ATOS PROCESSUAIS - Visão geral Flashcards
Quais são os quatro tipos de atos processuais praticados pelas partes?
Postulatórios, instrutórios, reais e dispositivos
Atos reais são aqueles atos em que o efeito jurídico não decorre de uma manifestação escrita ou oral da parte, mas decorre da só apresentação de uma coisa, da só apresentação, por exemplo, de um documento. Então, o réu ou acusado ou investigado, quando é preso em flagrante, ele se apresenta perante a autoridade judicial ou perante a autoridade policial. Ele está praticando um ato processual de natureza real.
Atos de natureza dispositiva são aqueles atos que implicam na abdicação de um direito, de uma prerrogativa ou de uma faculdade processual. EXEMPLO: o ato de desistência de um recurso, o ato de perdão do ofendido, que acarreta a extinção da punibilidade nas ações penais de natureza privada. Eles seriam espécies de atos dispositivos.
Quais são as três categorias, os três tipos de atos processuais do juiz?
Decisórias, instrutórios e de documentação
Decisórios: nós temos os despachos, as decisões e as sentenças.
Instrutórios: pelos quais o juiz determina a produção de uma prova e colhe imediatamente essa prova. EXEMPLO: quando o juiz preside uma audiência e interroga diretamente o réu, está praticando ato processual de natureza instrutória.
Atos de documentação: em uma mesma audiência em que o juiz praticou o ato instrutório e colheu o interrogatório do réu ou o depoimento de uma testemunha, e ele assina o termo de oitiva ou assina o termo de audiência, ele está praticando um ato de documentação.
Quais são os três tipos atos processuais dos auxiliares da justiça?
Movimentação, execução e documentação
Movimentação: quando um servidor da Secretaria de uma Vara promove a conclusão dos autos para decisão, para despacho da sentença está praticando um ato de movimentação, está dando impulso ao processo.
Execução: atos destinados a cumprir, a dar decisão, a levar à frente os atos decisórios do juiz. Então, o juiz recebe uma denúncia e determina a citação do réu; o servidor que vai cumprir essa citação, essa determinação de citação, vai praticar - vai expedir um mandado, vai expedir a carta precatória -, portanto, um ato de execução.
Atos de documentação: Aquele servidor que auxilia o magistrado na realização de uma citação por edital, o servidor que é responsável pela elaboração e pela fixação do edital no átrio do fórum, está praticando um ato de documentação.
Os atos processuais podem ser classificados em simples, complexos e compostos. O que diferencia cada uma dessas categorias?
Atos simples são aqueles que decorrem da manifestação de vontade de uma única pessoa, e essa manifestação de vontade é suficiente para tornar o ato perfeito e acabado.
Atos compostos são aqueles que para sua perfectibilização demandam a concorrência de mais de uma manifestação de vontade. EXEMPLO: perdão do ofendido nas ações penais de natureza privada é um ato de natureza bilateral, porque depende da aceitação por parte do réu, da aceitação por parte do acusado para que produza seus efeitos.
Atos complexos são aqueles atos processuais que, em seu bojo, envolvem um conjunto de outros atos processuais. Um exemplo clássico, manifesto de um ato processual complexo é a audiência de instrução. No bojo da audiência de instrução a gente tem a prática de atos decisórios, postulatórios, de documentação e, muitas vezes, até mesmo de movimentação.
Quais são as exigências formais (relativas à forma) do CPP para os atos processuais?
Vernáculo, escrito e público
Os atos processuais sejam praticados em vernáculo, em idioma oficial, em português. Então, em regra, os atos processuais devem ser praticados em língua portuguesa. Todavia, a utilização de estrangeirismos inerentes à linguagem jurídica não prejudica a validade dos atos processuais.
Os atos processuais também devem ser exteriorizados de forma escrita. Nos casos expressos em lei, admite-se a prática de atos orais.
Por fim, todos os atos processuais serão públicos. O sigilo é uma exceção.
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados. § 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
Quais são os 2 princípios que regem os prazos processuais penais?
Igualdade e brevidade
Princípio da igualdade de tratamento. Para os mesmos atos processuais deve-se, em regra, deferir-se o mesmo prazo às partes. A igualdade, contudo, é material e por isso a defensoria pública tem prazo em dobro no processo penal.
Princípio da brevidade. Razoável duração do processo.
O MP tem prazo em dobro na contagem dos prazos processuais penais? E a Defensoria Pública?
Só a Defensoria
No processo penal, o MP não tem o benefício do prazo em dobro
Quais são as principais características dos prazos no processo penal?
Contínuos e peremptórios
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado
O prazo processual penal é contínuo, ou seja, não se interrompe e nem se suspende em feriados, em sábados, em domingos. Ou seja, conta-se o prazo em todos os dias da semana, de forma contínua. É a regra que decorre do art. 798 do CPP. O CPC de 2015 não alterou a contagem de prazos no processo penal.
O prazo processual penal é peremptório, ou seja, é improrrogável (O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato)
Quais são as espécies de prazos no processo penal?
- Comuns x Particulares. Os comuns correm em conjunto para ambas as partes. Os particulares correm apenas para uma das partes.
- Próprios x Impróprios. Os próprios são aqueles cujo descumprimento acarreta sanções de natureza processual (como a preclusão temporal). Os impróprios (em regra, os prazos do juiz são dessa categoria) são aqueles cujo descumprimento não acarreta consequências de natureza processual, mas, sim, consequências de natureza disciplinar ou administrativa.
- Legais x Judiciais. Prazos legais são aqueles previstos na legislação processual penal e judiciais são aqueles concedidos por força de ordem do juiz.
Por regra, qual o lugar para a prática dos atos processuais penais? Há exceções?
Sedes dos juízos e tribunais
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
Em caso de necessidade, os atos processuais poderão realizar-se na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada.
Atos processuais realizados fora do território jurisdicional no qual tramita a ação penal: cartas precatórias, rogatórias e de ordem.
Qual o recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias? E as demais?
Recurso em sentido estrito
Para as demais, apelação
O instrumento adequado para a impugnação de decisões interlocutórias mistas é o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE), desde que tal decisão conste do rol do art. 581 do Código de Processo Penal (CPP). Caso contrário, a impugnação adequada será a apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP.
