Direito penal - conceitos iniciais Flashcards
Conceito de direito penal, qual aspectos? (3)
Formal: conjunto de normas que qualifica certos comportamentos;
Material: comportamentos que afrontas bens jurídicos
Sociológico: instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a necessária disciplina social - é o aspecto dinâmico do DP.
Vias do direito penal? (3)
1ª via é a pena
2ª via é a medida de segurança
3ª via é a reparação do dano
O direito penal é eminentemente __________________ (sancionador/constitutivo).
Sancionador porque não cria bens jurídicos, mas acrescenta proteção penal aos bens jurídicos disciplinados por outros ramos do Direito. No entanto, é possível que ele seja também constitutivo, quando protege interesses não regulados por outras áreas do Direito, como o uso indevido de drogas.
Função mediata do direito penal?
Instrumento de Controle Social ou de preservação da paz pública (Papel intimidador). Limitação ao poder de punir estatal ou Função de Garantia.
Função imediata do direito penal?
Finalismos de Roxin (proteger bens jurídicos) e Jakobs (proteger império da norma).
Finalismo de Roxin? Nomenclaturas
Teleológico/dualista/moderado
Função simbólica do direito penal se traduz na ideia de que não produz efeitos externos, mas somente na mente dos cidadãos e governantes, sendo uma função inerente a todas as leis, não apenas ao Direito Penal.
Certo.
Funcionalismo de Jakobs? Nomenclatura?
Sistêmico/radical/monista
Função simbólica do direito penal é manifestada pelo “direito penal do terror”, que se apresenta de duas formas, quais?
- Inflação legislativa (direito penal de emergência)
- Hipertrofia do Direito Penal
______________________________ aumentando desproporcional e injustificadamente as penas em casos pontuais, como se isso, por si só, fosse impedir a prática do crime.
Hipertrofia do Direito Penal
_______________________________ em que são criados tipos penais desnecessários para dar resposta a qualquer tipo de problema;
Inflação legislativa (direito penal de emergência)
____________________ é o conjunto de leis penais em vigor;
____________________é o direito de punir (ius puniendi), que pertence exclusivamente ao Estado e nasce quando uma lei penal é violada.
Direito Penal Objetivo
Direito Penal Subjetivo
___________________________ é o direito penal material, propriamente dito. É o que consta no Código
Penal.
___________________________ também chamado de “formal” é o direito processual penal.
Direito Penal Substantivo
Direito Penal Adjetivo
O Direito Penal de Intervenção foi abordado por _____________. Ideia de que o DP deve se ocupar das lesões mais graves aos bens jurídicos, que causem perigo concreto. Direitos difusos e coletivos não deveriam ser sancionados pelo DP mas por outro ramo com penas mais brandas.
Winfried Hassemer.
_____________________ estaria acima do direito administrativo, mas abaixo do direito penal.
O direito de intervenção.
DP ocupa-se do crime enquanto _________
Criminologia ocupa-se do crime enquanto ________
Política criminal ocupa-se do crime enquanto ________
Norma
Fato
Valor
________________________ (criminalização primária/secundária) é a elaboração e sanção das leis penais, introduzindo formalmente no ordenamento jurídico a tipificação de determinadas condutas.
Criminalização primária.
_________________________ (criminalização primária/secundária) é a ação punitiva que recai sobre pessoas concretas. Quando recai sobre o indivíduo a persecução penal após ser a ele atribuída a prática de um ato primariamente criminalizado. É praticada pela Polícia e Poder Judiciário.
Criminalização secundária.
Criminalização primária e secundária foi idealizada por quem?
Zaffaroni.
__________________________ (direito Penal Paralelo/direito penal subterrâneo) defendo que como o sistema penal formal do Estado não obtêm êxito em grande parte da
aplicação e exercício do poder punitivo, outras agências apropriam-se desse espaço e o exercem de modo paralelo ao estado (criando sistemas penais paralelos). Ex.: médico que aprisiona doentes mentais;
institucionalização pelas autoridades assistenciais dos morados de rua etc).
Direito Penal Paralelo.
____________________________ (direito Penal Paralelo/direito penal subterrâneo) ocorre quando as instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal,
acarretando abuso de poder. Ex.: institucionalização de pena de morte (execução sem processo), desaparecimentos, torturas, extradições mediante sequestro, grupos especiais de inteligência que atuam
fora da lei etc.
Direito Penal Subterrâneo.
No garantismo defendido por Ferrajoli as garantias _________________ (primárias/secundárias) são os limites e vínculos normativos. Consistem nas proibições e obrigações, formais e substanciais, impostos na tutela dos direitos, ao exercício de qualquer poder.
Garantias primárias.
As garantias ________________ (primárias/secundárias) para Ferrajoli são as diversas formas de reparação. Subsequentes às violações das garantias primárias, diz respeito à anulabilidade dos atos inválidos e a responsabilidade pelos atos ilícitos.
Garantias secundárias.
Exemplo das garantias para Ferrajoli.
A CF prevê como garantia primária que não haverá pena de banimento. O legislador não a observa e comina tal pena a determinado crime. Neste caso, será utilizado o controle de constitucionalidade, previsto na própria constituição como garantia _______________, julgando o ato nulo.
Secundária.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE como garantia secundária.
O Direito penal deve se prestar a garantir não somente os direitos e garantias dos acusados, mas todos os
direitos e deveres previstos na Constituição. Em que pese não se possa tolerar violações arbitrárias e
desproporcionais aos direitos daquele sob o qual recai o jus puniendi estatal, não se pode também deixar de
proteger outros bens que também são juridicamente relevantes para a sociedade. Conceito?
Garantismo penal integral.
Divisões do garantismo?
Positivo - proibição da proteção insuficiente.
Negativo - proibição do excesso.
Quando apenas o garantismo negativo é observado, surge o chamado ______________________.
Garantismo hiperbólico monocular.
Hiperbólico: por ser aplicado de modo desproporcional e exagerado.
Monocular: por enxergar apenas um lado, opondo-se ao garantismo integral.
Tipos de costumes? (SPC)
Secundum legem (interpretativo) - auxiliar o interprete
a entender o conteúdo da lei.
Praeter legem (integrativo) - para suprir as lacunas da lei.
Contra legem
O que o costume DESUETUDO?
Costume contra legem (costume negativo).
É aquele que contraria uma lei, mas não a revoga.Ex.: Venda de CDs piratas.
