Convenção sobre o Crime Cibernético (Decreto de 2023)

Question 1

____________________ são crimes que têm como elementar do tipo danos/violações ao próprio sistema cibernético. Nesse sentido, apenas podem ser cometidos no âmbito informático, independentemente do uso de internet. Ex.: a invasão de dispositivo informático.

Answer 1

Crimes cibernéticos próprios.

Question 2

________________ são cometidos no âmbito informático, mas que só isso não constitui elementar do tipo. Ou seja, são crimes que atingem outros bem jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico, mas que utilizam o ambiente informático como instrumento. Ex.: crimes contra a honra cometidos em âmbito digital.

Answer 2

Crimes cibernéticos impróprios.

Question 3

_____________________ designa qualquer aparelho ou um conjunto de aparelhos interconectados ou relacionados entre si que asseguram, isoladamente ou em conjunto, pela execução de um programa, o processamento eletrônico de dados;

Answer 3

Sistema de computador.

Question 4

______________________ é qualquer representação de fatos, informações ou conceitos numa forma adequada para o processamento num sistema de computador que inclua um programa capaz de fazer o sistema realizar uma tarefa;

Answer 4

Dado de computador.

Question 5

_______________________ designa quaisquer dados de computador referentes a uma comunicação por meio de um sistema informatizado, gerados por um computador que seja parte na cadeia de comunicação, e que indicam sua origem, destino, caminho, hora, data, extensão, duração ou tipo de serviço subordinado.

Answer 5

Dados de tráfego.

Question 6

_____________________pode ser qualquer entidade pública ou privada que permite aos seus usuários se comunicarem por meio de um sistema de computador, e;
qualquer outra entidade que realiza o processamento ou armazenamento de dados de computador em nome desses serviços de comunicação ou de seus usuários.

Answer 6

Provedor de serviços.

Question 7

A Convenção traz mandados de criminalização no que tange ao Direito Penal prevendo a tipificação de crimes contra a
confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e
sistemas de computador, entre os quais?

Answer 7

• Acesso ilegal
• Interceptação ilícita
• Violação de dados
• Interferência em sistema
• Uso indevido de aparelhagem

Question 8

Tipificar crimes informáticos: (2)

Answer 8

• Falsificação informática
• Fraude informática

Question 9

Tipificar crimes relacionados ao conteúdo da informação? (1)

Answer 9

Pornografia infantil

Question 10

Tipificar violação de direitos autorais e de direitos correlatos? (1)

Answer 10

Violação de direitos autorais e de direitos correlatos

Question 11

Prevê também outras formas de responsabilidade
e sanções, como?

Answer 11

• Tentativa, auxílio ou instigação
• Responsabilidade penal da pessoa jurídica
• Sanções e medidas

Question 12

A convenção não trata sobre a possibilidade de responsabilidade da Pessoa Jurídica.

Answer 12

Falso. Trata sim.

Question 13

Quanto ao Direito Processual Penal a Convenção preve que sejam adotadas medidas legislativas e outras providências necessárias para permitir? (5)

Answer 13

-Preservação expedita de dados armazenados em computador
-Ordem de exibição
-Busca e apreensão de dados de computador
-Obtenção de dados de computador em tempo real
- Interceptação de dados de conteúdo

Question 14

Há pelo dois crimes no Código Penal que são resquíscios da Convenção, quais?

Answer 14

• O Código Penal Brasileiro, por meio da Lei n. 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), passou a prever o crime de invasão de dispositivo informático.
• O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê os crimes -relativos à pornografia infantil.

Question 15

As Partes cooperarão entre si, de acordo com as disposições deste capítulo, e por meio da aplicação de instrumentos internacionais pertinentes de cooperação internacional em
assuntos penais, de ajustes firmados com base em legislação uniforme ou de reciprocidade, e da legislação doméstica, o mais possível, para a realização das investigações ou procedimentos acerca de crimes de computador, ou para a coleta de provas eletrônicas desses crimes. Fala sobre?

Answer 15

Cooperação internacional.

Question 16

Aplica-se à extradição entre Estados a respeito dos crimes tipificados de acordo com os Artigos de 2 a 11 a Convenção, desde que tais infrações sejam puníveis de acordo com as leis penais das duas Partes com pena privativa de liberdade cujo período máximo seja de pelo menos ___________ ou por uma sanção mais severa;

Answer 16

1 ano.

Question 17

A Convenção, conhecida por _________________ previu a indicação de órgão com sistema de plantão “24 por 7”.

Answer 17

Convenção de Budapeste.
Obs: A Polícia Civil de São Paulo tem uma cartilha para o público de Perguntas e Repostas sobre os Delitos Praticados por Meio Eletrônico. Os crimes comentados são: Clonagem de WhatsApp;
- Boleto Falso;
- Fraudes bancárias;
- Sites de comércio eletrônico fraudulentos;
- Golpe do falso leilão ou falso empréstimo;
- Crimes contra a honra;
- “Ransonware” (sequestro de dados);
- Golpe do amor/Golpe Don Juan/Golpe sentimental;
- Sextorsão;
- Golpes envolvendo PIX.

Question 18

67O plantão da Convenção refere que cada Parte indicará um órgão de contato disponível 24 horas por dia, 7 dias por
semana, de modo a assegurar a assistência imediata para investigações ou procedimentos relacionados a crimes de computador e de dados, ou para a obtenção de provas eletrônicas de uma infração penal.

Answer 18

Certo. Plantão 24 por 7.

Question 19

Preservação expedita de dados de computador:
Se a Parte der efeito ao parágrafo 1 acima por meio de uma ordem a uma pessoa para preservar dados de computador determinados que estejam sob sua posse, detenção ou controle, o Estado adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para obrigar essa pessoa a preservar e manter a integridade desses dados de computador pelo período de tempo necessário, até o máximo de __________________ a fim de permitir à autoridade competente buscar sua revelação. Qualquer Parte pode estipular que tal ordem possa ser renovada subsequentemente.

Answer 19

90 dias.

Question 20

Conservação expedita de dados armazenados em computador:
Qualquer conservação efetivada em resposta ao pedido referido no parágrafo 1 perdurará por prazo não inferior a _____________, a fim de permitir que a Parte requerente apresente um pedido de busca ou acesso, apreensão ou guarda, ou revelação dos dados. Depois da recepção de tal pedido, os dados continuarão protegidos até a decisão final.

Answer 20

60 dias.