REGRAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE MULHERES PRESAS E MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA MULHERES INFRATORAS (REGRAS DE BANGKOK):

Question 1

As Regras de Bangkok constituem um documento celebrado no âmbito das Nações Unidas, em 2010, após reunião de trabalho com grupo de especialistas, realizada na Tailândia, em 2009. As diretrizes definidas,
consubstanciadas em 70 regras, orientam os Estados-membros da ONU (em complemento às Regras de Mandela e as Regras de Tóquio66) a desenvolver normas específicas para o tratamento das mulheres inseridas no sistema prisional, considerando suas necessidades específicas.

Answer 1

Certo.

Question 2

As presentes regras não substituem de modo algum as Regras mínimas para o tratamento de reclusos (Regras de Mandela) e as Regras de Tóquio e, portanto, todas as provisões pertinentes contidas nesses dois instrumentos continuam a ser aplicadas a todos as pessoas e infratores sem discriminação. Enquanto algumas das presentes regras aclaram as provisões existentes nas Regras mínimas para o tratamento de reclusos e nas Regras de Tóquio em sua aplicação a mulheres presas e infratoras, outras compreendem
novas áreas.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das crianças.

Answer 3

Verdadeiro.
SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA POR UM TEMPO RAZOÁVEL.

Question 4

Inclui-se nos direitos previstos o fornecimento de absorventes higiênicos gratuitos e um suprimento regular de água disponível para cuidados pessoais
das mulheres e crianças, em PARTICULAR mulheres que realizam tarefas na cozinha e mulheres gestantes, lactantes ou durante o período da menstruação.

Question 5

O exame das mulheres presas compreende testes de HIV, cuidados com a saúde mental, incluindo
transtorno de estresse pós-traumático e risco de suicídio e de lesões auto infligidas; histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, a existência de dependência de drogas; abuso sexual ou outras formas de violência que possa ter sofrido.

Answer 5

Certo.

Question 6

Durante os exames deverá estar presente apenas a equipe médica, salvo se o médico julgue que existam circunstâncias excepcionais ou solicite a presença de um funcionário da prisão por razões de segurança ou a mulher presa especificamente solicite a presença de um funcionário, que __________ (poderá/deverá) ser mulher e os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade;

Answer 6

Deverá. Regra geral só deve estar presente o médico.

Question 7

Na prisão, deverão ser disponibilizados às mulheres presas com necessidades de atenção à saúde mental, programas de atenção à saúde mental individualizados, abrangentes, sensíveis às questões de gênero e centrados na compreensão dos traumas, assim como programas de reabilitação;

Answer 7

Falso.
Na prisão ou fora dela.

Question 8

Revistas pessoais deverão ser conduzidas apenas por
funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos.

Answer 8

Certo.
FuncionáriAS, devidamente treinADAS.

Question 9

Somente se aplicararão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes ou em período de amamentação quando estritamente necessário e se insuficientes outras medidas.

Answer 9

Falso.
Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres gestantes, nem a mulheres com filhos/as ou em período de amamentação.

Question 10

Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

Answer 10

Certo.

Question 11

Há previsão de regras para as unidades de internação para adolescentes do sexo feminino em conflito
com a lei, com previsão de acesso à educação e a orientação vocacional, acesso a programas e serviços correspondentes à sua idade e gênero, como aconselhamento sobre abuso ou violência sexual. Elas deverão receber educação sobre atenção à saúde da
mulher e ter acesso regular a ginecologistas, de modo similar às presas adultas.

Answer 11

Certo.

Question 12

Deverá ser desenvolvido pelos administradores das prisões MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO que contemplem as necessidades específicas de gênero e a situação das mulheres presas, com o intuito de assegurar o planejamento e a execução de programas apropriados e individualizados para a reabilitação, o tratamento e a reintegração das presas na sociedade.

Answer 12

Certo.

Question 13

A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de
gênero deverão considerar que as mulheres presas apresentam, de um modo geral, _______________ riscos para os demais, assim como os efeitos particularmente nocivos que podem ter para as presas medidas disciplinares rigorosas e altos graus de isolamento.

Answer 13

Menores.

Question 14

A avaliação de risco e a classificação de presas que tomem em conta a dimensão de gênero deverão assegurar que as reclusas que necessitam de atenção à saúde mental sejam acomodadas em locais _________________ (não restritivos/restritivos) e cujo nível de segurança seja o __________________ (menor/maior) possível, e que recebam tratamento adequado ao invés de serem colocadas em unidades com
elevados níveis de segurança apenas devido a seus problemas de saúde mental.

Answer 14

Não restritivos.
Menor.

Question 15

O regime prisional deverá ser flexível o suficiente para atender às necessidades de mulheres gestantes, lactantes e mulheres com filhos/as. Nas prisões serão oferecidos serviços e instalações para o cuidado das crianças a fim de possibilitar às presas a participação em atividades prisionais;

Answer 15

Certo.
FLEXIVEL O SUFICIENTE.

Question 16

Autoridades prisionais deverão incentivar e, onde possível, também facilitar visitas às mulheres presas como um importante _____________ para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social;

Answer 16

Pré-requisito.

Question 17

Autoridades prisionais, em cooperação com os serviços de sursis, liberdade condicional e/ou de assistência social, grupos comunitários locais e organizações não governamentais, deverão formular e implementar programas amplos de reinserção para o período anterior e posterior à saída da prisão, que incluam as necessidades específicas das mulheres;

Question 18

A decisão do momento de separação da mãe de seu filho deverá ser feita caso a caso e fundada no melhor interesse da criança, no âmbito da legislação nacional
pertinente. A remoção da criança da prisão deverá ser conduzida com delicadeza, e apenas quando alternativas de cuidado da criança tenham sido identificadas e, no caso de presas estrangeiras, com consulta aos funcionários/as consulares. Uma vez separadas as crianças de suas mães e colocadas com familiares ou parentes, ou sob outras formas de cuidado, serão oferecidas às mulheres presas o máximo de oportunidades e condições para
encontrar-se com seus filhos e filhas, quando estiver sendo atendido o melhor interesse das crianças e a segurança pública não for comprometida.

Question 19

Quanto às presas estrangeiras, quando houver tratados bilaterais ou multilaterais pertinentes em vigência, a transferência das presas estrangeiras não residentes ao seu país de origem, especialmente se nele tiverem filhos/as, deverá ser considerada o mais cedo possível durante o seu encarceramento, após prévia requisição ou o consentimento informado da
mulher em questão. Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o seu melhor interesse e após consulta à mãe.

Question 20

Deverão ser desenvolvidas, dentro do sistema jurídico do Estado membro, opções específicas para mulheres de medidas despenalizadoras e alternativas à prisão e à prisão cautelar, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres infratoras e suas responsabilidades de cuidado.

Question 21

Em geral, serão utilizadas medidas protetivas não privativas de liberdade, como albergues administrados por órgãos independentes, organizações não governamentais ou outros serviços comunitários, para assegurar proteção às mulheres que necessitem. Serão aplicadas medidas temporárias de privação da liberdade para proteger uma mulher unicamente quando seja necessário e expressamente solicitado pela mulher interessada, sempre sob controle judicial ou de outras autoridades competentes. Tais medidas de proteção não deverão persistir contra a vontade da mulher interessada.

Question 22

Serão disponibilizados recursos suficientes para elaborar opções satisfatórias às mulheres infratoras com o intuito de combinar medidas não privativas de liberdade com intervenções que visem responder aos problemas mais comuns que levam as mulheres ao contato com o sistema de justiça criminal. Essas intervenções podem incluir cursos terapêuticos e orientação para vítimas de violência doméstica e abuso sexual; tratamento adequado para aquelas com transtorno mental; e programas educacionais e de capacitação para melhorar possibilidades de emprego. Tais programas considerarão a necessidade de prover atenção para as crianças e de criação de serviços
exclusivos para as mulheres;

Question 23

Ao condenar mulheres infratoras, os juízes terão a discricionariedade de considerar fatores atenuantes, tais como ausência de antecedentes criminais, a natureza e a não gravidade relativa da conduta criminal, considerando as responsabilidades de cuidado das mulheres e o contexto característico.

Question 24

Deverá ser aprimorada a prestação de serviços comunitários para o tratamento do consumo de drogas, os quais sejam sensíveis às questões de gênero, centrados na compreensão dos traumas e destinados exclusivamente às mulheres, assim como o acesso a estes tratamentos, para a prevenção de crimes e a adoção de medidas despenalizadoras e
alternativas penais.

Question 25

Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.

Question 26

A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deverá ser evitada tanto quanto possível. A vulnerabilidade de gênero das adolescentes do sexo feminino será tomada em consideração nas decisões.