Improbidade administrativa - Lei e Juris

Question 1

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos _______________ o curso do prazo prescricional por, no máximo, _________________ corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão

Answer 1

Suspende.
180 dias CORRRIDOS.

Question 2

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de __________________ (corridos/úteis) prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Encerrado o prazo, a ação deverá ser proposta no prazo de ___________________ se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Answer 2

365 dias CORRIDOS. 365 + 365
30 dias.

Question 3

O prazo da prescrição ___________________ (se suspende/interrompe), entre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação da sentença condenatória.

Answer 3

Interrompe.

Question 4

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela _________ do prazo previsto.

Answer 4

Metade.

Question 5

Não são devidas custas na Lei.

Answer 5

Falso.
No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

Question 6

único crime da lei é a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena?

Answer 6

Detenção de 6 a 10 MESES e multa.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Question 7

O afastamento cautelar do cargo se dá pelo prazo máximo de ______________ e o agente ___________(perde/não perde) a remuneração.

Answer 7

90 + 90 dias
Não perde

Question 8

O afastamento cautelar depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer 8

Falsa. O afastamento cautelar INDEPENDE da
1. Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo no caso de dano ao erário.
2. Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Question 8

As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz.

Answer 8

Falso.
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Question 9

Se houver necessidade de liquidação do dano, a/o ____________________________ (a pessoa jurídica prejudicada/ o Ministério Público) procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.

Answer 9

A pessoa jurídica prejudicada.

Question 10

Caso a pessoa jurídica prejudicada não proceda à liquidação, no prazo de _______________ contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

Answer 10

6 meses.

Question 11

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até ____________________ (48/36)parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Answer 11

48 parcelas.

Question 12

O que precisa conter no acordo de não persecurssão cível do MP?

Answer 12

1. O integral ressarcimento do dano
2. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 13

A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente? (3)

Answer 13

I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Question 14

Para a apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ____________.

Answer 14

90 dias.

Question 15

É ______________ (vedada/permitida) a indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Answer 15

Vedada.

Question 16

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem
o ressarcimento do dano e as multas.

Answer 16

Falso. Cuidado.
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem EXCLUSIVAMENTE o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Question 17

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Answer 17

Certo.

Question 17

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, _________________(permitida/vedada) a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Answer 17

Permitida.

Question 18

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Answer 18

Certo.

Question 19

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer 19

Certo. Impootante.

Question 20

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Answer 20

Falso
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Question 21

A multa pode ser aumentada até o _________, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Answer 21

Dobro.

Question 22

Verbos do enriquecimento ilícito? (7)

Answer 22

Receber
Perceber
Utilizar
Usar
Aceitar
Adquirir
Incorporar

Question 23

Atenta contra os princípios, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Answer 23

CUIDADO. Falso.
Foi revogado.

Question 24

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário a Lc atenta contra?

Answer 24

Dano ao erário. Era aquele que era previsto de forma autônoma e agora passou para dano ao erário.

Question 25

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado ______________(não respondem/respondem) pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Answer 25

NÃO RESPONDEM COMO REGRA.

Question 26

As sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846 ( Anticorrupção)

Answer 26

Certo. NÃO SE APLICARÃO.

Question 27

A independência das instâncias penal, civil e administrativa, o fato de os servidores eventualmente serem absolvidos em sede de improbidade administrativa não interfere na possibilidade de responsabilização na seara administrativa, o que, em tese, poderia ensejar a demissão por justa causa.

Question 28

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ___________________? (3)

Answer 28

Honestidade
Imparcialidade
Legalidade

Question 29

A não concordância da pessoa jurídica interessada interveniente não impede a celebração do acordo de colaboração que é acordo que tem reflexos, primariamente, em ações penais.

Answer 29

Certo.
O posicionamento do interveniente não impedirá a celebração da colaboração premiada pelo Ministério Público, porém deverá ser observado e analisado pelo magistrado no momento de sua homologação.