Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996,

Question 1

Os propósitos desta Convenção são? (2)

Answer 1

l. promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção; e

2. promover, facilitar e regular a COOPERAÇÃO entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício.

Question 2

_________________ toda atividade, temporária ou permanente, remunerada ou honorária realizada por uma pessoa física em nome do Estado ou a serviço do Estado ou de suas entidades, em qualquer de seus níveis hierárquicos.

__________________qualquer funcionário ou empregado de um Estado ou de suas entidades, inclusive os que tenham sido selecionados, nomeados ou eleitos para desempenhar atividades ou funções em nome do Estado ou a serviço do Estado em qualquer de seus níveis hierárquicos.

__________________ os ativos de qualquer tipo, quer sejam móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos e instrumentos legais que comprovem ou pretendam comprovar a propriedade ou outros direitos sobre estes ativos, ou que se refiram à propriedade ou outros direitos.

Answer 2

“Função pública”

“Funcionário público”, “funcionário de governo” ou “servidor público”

“Bens”

Question 3

Quais os atos de corrupção elencados pela Convenção?

Answer 3

A solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente,
A oferta ou outorga, direta ou indiretamente,
A realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas,
de qualquer ato ou omissão;
O aproveitamento doloso ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos acima;
A participação, como autor, coautor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante
qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou
confabulação para perpetrar qualquer dos atos acima.

Question 4

Para os fins da Convenção é exigido que os atos de corrupção descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado.

Answer 4

Falso.
Para os fins da Convenção, não é exigido que os atos de corrupção descritos produzam prejuízo patrimonial para o Estado.

Question 5

Há dois delitos previstos como atos de corrupção pela Convenção, se tipificados na legislação interna dos Estados Partes. Quais?

Answer 5

Suborno transnacional e
Enriquecimento ilícito

Question 6

Oferecimento ou outorga, por parte de seus cidadãos, pessoas que tenham residência habitual em seu território e empresas domiciliadas no mesmo, a um funcionário público de outro Estado, direta ou indiretamente, de qualquer objeto de valor
pecuniário ou outros benefícios, como dádivas, favores, promessas ou vantagens em troca
da realização ou omissão, por esse funcionário, de qualquer ato no exercício de suas funções
públicas relacionado com uma transação de natureza econômica ou comercial. Crime de?

Answer 6

Previsto na lei como suborno transnacional.
A Lei n. 10.467/02 incluiu o Capítulo II-A no Código Penal Brasileiro: “Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira”.

Entre os Estados Partes que tenham tipificado o delito de suborno transnacional, este será considerado um ato de corrupção para os propósitos desta Convenção.

O Estado Parte que não tenha tipificado o suborno transnacional prestará a assistência e cooperação previstas nesta Convenção relativamente a este delito, na medida em que o permitirem as suas leis.

Question 7

Aumento do patrimônio de um funcionário público que exceda de modo significativo sua renda legítima durante o exercício de suas funções e que não possa
justificar razoavelmente. Crime de?

Answer 7

Enriquecimento ilícito.
No Brasil, o enriquecimento ilícito é tratado como ato de improbidade administrativa.

Entre os Estados Partes que tenham tipificado o delito de enriquecimento ilícito, este será considerado um ato de corrupção para os propósitos desta Convenção.

O Estado Parte que não tenha tipificado o enriquecimento ilícito prestará a assistência e cooperação previstas nesta Convenção relativamente a este delito, na medida em que o permitirem as suas leis.

Question 8

Para o cumprimento e implementação das medidas da Convenção, os Estados Partes serão acompanhados por meio do __________________________que foi estabelecido no “Documento de Buenos Aires”.

No MESICIC são realizadas rodadas nas quais dois Estados Partes realizam avaliações periódicas em um outro Estado Parte, podendo recomendar
medidas específicas.

Answer 8

Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC),

Question 9

A convenção prevê _____ medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus
sistemas institucionais, entre elas as normas de conduta e os Mecanismos para tornar efetivo o cumprimento dessas normas de conduta.

Answer 9

12 medidas.

Question 10

_____________ para o desempenho correto, honrado e adequado das funções públicas. Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses,
assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informem as autoridades competentes dos atos de corrupção nas funções públicas de que tenham conhecimento. Tais medidas ajudarão a preservar a confiança na integridade dos funcionários públicos e na gestão pública

Answer 10

Normas de conduta.

Question 11

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

Instruções ao pessoal dos órgãos públicos a fim de garantir o adequado entendimento de suas responsabilidades e das normas éticas que regem as suas atividades e

Sistemas para a declaração das receitas, ___________ e ___________.

Answer 11

Ativos e passivos.

Question 12

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

Sistemas de recrutamento de funcionários públicos e de aquisição de bens e serviços por parte do Estado de forma a assegurar sua transparência, ________________ e ________________? Obs, “e”

Sistemas para arrecadação e controle da renda do Estado que impeçam a prática da corrupção.

Answer 12

Eqüidade e eficiência.

Question 13

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

Leis que _____________ (autorizem/vedem) tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica em relação a despesas efetuadas com violação dos dispositivos legais dos Estados Partes contra a corrupção

Answer 13

Vedem.

Question 14

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

Prevê como mecanismo Sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que
denunciarem de boa-fé atos de corrupção, inclusive a proteção de sua identidade, sem prejuízo da Constituição do Estado e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico interno.

Question 15

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

Órgãos de controle superior, a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir, detectar, punir e erradicar as práticas corruptas.

Question 16

Medidas que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com ___________________ (riqueza de detalhes/ com razoável nível de detalhe) reflitam com
exatidão a aquisição e alienação de ativos e mantenham controles contábeis internos que
permitam aos funcionários da empresa detectarem a ocorrência de atos de corrupção.

Answer 16

Razoável nível de detalhes.

Question 17

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

Mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações não-governamentais nos esforços para prevenir a corrupção.

Question 18

Medidas preventivas que os Estados Partes devem considerar aplicar em seus sistemas institucionais:

O estudo de novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma remuneração _______________e a ___________ no serviço público.

Answer 18

Remuneração equitativa e a probidade no serviço público.

Question 19

Quanto à jurisdição, cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua jurisdição em relação aos delitos que haja tipificado, nos termos desta Convenção, quando o suspeito se encontrar em seu território e a referida parte não o extraditar para outro país por motivo da nacionalidade do suspeito.

Question 20

A convenção prevê Sistemas para arrecadação e controle da renda como uma das formas de controlar a corrupção.

Answer 20

Certo.

Question 21

A Convenção considera como ato de corrupção o aproveitamento doloso ou culposo e a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos a que se refere este artigo.

Answer 21

Falso. APROVEITAMENTO DOLOSO E A OCULTAÇÃO DE BENS.

Question 22

A Convenção considera como ato de corrupção a participação, como autor, co-autor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.

Answer 22

Certo.

Question 23

A Convenção não é aplicável por acordo mútuo entre dois ou mais Estados Partes com referência a quaisquer outros atos de corrupção que a própria Convenção não defina.

Answer 23

Falso. É APLICÁVEL.

Question 24

Da extradição: Cada um dos delitos a que se aplica este artigo será considerado como incluído entre os delitos que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir esses delitos como base para a concessão da extradição em todo tratado de extradição que celebrarem entre si.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Se um Estado Parte que subordinar a extradição à existência de um tratado receber uma solicitação de extradição de outro Estado Parte com o qual não estiver vinculado por nenhum tratado de extradição, _______________(não poderá/poderá) considerar esta Convenção como a base jurídica da extradição em relação aos delitos a que se aplica este artigo.

Answer 25

Poderá.

Question 26

Se a extradição solicitada em razão de um delito a que se aplique este artigo foi recusada baseando-se exclusivamente na nacionalidade da pessoa reclamada, ou por o Estado Parte requerido considerar-se competente, o Estado Parte requerido submeterá o caso a suas autoridades competentes para julgá-lo, a menos que tenha sido acordado em contrário com o Estado Parte requerente, e o informará oportunamente do seu resultado final.

Question 27

Sem prejuízo do disposto em seu direito interno e em seus tratados de extradição, o Estado Parte requerido, por solicitação do Estado Parte requerente, poderá depois de certificar-se de que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente proceder à detenção da pessoa cuja extradição se solicitar e que se encontrar em seu território, ou adotar outras medidas adequadas para assegurar seu comparecimento nos trâmites de extradição.

Question 28

O Estado Parte que executar suas próprias sentenças de confisco, ou as sentenças de outro Estado Parte, a respeito dos bens ou produtos mencionados no parágrafo anterior deste artigo, disporá desses bens ou produtos segundo a legislação ______________.
Na medida em que o permitirem suas leis e nas condições que considere adequadas, esse Estado Parte poderá transferir esses bens ou produtos, total ou parcialmente, para outro Estado Parte que tenha prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.

Answer 28

Segundo sua própria legislação.

Question 29

O Estado Parte requerido poderá negar-se a proporcionar a assistência solicitada pelo Estado Parte requerente alegando sigilo bancário.

Answer 29

Falso.
O Estado Parte requerido NÃO poderá negar-se a proporcionar a assistência solicitada pelo Estado Parte requerente alegando sigilo bancário.

Question 30

O fato de os bens provenientes do ato de corrupção terem sido destinados a finalidades políticas ou a alegação de que um ato de corrupção foi cometido por motivações ou finalidades políticas será suficiente, por si sós, para considerá-lo como delito político ou como delito comum vinculado a um delito político.

Answer 30

Falso. NÃO SERÁ SUFICIENTE, POR SI SÓ.

Question 31

Esta Convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá denunciá-la.

Os Estados Partes poderão formular reservas a esta Convenção no momento de aprová-la, assiná-la, ratificá-la ou a ela aderir, desde que sejam compatíveis com o objeto e propósitos da Convenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

Answer 31

Certo.

Question 32

Convenção entrou em vigor no Brasil em ___________.

Answer 32

2002.

Question 33

Conhecida como convenção de palermo?

Answer 33

Errado. A de palermo é a convenção das nações unidas contra o crime transnacional