Lei 11.340/06 - Maria da Penha Flashcards
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Falso.
O juiz determinará, por prazo CERTO, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até _______________.
6 meses.
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente e partilha.
Falso. Partilha não entra.
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independente de qualquer documentação.
Falso.
mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.
Verdadeiro.
A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (3)
- salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
- garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
- não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
No atendimento à mulher, o delegado deverá? (4)
garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
- encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
- fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
- se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
É atribuição do delegado sempre fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.
Não é sempre. Só quando houver risco de vida;
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar ______________ (em 24 horas/de imediato) os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de _________________ (48 horas/ 24 horas) expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
Imediato.
48 horas.
De imediato a autoridade policial também deverá
ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
Certo.
A autoridade policial deverá, de imediato, verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, determinar a apreensão.
Falso.
Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.
Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
Falso. Serão.
MPU de afastamento do lar pelo delegado de polícia ou pelo policial, qual prazo para remeter ao juiz?
O juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Verdadeiro.
Os atos processuais ____________ (não poderão/poderão) realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Poderão.
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Verdadeiro.
__________(exclui-se/inclui-se) da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
Exclui-se.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como prestação de serviços a comunidade.
Verdadeiro.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Também é vedado substituir por qualquer PRD.
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________________ conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
48 horas.
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz no prazo de 48 horas determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Verdadeiro.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento de quem?
Do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Diferente da Lei Henry que quem pode solicitar é o delegado, MP, representante ou o Conselho Tutelar.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Certo.
Decretar não ouve o MP, só comunica.
Para conceder novas medidas ou rever tem que ouvir MP.
As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição ________________ (sumária/ordinária) a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e não poderão ser indeferidas.
Sumária.
Falso.
As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e PODERÃO ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, bastando apenas o registro do boletim de ocorrência.
Falso.
As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
