Lei dos Juizados Especiais - Lei 9.099/95 Flashcards
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Em caso de ___________________ o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
violência doméstica.
Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, __________________ entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Preferecialmente.
Qual o recurso cabível da decisão de composição civil dos danos?
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença IRRECORRÍVEL, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação _______________ de pena _____________________
Imediata.
Não privativa de liberdade.
Na composição civil dos danos tratando-se de ação penal de iniciativa ___________________ ou __________________ à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
privada ou de ação penal pública condicionada.
Havendo representação ou tratando-se de crime de _______________ não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena _____________ ou ________________a ser especificada na proposta.
Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até _____________
ação penal pública incondicionada.
restritiva de direitos ou multas.
até a metade.
Da sentença de transação penal cabe recurso?
Sim, apelação.
Na ação penal de ____________, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
iniciativa pública.
Na SCP, uma das condições é o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, _________________, para informar e justificar suas atividades.
MENSALMENTE.
No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
Certo.
É incabível a condução coercitiva no âmbito do JECRIM.
Falso.
Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:
I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;
II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Obs: mari ferrer - 2021.
A sentença, dispensado o ________________ (dispositivo/relatório), mencionará os elementos de convicção do Juiz.
relatório.
A apelação será interposta no prazo de ___________ contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de _____________.
10 dias.
10 dias.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Certo.
Embargos de declaração? (3) OCO
Os erros materiais __________ ser corrigidos de ofício.
obscuridade, contradição ou omissão.
5 dias e interrompe.
Podem.
Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Falso.
Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ______________________ ou _____________________, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro CRIME.
Condições da SCP? (4)
I- Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, MENSALMENTE, para informar e justificar suas atividades.
As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da _________________.
Justiça Militar.
Lei ___________________disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
Estadual.
_____________ recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais.
_______________ recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Não cabe RESP.
Cabe RE.
A Turma Recursal é um colegiado formado por três Desembargadores, que têm a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.
Falso.
Turma Recursal é um colegiado formado por três juízes (não é composta por Desembargadores), que têm a função de julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo juiz do juizado. Funciona como instância recursal na estrutura dos Juizados Especiais.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal?
Embargos de declaraçõ e
Recurso Extraodinário
Porque cabe RE e não Resp da decisão da turma?
O RE é cabível contra causas decididas em única ou última instância por qualquer órgão jurisdicional. Já o REsp, somente é cabível contra causas decididas em única ou última instância pelo TJ ou TRF. Como a Turma Recursal não é Tribunal, suas decisões não desafiam REsp.
Somente caberá recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal se a causa envolver questão constitucional.
Isso.
Se precisar houver fundamento que desafia RESP, como não dá para interpor RESP, cabe e RECLAMAÇÃO. dirigida ao TJ se for no jecrim ESTADUAL.
Se for jecs federais ou da fazenda pública cabe PEDIDO DE UNIF. DE JURISP.
Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus?
10 dias - Tribunal de Justiça.
Compete aos _____________ ou ___________________o julgamento dos pedidos de HABEAS CORPUS quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais.
