Lei da propriedade industrial (Lei 9.279/1996): Flashcards
A lei prevê uma causa de aumento para as penas de detenção dos crimes. Qual é?
Um terço à metade.
Em que casos aplica-se a causa de aumento? (2)
I. o agente É OU FOI representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou
II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.
Valor pena de multa é de no mínimo _________ (5/10) e no máximo __________ (360/365) dias-multa.
10 e 360 de acordo com a sistemática do Código Penal.
Multa pode ser aumentada ou reduzida em até ________ em razão das __________ e da magnitude da vantagem auferida.
10 vezes. Condições pessoais do agente.
Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.
Certo.
Crime de concorrência desleal (vários dispositivos). Qual é a pena?
Detenção, de 3 meses a 1 ano OU multa.
É crime de concorrência desleal quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos e se aplica inclusive quando quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
Falso.
Não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.
Bizus dos crimes?
Tem detenção e reclusão?
Tem muitas causas de aumento?
E qualificadoras?
Multa?
TODOS DETENÇÃO! TODOS JEC!
TODOS são de detenção OUUU MULTA.
Não tem nenhum que é detenção + multa.
Não tem nenhuma qualificadora.
Lembrar que ou vai ser de:
3 meses a 1 ano ou multa
ou
de 1 a 3 meses ou multa
Quais os período de vigência das patentes?
InVenção: Vinte anos (20 anos)
Modelo de utilidade: Util1dad5 (15 anos)
Desenho industrial: Dez anos (10 anos + 5 + 5 + 5 = total de 25 anos)
Marca: dez anos (lembrar de Marta Camisa 10) –> 10 + 10 + 10 (…)
Prescreve em _______ a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
5 anos.
São patenteáveis todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Errado.
Não são patenteáveis:
III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
A licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ao seu titular.
Certo.
Foi considerado inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei no 9.279/96, segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior
Certo.
As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.
Certo.
Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.
Falso
BENS MÓVEIS.
