Lei do software (Lei 9.609/1998) Flashcards
A Lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Verdadeiro.
Programa de computador é a ___________ de um conjunto organizado de _______________em linguagem __________ ou __________, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Expressão.
Instruções.
Natural ou codificada.
O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.
Verdadeiro.
Se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.
Falso.
NÃO se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, RESSALVADO, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a A PATERNIDADE do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de?
50 anos.
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
A proteção aos direitos de que trata esta Lei depende de registro na LPI.
FALSO!! CUIDADO!!
A proteção aos direitos de que trata esta Lei INDEPENDE de registro.
Exclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.
Falso. INCLUI-SE!
Porém…
NÃO se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.
O pedido de registro deve conter os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, salvo se for pessoa jurídica.
Falso.
Devem conter os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
O pedido de registro deve conter a identificação e descrição funcional do programa de computador.
Verdadeiro.
O pedido de registro deve conter os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de (terceiros/das pessoas jurídicas) e a responsabilidade (da administração/do Governo).
Terceiros.
Governo.
O pedido de registro deve conter os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
São de caráter reservado?
Não.
São de caráter SIGILOSO, não podendo ser reveladas, salvo por ordem JUDICIAL ou a requerimento do próprio TITULAR.
Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos
Verdadeiro.
Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador? (4)
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
I. a REPRODUÇÃO
II. a CITAÇÃO
III. a OCORRÊNCIA DE SEMELHANÇA
IV. a INTEGRAÇÃO DE UM PROGRAMA
Constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computadora reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.
Falso. Não constituiu ofensa.
Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação total ou parcial do programa, para fins didáticos, ainda que não identificados os o programa e o titular dos direitos respectivos.
Falso.
Não constitui ofensa a citação PARCIAL do programa, para fins DIDÁTICOS, DESDE QUE IDENTIFICADOS o PROGRAMA E O TITULAR dos direitos respectivos.
A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão não constitui ofensa aos direitos do titular.
Certo.
A integração de um programa, mantendo-se suas características ___________ (básicas/essenciais), a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente _____________ (dispensável/indispensável) às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu não constitui ofensa aos direitos do titular.
Essenciais. Indispensáveis.
A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional e internacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
Falso. Só no território NACIONAL.
A obrigação de assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa ________________ (cessa/persiste) no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade ________________ (mesmo com/salvo) justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.
Persistirá. Salvo.
O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
O único crime da lei é “Violar direitos de autor de programa de computador”. Qual a pena?
Detenção de 6 meses a 2 anos
OU
Multa
No crime de violação aos direitos do autos, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de COMÉRCIO, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente terá qualificadora/agravante/causa de aumento?
Qualifica.
Será reclusão de 1 a 4 anos E multa.
Obs (aqui é E multa e na figura simples é OU multa).
Aquele que vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral é punido?
Sim, aqui equipara à violação dos direitos autorais de forma qualificada.
Será reclusão de 1 a 4 anos E multa.
Ação penal dos crimes?
Somente se procede mediante queixa, salvo se:
I. for em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem TRIBUTÁRIA ou contra as relações de CONSUMO.
Para que haja crime é necessário a representação, e a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á também da representação.
Falso. No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á INDEPENDENTEMENTE de representação.
A _____________e as ______________ de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de ____________(autorização judicial/vistoria), podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.
A ação penal e as diligências preliminares.
Vistoria.
Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.
Verdadeiro.
A ação de abstenção de prática de ato ____________ (não poderá/poderá) ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.
Poderá.
Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado.
Certo.
Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro.
Verdadeiro.
Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.
Verdadeiro.
O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.
Falso. SERÁ.
Na hipótese de eventual inexistência do contrato o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia ___________(servirá/não servirá) para comprovação da regularidade do seu uso.
Servirá.
Nos contratos de licença e comercialização dessa lei serão nulas as cláusulas que? (2)
I - LIMITEM a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;
II - EXIMAM qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo ___________, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo.
5 anos.
Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa ___________ (salvo/es especial) do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.
Em especial.
A defesa dos direitos autorais previstos na lei depende de registro.
Falso. Independente de registro.
