Lei do software (Lei 9.609/1998)

Question 1

A Lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Programa de computador é a ___________ de um conjunto organizado de _______________em linguagem __________ ou __________, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Answer 2

Expressão.
Instruções.
Natural ou codificada.

Question 3

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

Answer 4

Falso.

NÃO se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, RESSALVADO, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a A PATERNIDADE do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

Question 5

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de?

Answer 5

50 anos.

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Question 6

A proteção aos direitos de que trata esta Lei depende de registro na LPI.

Answer 6

FALSO!! CUIDADO!!
A proteção aos direitos de que trata esta Lei INDEPENDE de registro.

Question 7

Exclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Answer 7

Falso. INCLUI-SE!

Porém…

NÃO se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

Question 8

O pedido de registro deve conter os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, salvo se for pessoa jurídica.

Answer 8

Falso.
Devem conter os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Question 9

O pedido de registro deve conter a identificação e descrição funcional do programa de computador.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

O pedido de registro deve conter os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de (terceiros/das pessoas jurídicas) e a responsabilidade (da administração/do Governo).

Answer 10

Terceiros.
Governo.

Question 11

O pedido de registro deve conter os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.
São de caráter reservado?

Answer 11

Não.
São de caráter SIGILOSO, não podendo ser reveladas, salvo por ordem JUDICIAL ou a requerimento do próprio TITULAR.

Question 12

Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador? (4)

III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;

IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Answer 13

I. a REPRODUÇÃO
II. a CITAÇÃO
III. a OCORRÊNCIA DE SEMELHANÇA
IV. a INTEGRAÇÃO DE UM PROGRAMA

Question 14

Constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computadora reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda.

Answer 14

Falso. Não constituiu ofensa.

Question 15

Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a citação total ou parcial do programa, para fins didáticos, ainda que não identificados os o programa e o titular dos direitos respectivos.

Answer 15

Falso.
Não constitui ofensa a citação PARCIAL do programa, para fins DIDÁTICOS, DESDE QUE IDENTIFICADOS o PROGRAMA E O TITULAR dos direitos respectivos.

Question 16

A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão não constitui ofensa aos direitos do titular.

Answer 16

Certo.

Question 17

A integração de um programa, mantendo-se suas características ___________ (básicas/essenciais), a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente _____________ (dispensável/indispensável) às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu não constitui ofensa aos direitos do titular.

Answer 17

Essenciais. Indispensáveis.

A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

Question 18

Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional e internacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

Answer 18

Falso. Só no território NACIONAL.

Question 19

A obrigação de assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa ________________ (cessa/persiste) no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade ________________ (mesmo com/salvo) justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

Answer 19

Persistirá. Salvo.

Question 20

O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.

Question 21

O único crime da lei é “Violar direitos de autor de programa de computador”. Qual a pena?

Answer 21

Detenção de 6 meses a 2 anos
OU
Multa

Question 22

No crime de violação aos direitos do autos, se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de COMÉRCIO, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente terá qualificadora/agravante/causa de aumento?

Answer 22

Qualifica.
Será reclusão de 1 a 4 anos E multa.
Obs (aqui é E multa e na figura simples é OU multa).

Question 23

Aquele que vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral é punido?

Answer 23

Sim, aqui equipara à violação dos direitos autorais de forma qualificada.
Será reclusão de 1 a 4 anos E multa.

Question 24

Ação penal dos crimes?

Answer 24

Somente se procede mediante queixa, salvo se:

I. for em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público

II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem TRIBUTÁRIA ou contra as relações de CONSUMO.

Question 25

Para que haja crime é necessário a representação, e a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á também da representação.

Answer 25

Falso. No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á INDEPENDENTEMENTE de representação.

Question 26

A _____________e as ______________ de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de ____________(autorização judicial/vistoria), podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.

Answer 26

A ação penal e as diligências preliminares.
Vistoria.

Question 27

Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

A ação de abstenção de prática de ato ____________ (não poderá/poderá) ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.

Answer 28

Poderá.

Question 29

Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado.

Answer 29

Certo.

Question 30

Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.

Answer 32

Falso. SERÁ.

Question 33

Na hipótese de eventual inexistência do contrato o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia ___________(servirá/não servirá) para comprovação da regularidade do seu uso.

Answer 33

Servirá.

Question 34

Nos contratos de licença e comercialização dessa lei serão nulas as cláusulas que? (2)

Answer 34

I - LIMITEM a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;

II - EXIMAM qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

Question 35

O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo ___________, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo.

Answer 35

5 anos.

Question 36

Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa ___________ (salvo/es especial) do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.

Answer 36

Em especial.

Question 37

A defesa dos direitos autorais previstos na lei depende de registro.

Answer 37

Falso. Independente de registro.