Lei dos Juizados Especiais - Lei 9.099/95 Flashcards
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Em caso de ___________________ o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
violência doméstica.
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, __________________ entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Preferecialmente.
Qual o recurso cabível da decisão de composição civil dos danos?
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação _______________ de pena _____________________
Imediata.
Não privativa de liberdade.
Na composição civil dos danos tratando-se de ação penal de iniciativa ___________________ ou __________________ à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
privada ou de ação penal pública condicionada.
Havendo representação ou tratando-se de crime de _______________ não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena _____________ ou ________________a ser especificada na proposta.
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até _____________
ação penal pública incondicionada.
restritiva de direitos ou multas.
até a metade.
Da sentença de transação penal cabe recurso?
Sim, apelação.
Na ação penal de ____________, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
iniciativa pública.
Na SCP, uma das condições é o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, _________________, para informar e justificar suas atividades.
MENSALMENTE.
No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
Certo.
É incabível a condução coercitiva no âmbito do JECRIM.
Falso.
Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Obs: mari ferrer - 2021.
A sentença, dispensado o ________________ (dispositivo/relatório), mencionará os elementos de convicção do Juiz.
relatório.
A apelação será interposta no prazo de ___________ contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de _____________.
10 dias.
10 dias.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Certo.
