PRISÃO, CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA - Medidas cautelares Flashcards
O que são os paradigmas da bipolaridade e da multipolaridade das medidas cautelares pessoais?
Diversas alternativas cautelares
No lugar da antiga escolha entre prender ou conceder liberdade provisória
Se antes o juiz só tinha diante de si duas opções para tratamento do acusado, durante a investigação ou o processo, mantendo-o preso ou concedendo liberdade provisória, com ou sem fiança, o sistema inaugurado a partir de 2011 forneceu um novo repertório de opções, um novo cardápio, um novo menu de alternativas cautelares ao magistrado. Daí porque se fala que o nosso Código de Processo Penal, ele abandonou o sistema de bipolaridade, para abraçar um sistema multipolar de medidas cautelares pessoais.
O que é a chamada preferibilidade das medidas cautelares pessoais de natureza diversa da prisão?
Medida cautelar, e não prisão preventiva
Art. 282, §6º: A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar […], e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada
As medidas cautelares pessoais de natureza diversa da prisão têm preferência, elas devem ser aplicadas em primeiro lugar, antes de se decretar a medida extrema da prisão. Significa dizer que o juiz deve preferir as cautelares diversas da prisão em relação à prisão preventiva. É isso que se denomina, é a isso que se chama de preferibilidade. Essa determinação surge do §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal.
As cautelares pessoais são substitutivas das medidas cautelares prisionais, como a prisão em flagrante, preventiva e a temporária?
Não necessariamente
Elas podem ser impostas a quem está em pleno estado de liberdade
As cautelares não prisionais não necessariamente têm uma função contracautelar. Significa dizer que não necessariamente substituirão uma prisão preventiva ou uma prisão em flagrante, por exemplo, elas podem ser uma medida autônoma, imposta, por exemplo, por um cidadão acusado que já está em estado de plena liberdade.
Então, o cidadão que está em plena liberdade, mas começou a apresentar, por exemplo, indícios de que pretende fugir, de que pretende se ausentar do país. O magistrado deve, antes de decretar a prisão preventiva desse cidadão, lançar mão do expediente de apreensão de passaporte ou de determinação de proibição de se ausentar da comarca.
As medidas cautelares pessoais demandam contraditório prévio para sua decretação?
Por regra, sim
Manifestação em 5 dias
Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
Se a medida cautelar diversa da prisão for suficiente para afastar o periculum libertatis, o juiz é obrigado a aplicá-la, ou ainda assim ele pode aplicar a prisão preventiva, caso a entenda mais adequada?
Deve aplicar a medida cautelar
É obrigatório ao juiz conceder a medida menos gravosa e suficiente a debelar o periculum libertatis.
As medidas cautelares pessoais, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP, podem ser decretadas de forma isolada? E de forma cumulativa?
Isolada ou cumulativa
As medidas cautelares do art. 319 e 320, podem ser decretadas de forma isolada ou cumulativa. Então, o juiz pode conceder uma fiança, proibir cumulativamente que pessoa frequente determinados lugares e, ainda, determinar o seu monitoramento eletrônico. Não há nenhum problema em cumular essas medidas não prisionais.
As medidas cautelares pessoais podem ser aplicadas em crimes nos quais não há cominação de pena privativa de liberdade?
Crimes com penas privativas de liberdade
Elas devem ser decretadas em crimes que prevejam penas privativas de liberdade como sanção. Não há sentido nenhum na previsão de um crime com pena de multa, você determinar, por exemplo, que o réu seja proibido de se ausentar do país.
As medidas cautelares pessoais podem ser decretadas e revogadas de ofício?
Apenas revogadas de ofício
Inovação do pacote anticrime
Assim como a prisão preventiva, as cautelares pessoais diversas da prisão não podem ser decretadas de ofício pelo magistrado, seja na investigação, seja durante o processo. Isso decorreu de uma alteração recente pelo pacote anticrime, que suprimiu a expressão “de ofício” do parágrafo 2º do artigo 282 do CPP. A revogação, contudo, pode ser feita de ofício.
Qual a diferença entre o sistema de monitoramento front door e back door? Qual deles foi adotado no Brasil?
O monitorado estava preso ou em liberdade?
Os dois sistemas convivem, um na LEP, outro no CPP
O nosso CPP adota o chamado Sistema de Monitoramento front-door, que é o sistema que tem por escopo evitar que o sujeito seja levado ao cárcere. Então, quando o sujeito é investigado pela prática de infração criminosa, antes, prefere-se monitorá-lo eletronicamente, através dessa medida de front-door, para impedir que ele seja, por exemplo, levado à prisão por meio da decretação da medida extrema de prisão preventiva.
O monitoramento eletrônico já era previsto lá na Lei de Execução Penal, mas não pelo sistema front-door que evita-se, busca-se evitar que o sujeito em liberdade seja preso. A LEP, diferentemente do CPP, ele adota o chamado sistema de back-door, permite-se o monitoramento eletrônico para franquear aquele cidadão que já se encontra custodiado, que já se encontra preso, para franquear a ele o cumprimento de sua prisão ou da sua pena, em um sistema de liberdade monitorada.
É possível ao juiz fixar medidas cautelares atípicas ou inominadas, com base apenas no poder geral de cautela, ou ele deve se ater ao rol dos artigos 319 e 320 do CPP?
Medidas inominadas
Mesmo antes do advento da Lei nº 12.403/2011, o STF já vinha admitindo a utilização do poder geral de cautela no processo penal, com a consequente imposição de medidas cautelares inominadas tendentes a garantir a instrução criminal e também a aplicação da lei penal., Na dicção da Ministra Ellen Gracie, não há direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5º, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto.
Desde que a medida adotada tenha natureza acautelatória, não há falar em violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Cuida-se de medida adotada com base no poder geral de cautela, perfeitamente inserido no Direito brasileiro (NCPC, art. 297 c.c. art. 3º do CPP), não havendo violação ao princípio da independência dos poderes (CF, art. 2º), tampouco malferimento à regra da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Uma das medidas cautelares previstas no CPP é a “apreensão do passaporte”, a proibição de ausentar-se do país. Qual o prazo previsto em lei para que o acusado entregue o passaporte, uma vez decretada tal medida?
24 horas
A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, é o que dispõe a redação do artigo 320, do Código de Processo Penal.
