Bens públicos - Adm Flashcards
Alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
___________________ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, independente de licitação prévia, por meio da qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse deste, desde que não cause prejuízos ao interesse da coletividade. Ex: fechamento de praia para realização e casamento.
Autorização de uso.
A autorizaçãod e uso, em regra, depende de licitação.
Falso. N]ao depende de procedimento licitatório prévio e pode ser feito a título gratuito ou oneroso.
________________________ aquela editada com a fixação de direitos e obrigações para o Poder Público e o destinatário. Trata-se de hipótese de autolimitação administrativa, uma vez que o Poder Público decide impor restrições a ele próprio e ao particular. Regra ____________ licitação
Autorização condicionada ou qualificada.
Depende
__________________ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, DEPENDENTE DE LICITAÇÃO PRÉVIA, por meio do qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse público.
Permissão de uso.
A permissão de uso é um ato negocial, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de bem público; e pode ser condicionada ou não, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre é revogável unilateralmente sem indenização, salvo disposição em contrário;
______________________ Ex: Banca de revista nas calçadas, stands em feiras de artesanato.
______________________ Ex: Utilização de box em mercado municipal ou restaurante em Universidade Pública.
Permissão de uso.
Concessão de uso.
A concessão de uso de bem público é ato unilateral e discricionário.
Falso. A concessão é CONTRATO.
________________________CONTRATO ADMINISTRATIVO que permite o uso de bem público de forma ANORMAL ou PRIVATIVA, usado para situações mais perenes, permanentes e que dependam de maior investimento financeiro do particular. NÃO é precária, por ter natureza contratual, tem prazo determinado e requer procedimento licitatório prévio, SALVO as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Concessão de uso.
É um contrato pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo destinação específica;
Depende de licitação e em regra não é precária.
Concessão de uso.
____________________ contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público.
Depende da licitação na modalidade ______________.
Concessão de direito real de uso.
Leilão.
Concessão de direito real de uso recai sobre bens públicos ____________.
Dominicais.
_____________________ aquele que até 30/06/2001 possuiu como seu, por 05 anos ininterruptos e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizandoo para a sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Concessão de uso especial para fins de moradia.
_________________normalmente feito entre órgãos ou entidades públicas, com a finalidade de permitir a utilização de determinado bem público por outro ente estatal, para utilização no interesse da coletividade. Normalmente feito por convênio ou cooperação.
Cessão de uso.
Sobre a cessão de uso, há quem divida em sentido __________________ que é aquela cessão em que ocorre a transferência do uso do bem público para órgãos ou entidades administrativas ou pessoas jurídicas de direito PRIVADO sem finalidade lucrativa; Sentido __________________: cessão de bens públicos refere-se exclusivamente à transferência do uso de bens públicos entre órgãos públicos do mesmo ente da Federação.
intermediário
Restrito
O ente público pode usucapir bens privados, embora NÃO possa ter seus bens adquiridos dessa forma;
Certo.
__________________ é o direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito, de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra finalidade de interesse social, em regra precedido de licitação na modalidade concorrência, e instrumentalizado por contrato denomina-se
Concessão de direito real de uso de bem público
Bens de uso comum do povo podem sofrer desafetação parcial.
Certo.
É incorreto falar que a desafetação exige a observância de procedimento formal por parte da Administração, pois ela é um fato administrativo dinâmico que revela se um bem está utilizado para uma finalidade pública.
O fato adm pode ser:
ato administrativo formal; ou
fato jurídico de natureza diversa (ex: incêndio)
Certo.
____________________ empresa deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público.
Concessão de uso de bem público.
Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.
Falso.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, logo os bens não são públicos.
Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.
Certo. Os bens públicos sejam gravados com garantia real, dentre as quais a hipoteca.
