AÇÃO PENAL - Condições de procedibilidade Flashcards
O que são condições de procedibilidade da ação penal, e qual a diferença entre essas e as condições da ação penal?
Requisitos específicos de determinados delitos
de curiosidade: são apenas sete, em situações bem específicas
Condições de procedibilidade consistem em requisitos específicos da ação penal, i_ncidentes em apenas determinadas espécies de delitos_. Então, só haverá condição de procedibilidade quando a própria legislação, seja de direito material, seja de direito processual, preveja uma condição para que a persecução penal possa ser instaurada.
As condições da ação penal, de seu turno, são aquelas exigíveis de toda e qualquer ação. como a legitimidade e o interesse de agir (e a justa causa).
Quais são as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada?
A representação do ofendido
A representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas à representação. Aí a previsão é no art. 100, §1º do Código Penal (CP) e no próprio art. 24 do Código de Processo Penal (CPP).
Para quais situações a requisição do Ministro da Justiça será uma condição de procedibilidade da ação penal?
Nos crimes cometidos por estrangeiro, contra brasileiro, no exterior
Nos crimes contra a honra do presidente ou de chefe de Estado estrangeiro
Quais são as condições de procedibilidade da ação penal relativa a crimes cometidos por brasileiro no exterior?
A entrada do agente brasileiro em território nacional
Quando um brasileiro comete um crime fora do território nacional, para que a ação penal seja instaurada em território nacional, necessariamente nós teremos que o agente criminoso que ingressar em território brasileiro, satisfazendo, portanto, a condição de procedibilidade prevista no art. 7º, § 2º, do CP.
Quais são as condições de procedibilidade da ação penal relativa ao crime do art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento em casamento)?
Sentença civil de anulação do casamento
Uma outra condição de procedibilidade é a existência de uma sentença cível de anulação de casamento, no crime do art. 236 do CP. Então, este delito, o parágrafo único deste dispositivo exige que para que a ação penal seja instaurada, previamente se preencha esta condição de procedibilidade de anulação do casamento.
Quais são as condições de procedibilidade da ação penal relativa aos crimes contra a propriedade imaterial?
O exame pericial homologado pelo juiz
O exame pericial homologado pelo juiz nos crimes contra a propriedade imaterial é uma condição de procedibilidade, prevista no CPP, art. 529 caput.
Quais são as condições de procedibilidade da ação penal contra o presidente da república? Quais outras figuras possuem as mesmas condições de procedibilidade quanto processadas penalmente?
Autorização da Câmara dos Deputados
por 2/3 de seus membros
A autorização por parte do Poder Legislativo, para processar o Presidente da República, o vice-presidente e os Ministros de Estado, tanto nos crimes comuns, como nos denominados crimes de responsabilidade, que não são propriamente crimes, mas infrações de natureza político-administrativa.
ATENÇÃO!
Assinale-se que, em alteração de sua jurisprudência anterior, o STF entende inconstitucional a exigência de prévia licença da Assembleia Legislativa para Instauração de Processos por Crimes Comuns em face de Governador de Estado.
