QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES - Visão Geral Flashcards
Qual a diferença entre questões prejudiciais e incidentes, no processo penal?
Mérito ou processual?
Então, as questões prejudiciais estão aí tratadas, reguladas, disciplinadas entre os arts. 92 e 94 do CPP. São questões que se relacionam diretamente com o próprio mérito, com a própria questão meritória e, como diz a doutrina, elas condicionam a própria apreciação do mérito pelo juiz criminal. Elas prejudicam a análise do mérito, ou seja, sem a análise dessa questão prejudicial, o juiz criminal não terá como solver, não terá como julgar o mérito da ação penal.
Já os processos incidentes em sentido estrito dizem respeito não a questões de mérito, mas a questões de natureza processual e que também devem ser resolvidas pelo juiz criminal antes do julgamento da questão principal, antes da apreciação da questão meritória.
Quais são as sete espécies de questões ou processos incidentes, segundo o CPP?
- exceções – como a exceção de coisa julgada, a exceção de ilegitimidade, exceção de litispendência;
- incompatibilidades, os impedimentos;
- conflito de jurisdição ou conflito de competência;
- restituição de coisas apreendidas - coisas, objetos que foram apreendidos em decorrência do cumprimento de medidas cautelares são tratadas em um incidente específico pelo CPP e são categorizadas como um processo incidente;
- medidas assecuratórias - o sequestro, o arresto, a alienação antecipada de bens;
- Prevê, ainda (o CPP) o incidente de falsidade documental - entre os arts. 145 e 148 do CPP; e o
- incidente de insanidade mental do acusado - aí uma questão processual que se relaciona com a definição da imputabilidade, da inimputabilidade ou mesmo da semi-imputabilidade do réu.
A doutrina divide as questões prejudiciais do mérito em duas grandes categorias. Quais são elas e o que as diferencia?
Homogêneas e heterogêneas
A pergunta é quem resolve estas questões, o próprio juízo penal ou outro?
Questões prejudiciais homogêneas (comuns ou não-devolutivas): devem ser decididas no próprio juízo penal
Questões prejudiciais heterogêneas (devolutivas): devem ser decididas em outro juízo (cível, trabalhista, falimentar), e se subdividem em facultativas e obrigatórias.
As questões prejudiciais heterogêneas, aquelas que devem ser resolvidas por outro juízo (que não o juízo penal) se subdividem em duas espécies. Quais são elas e o que as caracteriza?
Obrigatórias e facultativas
As questões OBRIGATÓRIAS versam sobre o estado civil das pessoas e impõem a suspensão do processo. São tratadas pelo artigo 92 do CPP: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente”.
As questões FACULTATIVAS, em oposição, versam sobre questões diversas do estado civil das pessoas, sendo facultativa a suspensão do processo. São tratadas pelo artigo 93 do CPP: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente”.
Em que consiste o princípio da suficiência da ação penal diante dessa classificação doutrinária de questões prejudiciais?
Renato Brasileiro de Lima: Em virtude da suficiência da ação penal, entende-se que, em certas situações, o processo penal é suficiente, por si só, para dirimir toda a controvérsia, sem que haja a necessidade de remeter as partes ao cível para a solução de questão prejudicial. É o que ocorre nas hipóteses de questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas e que não sejam de difícil solução. Neste caso, é plenamente possível o enfrentamento da prejudicial pelo próprio juízo penal.
O que são exceções diretas e indiretas?
Ambas são questões/processos incidentes. As questões DIRETAS atacam diretamente o mérito da ação penal (como a negativa do réu sobre a autoria ou sobre a existência do fato criminoso). As questões INDIRETAS opõem um fato modificativo ou extintivo daquele narrado pela acusação. Elas podem ser meritórias ou processuais, e as processuais, de seu turno, podem ser peremptórias ou dilatórias.
As exceções indiretas opõem um fato modificativo ou extintivo daquele narrado pela acusação, e podem ser meritórias ou processuais. As processuais, de seu turno, podem ser peremptórias ou dilatórias. O que diferencia as exceções indiretas processuais peremptórias das dilatórias?
Extinção do processo sem resolução do mérito
As exceções PEREMPTÓRIAS seriam aquelas que, uma vez acolhidas, conduziriam à própria extinção prematura do processo, à extinção do processo sem a prolação de um juízo de mérito, ou seja, o acolhimento de uma exceção indireta de natureza processual e classificada como peremptória, ela necessariamente acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Como, por exemplo, a exceção de litispendência e de coisa julgada.
Temos, ainda, as exceções DILATÓRIAS, como a exceção de suspeição e de impedimento, cujo acolhimento não acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, mas, apenas posterga a apreciação do mérito para um momento posterior ao próprio acolhimento ou desacolhimento da exceção.
As exceções indiretas podem ser conhecidas de ofício? São atuadas em apartado, ou processadas no bojo do processo principal? Elas têm efeito suspensivo?
Podem ser conhecidas de ofício
São autuadas em apartado e, em regra, não tem efeito suspensivo
Ponto importante aqui: as exceções podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e, em regra, não suspendem a marcha processual. As exceções processuais são, ainda, autuadas em apartado. Feita uma autuação, há autos próprios onde elas serão decididas, claro, para que não atrapalhem a marcha do processo principal, a análise da questão principal.
Quais são as exigências para o acolhimento de uma exceção indireta processual peremptória de coisa julgada? E para a litispendência?
Decisão sobre o mesmo fato e acusado
Não necessariamente as mesmas partes, mas o mesmo acusado
Pra que haja o acolhimento da exceção de COISA JULGADA, necessariamente nós temos que ter um anterior processo penal finalizado, com a prolação de uma sentença de mérito sobre o mesmo fato imputado ao acusado (ou seja, não precisa uma coincidência total de partes, pois não se leva em consideração o polo ativo).
O mesmo ocorre com a LITISPENDÊNCIA, que no processo penal prescinde também da completa identidade das partes: basta que seja o mesmo acusado, pouco importando quem esteja acusando.
Quais são as três exceções indiretas processuais dilatórias do processo penal?
Suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte
Quem pode ser alvo de uma exceção de suspeição no processo penal?
Juiz, MP, serventuários e auxiliares
Como deve ser arguida a suspeição no processo penal, e quais as suas principais características?
- A arguição deve ser feita por petição escrita e arrazoada, com indicação das provas pertinentes, exceto no caso de suspeição de jurados (Tribunal do Júri), em que a arguição pode ser feita oralmente.
- Se o juiz não acolher a suspeição, os autos serão remetidos para julgamento pelo Tribunal respectivo
- Os atos eivados de suspeição são nulos (art. 564, I)
- A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente (art. 96)
Cabe recurso contra a decisão que acolhe uma exceção de incompetência, no processo penal?
Recurso em sentido estrito
Caso a exceção seja acolhida
A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, no processo penal? E a incompetência relativa?
Ambas podem ser reconhecidas de ofício
A exceção de incompetência pode ser oposta verbalmente? Qual o prazo para sua apresentação?
Pode ser oposta por escrito ou verbalmente, no prazo para resposta à acusação.
