdades tenham alegadamente sido violados têm o direito, através de representantes legalmente autorizados, de apresentar queixa e de que esta queixa seja rapidamente examinada em audiência pública.
Incompleto.
Pessoalmente ou através de representantes legalmente autorizados.
Podem apresentar queixa somente perante uma autoridade judicial.
Falso. Autoridade judicial ou outra autoridade independente, imparcial e competente estabelecida por lei e de obter dessa autoridade uma decisão, em conformidade com a lei, que lhe atribua uma reparação, incluindo qualquer indemnização que seja devida, caso a pessoa tenha sido vítima de uma violação dos seus direitos ou liberdades, e garanta a execução da eventual decisão e o cumprimento da obrigação de reparar, tudo isto sem demora indevida.
A lei garante o direito de se queixar das políticas e ações de funcionários individuais e organismos
públicos que consubstanciem uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, através de petição ou outro meio adequado, às autoridades judiciais, administrativas ou legislativas competentes nos termos da lei nacional ou a qualquer outra autoridade competente prevista nos termos do ordenamento jurídico interno do Estado, que
deverão proferir a sua decisão sobre a queixa sem demora indevida;
A lei garante o direito De comparecer às audiências, diligências e julgamentos públicos, de forma a
formar uma opinião sobre a conformidade dos mesmos com a lei nacional e as obrigações
e compromissos internacionais aplicáveis;
Todos têm o direito, individualmente e em associação com outros, de acesso _____________ aos organismos internacionais com competência genérica ou específica para receber e considerar comunicações sobre questões de direitos humanos e liberdades fundamentais e de se comunicarem livremente com os mesmos.
Irrestrito.
Competência GENÉRICA OU ESPECÍFICA.
O Estado deverá proceder a uma investigação imediata e imparcial ou garantir a instauração de um inquérito caso existam motivos razoáveis para crer que ocorreu
uma violação de direitos humanos em qualquer território sob a sua jurisdição.
Todos aqueles que, em resultado da sua
profissão, possam afetar a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades
fundamentais de terceiros deverão, o mais breve possível, se afastar do exercício.
Falso.
(…) deverão respeitar esses direitos e liberdades e observar o cumprimento das relevantes normas nacionais e internacionais de conduta ou ética
profissional.
A lei não prevê o direito de receber e utilizar recursos para o fim expresso da promoção e proteção dos direitos humanos.
Falso. Prevê.
Todos têm o direito, individualmente e em associação com outros, de solicitar, receber e utilizar recursos para o fim expresso da promoção e proteção dos direitoshumanos e liberdades fundamentais através de meios pacíficos.
O Estado tem o dever de adotar medidas adequadas no plano legislativo, judicial, administrativo E OUTROS a fim de promover a compreensão por todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição dos respectivos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.
Certo.
