Jurisdição e Competência Flashcards

Question

Quais são as quatro garantias constitucionais para o tribunal do júri?

Answer 1

* A plenitude de defesa * O sigilo das votações (princípio da íntima convicção, em oposição ao *livre convencimento motivado* ou *livre persuasão racional*) * A soberania dos vereditos (o que impõe severas restrições ao cabimento de recurso de apelação contra suas decisões) * A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

Answer 2

Alternativa CORRETA. ## Footnote Segundo o entendimento sumulado do STJ: a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ATENÇÃO! Não confundir o **uso de documento falso** com a **falsificação de documento**. Nessa última modalidade, a competência ditada pelo órgão expedidor do documento.

Answer 3

Errada. ## Footnote De acordo com a súmula 522 do STF: “*Salvo ocorrência de tráfico **_para o exterior_**, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes*”.

Answer 4

Errada. ## Footnote Segundo a súmula 468 do STF: “Compete à **_Justiça dos Estados_**, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular”.

Answer 5

Correta. ## Footnote De acordo com a súmula 702 do STF: “*A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau*”.

Answer 6

Errada. ## Footnote Conforme a súmula 704 do STF: **_Não viola_** as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer 7

**Ao juízo das execuções penais** do Estado ## Footnote *Não, não é da própria Justiça Militar* Compete à Justiça Comum, não à Militar. Nesse sentido, dispõe a súmula 192 do STJ: “*Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.*”

Answer 8

Sim. ## Footnote Nos termos da súmula 122 do STJ: compete à **JUSTIÇA FEDERAL** o processo e **julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual**, não se aplicando a regra do Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

Answer 9

A Justiça Federal faz parte da Justiça Comum. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) previu a competência criminal da Justiça Federal em seu art. 109, incisos IV, V, V-A, VI, VII, IX e X. **Trata-se competência taxativa, não podendo ser ampliada por lei ordinária**. 1. os **crimes políticos** e as infrações penais praticadas em detrimento de _bens, serviços ou interesse da União_ ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 2. os crimes previstos em **tratado ou convenção internacional**, quando, _iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente_ 3. as causas relativas a direitos humanos em que houver o **incidente de deslocamento de competência** 4. os crimes _contra a organização do trabalho_ e, nos casos determinados por lei, **contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira** 5. os *habeas corpus*, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição 6. os crimes **cometidos a bordo de navios ou aeronaves**, ressalvada a competência da Justiça Militar 7. os crimes de **ingresso ou permanência irregular de estrangeiro**, a _execução de carta rogatória_, após o "exequatur", e de _sentença estrangeira_, após a homologação, as causas referentes à _nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização_

Answer 10

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para configuração de político, é necessário, além da _motivação e dos objetivos políticos do agente_, que tenha ocorrido **lesão real ou potencial** aos bens jurídicos indicados no art. 1º da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983).

Answer 11

**Recurso ordinário constitucional** ao STF ## Footnote Em se tratando de crime político, o recurso cabível contra sentença condenatória será o **_recurso ordinário constitucional, de competência do STF_**, nos termos do art. 102, inciso II, “b” da CF/88.

Answer 12

**Lesão direta e** imediata ## Footnote *O que não inclui crimes contra sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias* Essa **lesão deve ser direta e imediata**. _Caso contrário, a competência será da Justiça Estadual_. Cita-se, por exemplo, a Súmula nº 107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe “*compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal*”. **Os crimes cometidos contra sociedades de economia mista, em regra, não serão julgados pela Justiça Federal**. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 42 do STJ que “*Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento*”. _Esse mesmo entendimento é aplicado às concessionárias e permissionárias de serviço público_.

Answer 13

**A Justiça** Estadual ## Footnote A respeito das contravenções penais, a competência será da Justiça Estadual, mesmo que conexas com crime de competência da Justiça Federal. Súmula nº 38 – *Compete à justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades*.

Answer 14

**A conduta deve ser típica nos** dois países ## Footnote Para que o crime seja julgado pela Justiça Federal é necessário que o crime seja previsto em tratado ou convenção internacional e que haja internacionalidade territorial do resultado em relação à conduta criminosa. Além disso, também deve haver a dupla tipicidade conforme entende o STF. Dentre os crimes que podem ser submetidos ao julgamento da Justiça Federal com base nesse inciso, cita-se o tráfico transnacional de drogas (art. 70, da Lei nº 11.343/2006); tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003).

Answer 15

**Crimes que afetam toda uma categoria** profissional ## Footnote Em relação aos crimes contra a organização do trabalho é necessário que a infração afete uma categoria profissional como um todo, ou seja, que haja **violação aos direitos dos trabalhadores coletivamente considerados**. Uma lesão individualizada será da competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, veja: *1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal (AgRg no CC 64.067/MG, rel. Min. OG FERNANDES, 3ª SEÇÃO, DJe 08.09.2008) (STJ – CC nº 135.924/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, Julgado em 22.10.2014, Dje 31.10.2014).*

Answer 16

**Justiça Federal**, sempre ## Footnote O Plenário do STF assentou que o crime de redução à condição análoga à de escravo é sempre de competência da Justiça Federal (considera-se sempre um crime contra a organização do trabalho)

Answer 17

**Devem ser expressamente indicados** por lei ## Footnote Nessa hipótese, é necessário que a lei definidora indique expressamente os crimes que serão julgados na Justiça Federal. Sobre esse ponto, destaca-se a Súmula nº 498 do STF: *Compete à justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular*. Já os crimes contra o sistema financeiro nacional, de acordo com o art. 26 da Lei nº 7.492/1986, serão julgados pela Justiça Federal (*Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal*). Dessa forma, **é imprescindível que a lei estabeleça, expressamente, a competência da Justiça Federal** para o julgamento dos crimes mencionados no inciso VI do art. 109 da CF/1988.

Answer 18

**Embarcações de grande** porte ## Footnote *Em deslocamento internacional* Para fixação da competência da Justiça Federal é necessário que o crime seja cometido a bordo de embarcação de grande porte e que este se encontre em situação de deslocamento internacional. Ademais, segundo o STF: “*para fim de determinação de competência, a incidência do art. 109, IX, da Constituição independe da espécie do crime cometido a bordo de navios ou aeronaves, cuja persecução, só por isso, incumbe por força da norma constitucional à Justiça Federal*”.

Answer 19

**Em ar ou** em terra ## Footnote Em relação à aeronave o crime pode ser praticado no ar ou em terra. Nesse sentido, o STF já se manifestou que “*é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave (art. 109, inc. IX, da Constituição da República), pouco importante se esta encontra-se em ar ou em terra e, ainda, quem seja o sujeito passivo do delito. Precedentes. Onde a Constituição não distingue, não compete ao intérprete distinguir*” (STF, RHC nº 86.998/SP, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 27.04.2007).

Answer 20

**Justiça** Estadual ## Footnote *A Justiça Federal é competente apenas para a _disputa sobre direitos indígenas_* A jurisprudência é pacífica no sentido de que os crimes cometidos contra índios são, em regra, da competência da Justiça Estadual. Dispõe o enunciado da Súmula nº 140 do STJ que “*compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima*”. A competência é da Justiça Federal **quando envolver disputa sobre direitos indígenas, como, direitos relativos à sua organização social, aos costumes, às línguas, às crenças, dentre outros**.

Answer 21

**Juízes, MPU** e prefeitos ## Footnote *Bem como revisões criminais e rescisórias de seus julgados e de seus juízes* A competência dos Tribunais Regionais Federais está prevista no art. 108 da CF/1988, sendo importante destacar a competência para o julgamento de juízes da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União (ressalva a competência da Justiça Eleitoral) e prefeitos municipais, se praticarem crimes na órbita federal. Art. 108, I, da CF. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente: 1. os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral 2. as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região 3. os *habeas corpus*, quando a autoridade coatora for juiz federal Também competirá aos Tribunais Regionais Federais o julgamento de prefeitos e de outras autoridades estaduais com foro por prerrogativa de função previsto nas Constituições Estaduais, quando cometerem crimes da esfera federal.

Answer 22

**Governadores e** desembargadores de TJs ## Footnote *Além de membros do MPU que oficiem perante Tribunais e membros de TCEs e TCMs* O STJ é responsável pelo julgamento dos governadores dos Estados e do Distrito Federal somente em relação às infrações penais comuns, nos termos do art. 105, I, “a”, da CF/1988. Por outro lado, nas infrações penais comuns e de responsabilidade, compete ao STJ julgar: desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; os membros dos Tribunais Regionais Federais; os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho; os membros dos Conselhos ou Tribunais de Constas dos Municípios; e os membros do Ministério Público da União que oficiem perante os tribunais, nos termos do art. 105, I, “a”, da CF/1988.

Answer 23

**Crimes praticados em razão** e durante o exercício ## Footnote *Exceto quanto aos desembargadores* A prerrogativa de foro é outorgada *ratione muneris* a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, "a", da CF **_a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função_**. *(STJ – QO na APn: 857 DF 2015/0280261-9, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento: 20.06.2018, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28.02.2019).* Em relação aos desembargadores dos Tribunais de Justiça, o STJ já havia decidido que eles continuam sendo julgados perante o órgão mesmo que o crime não esteja relacionado com as suas funções.

Answer 24

**Presidente, VP, PGR, Congresso Nacional**, STF e PGR ## Footnote *Além dos Ministros de Estado, AGU, Comandantes, Tribunais Superiores, TCU e chefes de missões diplomáticas de caráter permanente* O STF é responsável pelo julgamento nas infrações penais comuns e de responsabilidade: dos ministros de Estado, incluído o Advogado-geral da União, e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvada a competência do Senado Federal para julgá-los em crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República e vice; os membros dos tribunais superiores (STJ, Superior Tribunal Militar [STM], Tribunal Superior do Trabalho [TST], Tribunal Superior Eleitoral [TSE]); os membros do Tribunal de Contas da União; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, nos termos do art. 102, inciso I, alínea “c”, da CF/1988. Outrossim, o STF somente julga nas infrações penais comuns: o presidente da República e o vice-presidente; os membros do Congresso Nacional; os próprios ministros do STF; e o Procurador-geral da República, nos termos do art. 102, inciso I, “b”, da CF/1988.

Answer 25

**Crimes praticados em razão** e durante o exercício ## Footnote Em relação aos deputados federais e senadores, o STF, na AP nº 937, fixou o entendimento de que é necessário que os crimes tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele para atrair a competência do Supremo. Assim, **se o crime foi cometido antes de o indivíduo ser diplomado como senador, não terá cabimento a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância**. Da mesma forma, caso o crime tenha sido praticado após a investidura no mandato e não tenha relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro por prerrogativa de função. Essa restrição ao foro por prerrogativa de função também vale para outros casos. Segundo o STF, o entendimento consolidado também se aplica aos ministros de Estado.

Answer 26

**Foi antes ou depois da** instrução criminal? ## Footnote O STF assentou o entendimento de que se o réu renunciar ao cargo antes da instrução criminal terminar perante o Supremo, **a competência será cessada, devendo o processo ser remetido para a 1ª instância**. No entanto, _tendo o réu renunciado ao cargo depois da fase de instrução criminal, a competência para julgamento do acusado permanecerá no STF_.

Answer 27

**É agência própria** ou franqueada? ## Footnote Se o delito ele é cometido em _desfavor de agência própria_, de uma unidade componente da própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, **a competência será da Justiça Federal**. Contudo, na visão do STJ, se a agência franqueada, se a atividade for exercida por um particular, por um ente privado (em regime de franquia) não haverá uma lesão direta e imediata a bem, interesse ou serviço da empresa pública.

Answer 28

**Se for grosseira mesmo,** é da Justiça Estadual ## Footnote Pela CF/1988 a emissão de moeda é de competência da União. Então, havendo a falsificação, a introdução de moeda feita em circulação, não há dúvida que há uma violação ao interesse da União. Mas a pergunta é: e se a falsificação ela é tão grosseira, ela é detectável é detectável primo *ictu octo*, a primeira vista, ela é evidentemente falsa, de quem seria essa competência? Aqui é que a gente tem uma distinção e bastante interessante. **_Se a falsificação não tem potencial lesivo de enganar qualquer homem médio, considera-se que não há um delito de moeda falsa, mas sim, um potencial delito de estelionato a justificar a competência da Justiça Estadual_**.

Answer 29

Sim. ## Footnote Segundo o STF, “*compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente quando praticados por meio da rede mundial de computadores*” (RExt 628.624/MG)

Answer 30

1. O lugar da infração (*da consumação ou na tentativa, do último ato de execução; será do resultado quando o último ato de execução ocorrer fora do país*) 2. o domicílio ou residência do réu (se não for conhecido o lugar da infração) 3. a natureza da infração 4. a distribuição 5. a conexão ou continência 6. a prevenção 7. a prerrogativa de função. **ATENÇÃO!** Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, _o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu_, **ainda quando conhecido o lugar da infração**.

Answer 31

Cuida-se de **_PRERROGATIVA_** - e não privilégio - prevista pela Constituição Federal, por intermédio da qual as _pessoas ocupantes de alguns cargos ou funções relevantes somente serão processadas e julgadas criminalmente por Tribunais_. Qual a diferença entre privilégio e prerrogativa? Porque se diz *prerrogativa* de função? **_PRIVILÉGIO_** é uma deferência que se entrega (que se confia) **a uma pessoa**. **_PRERROGATIVA_** é uma preferência que se defere **ao cargo e a função**, independentemente do sujeito que a ocupa.

Answer 32

Sim. ## Footnote O foro por prerrogativa de função também só diz respeito a causa de natureza criminal. Causas de natureza cível, ainda que sejam para aplicar-se uma sanção, não estão sujeitas à regra do foro por prerrogativa de função. **EXEMPLO** *Uma ação de improbidade administrativa, ainda que redunde na aplicação de severas sanções, ela não se submete às regras do foro por prerrogativa de função.*

Answer 33

Pode até ser, mas não há problema, pois duplo grau de jurisdição não é uma garantia constitucional. EXEMPLO: Por exemplo, um deputado que comete um delito em razão do exercício de seu cargo. Ele tem um foro por prerrogativa função no STF. Julgada a causa ordinariamente no STF, não vai caber recurso ordinário para nenhum outro Tribunal, ou seja, esse deputado não vai ter direito ao chamado duplo grau de jurisdição, na forma como é previsto pela Convenção Americana de Direitos Humanos. E não há nada de inconstitucional nisso, por uma simples razão: a Constituição Federal não impõe, como garantia fundamental, o duplo grau de jurisdição, de modo que as regras de foro por prerrogativa de função previstas na Carta Política prevalecem sobre o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer 34

**Segundo o STF,** restritivamente

Answer 35

**Desde que observada** a simetria ## Footnote *Logo, deputado pode, delegado não* Originariamente, as regras de foro por prerrogativa estão na Constituição Federal, mas por força da previsão contida no art. 125, caput, e §1º da Constituição Federal, essas regras federais podem ser replicadas em âmbito estadual, desde que se guarde o chamado Critério da Simetria. Então, se um deputado federal tem foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, é legítimo que a Constituição Estadual replique essa regra em favor dos parlamentares estaduais. Guardou-se aí observância ao denominado Critério da Simetria. Não pode, por exemplo, uma Constituição Estadual prever o foro por prerrogativa de função para um Delegado de Polícia Civil, já que não há na Constituição Federal qualquer regra que preveja foro por prerrogativa de função a Delegados Federais. Então, muita atenção aí a exigência do Critério da Simetria.

Answer 36

**Deve haver** nexo ## Footnote *E a competência se estabiliza com o final da instrução processual* Recentemente o STF disse que sim. (AP 937, questão de ordem): O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. *Então, ainda que o deputado venha a renunciar, ainda que se encerre o seu mandato (nesse exemplo), ainda que ele assuma uma outra função pública, nada disso influenciará na modificação da competência. Então, muita atenção a esse novel entendimento do Supremo Tribunal Federal.*

Answer 37

Não. ## Footnote O rito processual das causas de competência originária dos Tribunais não segue o rito do procedimento comum do Código de Processo Penal. Há um rito próprio previsto na Lei n. 8.038/1990, que se aplica, também, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais, por força da Lei 8.658.

Answer 38

Sim. ## Footnote Essa é a regra do artigo 75, p. único, do CPP: *A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.*

Answer 39

1. se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; 2. se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas 3. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração

Answer 40

1. duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração 2. no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1º (revogado), 53, segunda parte, e 54 do Código Penal (penas restritivas de direitos)

Answer 41

**A do júri**, sempre. ## Footnote Art. 78[...] no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Answer 42

**Pena mais grave, maior número** ou prevenção ## Footnote 1. preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave 2. prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade 3. firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos

Answer 43

**Por regra sim, mas** há 2 exceções ## Footnote Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: 1. no concurso entre a jurisdição comum e a **_MILITAR_**; 2. no concurso entre a jurisdição comum e a do **_JUÍZO DE MENORES_**. Além disso, a unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 (testemunha reputada essencial que não comparece).

Answer 44

**Avocar** o processo ## Footnote Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Answer 45

**Por** prevenção ## Footnote Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 46

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores (internet).STF. Plenário. RE 628624/MG, Rel. Orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 e 29/10/2015 (repercussão geral) (Info 805).

Answer 47

1. o lugar da infração 2. o domicílio ou residência do réu 3. a natureza da infração 4. a distribuição 5. a conexão ou continência 6. a prevenção 7. a prerrogativa de função

Answer 48

**Teoria do resultado, da atividade** e da ubiquidade

Answer 49

De acordo com o art. 70 do CPP, “*a competência será, de regra, determinada pelo **lugar em que se _CONSUMAR A INFRAÇÃO_**, ou, no _caso de tentativa_, pelo lugar em que for _praticado o último ato de execução_*”.

Answer 50

**O lugar em que a infração** se consumou ## Footnote *É a regra adotada pelo CPP em seu artigo 70* O CPP, no art. 70, _adotou a teoria do resultado_, considerando competente para o processo e julgamento, como regra, o juízo do **lugar onde a infração se CONSUMOU**, ou, sendo hipótese de tentativa, o local onde o último ato de execução foi praticado.

Answer 51

**Teoria do** resultado ## Footnote *E nos crimes contra a vida, teoria da atividade* Nos crimes plurilocais também é aplicado, **em regra, a teoria do resultado**, considerando como local do crime o lugar onde o resultado se consumar. A exceção fica por conta dos crimes plurilocais _contra a vida_ em que se aplica a _teoria da atividade_.

Answer 52

**Lugar do último ato** de execução ## Footnote *Crimes tentados, infrações de menor potencial ofensivo e atos infracionais* Também chamada de teoria da ação, é aquela em que o juiz territorialmente competente é aquele atuante no **local em que se realizou o último ato de EXECUÇÃO**. A título de exemplo, é a _teoria adotada nas hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo_, conforme previsto no art. 63 da Lei nº 9.099/1995: “*a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal*”*.* A teoria da atividade também é adotada (art. 70 do CPP) **nos crimes tentados**, leia-se, não consumados por circunstâncias alheias à vontade do agente. Essa teoria também é aplicada nos **atos infracionais**.

Answer 53

**Crimes a** distância ## Footnote A aplicação da teoria da execução ou da atividade em crimes a distância, quando há o elemento da internacionalidade, poderia resultar na fixação de competência fora do Brasil. Basta imaginar um crime cuja execução se deu em um país e a consumação ocorreu em outro (um deles sendo o Brasil). Por isso, a teoria da ubiquidade. Por ela (art. 70 §§ 1º e 2º, do CPP, e o art. 6º do CP), ambas as teorias são conjugadas: local do crime é tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão (art. 70, § 1º) como aquele em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o resultado (art. 70, § 2º), adotando-se aquele que defina um juízo competente dentro do território brasileiro.

Answer 54

**Capital do Estado do último** domicílio do réu ## Footnote *Se nem isso resolver, na capital da República* Nessa hipótese, _o juízo competente será o da capital do estado em que o acusado tiver fixado seu último domicílio no Brasil_, ou, caso nunca tenha sido domiciliado, _na capital da República_, nos termos do art. 88 do CPP.

Answer 55

**Primeiro porto brasileiro** após o crime ## Footnote *Ou o último em que houver tocado* Em se tratando de crime praticado a bordo de aeronaves ou embarcações, prevê o art. 89 do CPP que “os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do **primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação**, após o crime, ou, quando se afastar do País, **pela do último em que houver tocado**”.

Answer 56

**Pela** prevenção ## Footnote Em se tratando de infração continuada ou permanente, praticada no território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pela prevenção nos termos do art. 71 do CPP.

Answer 57

**Pela** prevenção ## Footnote Nos termos do artigo 70, § 3º, do CPP: “*quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.*”

Answer 58

**Quando não for conhecido o lugar** da infração ## Footnote Trata-se de regra subsidiária que somente tem cabimento **quando não for possível determinar o lugar da infração penal**. Nesse sentido, dispõe o art. 72 do CPP que “*não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu*”. Esse critério tem por objetivo apontar a comarca competente.

Answer 59

**Pela** prevenção ## Footnote *Ou pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso* Caso o réu _tenha mais de uma residência_, determina o § 1º do art. 72 do CPP, que a competência será firmada **pela prevenção**. Se o réu _não tiver residência_ ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato delituoso, nos termos do art. 72, § 2º, do CPP. *Art. 72. (...) § 2º Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.*

Answer 60

**Se for exclusiva, o autor** escolhe ## Footnote *Entre o foro de domicílio do réu ou do lugar da infração* Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante (autor da ação penal privada) poderá escolher o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que saiba o local onde ocorreu a prática do crime: “*Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração*”. **_Essa regra não se aplica à ação penal privada subsidiária da pública._**

Answer 61

O legislador pode estabelecer o órgão competente para julgar determinado tipo de crime em razão da natureza. É o que ocorre, por exemplo: * **CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA**: Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF/1988) * **INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO**: Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, CF/1988) * Juizado de **VIOLÊNCIA DOMÉSTICA** ou Familiar contra a mulher.

Answer 62

**Pela** distribuição ## Footnote Caso haja na comarca dois ou mais juízes igualmente competentes, a competência será determinada por meio da distribuição, nos termos do art. 75 do CPP: “*a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente*”.

Answer 63

**Prática de algum ato ou** medida processual ## Footnote *Ainda que anterior ao oferecimento da denúncia* A competência pela prevenção será determinada quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido ao outro na prática de algum ato ou na determinação de alguma providência. *Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).*

Answer 64

**Sem fundos, no local da recusa** do pagamento ## Footnote *Falsificação, é o local da obtenção da vantagem ilícita* No caso do estelionato por meio da emissão dolosa de cheque sem fundos, há súmulas do STF (521) e STJ (244) a respeito do tema: compete ao foro da recusa processar e julgar o crime. Situação diversa, porém, se tem quando o delito de estelionato não é praticado mediante a emissão de cheque sem fundos, mas mediante a falsificação de cheque. Percebam aqui a peculiaridade, o foro competente nesta situação é o do local da obtenção da vantagem ilícita, é o entendimento da súmula nº 48 do STJ.

Answer 65

**Este é o efeito** delas ## Footnote Muitas pessoas confundem o instituto da conexão e continência, com os seus efeitos. Conexão e continência não são reunião entre dois ou mais processos, não é isso. A reunião para julgamento simultâneo constitui apenas um efeito do fato jurídico conexão e continência. Isso é muito importante, porque em algumas situações nós teremos conexão e continência, mas não teremos reunião para julgamento conjunto. Então, por exemplo, dois crimes, embora conexos, se um deles já foi julgado e a pena já foi cumprida, não há sentido em reuni-los para julgamento conjunto, embora a conexão entre eles continue a existir.

Answer 66

**Interligação entre** infrações ## Footnote Conexão, no processo penal, é a interligação entre duas ou mais infrações penais.

Answer 67

**Intersubjetiva, teleológica** e probatória ## Footnote 1. **INTERSUBJETIVA**: se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, OU por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, OU por várias pessoas, umas contra as outras 2. **OBJETIVA/TELEOLÓGICA**: se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas 3. **INSTRUMENTAL/PROBATÓRIA/PROCESSUAL**: quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Answer 68

É a conexão que envolve vários crimes e várias pessoas, obrigatoriamente. É subdividida em três formas: 1. **POR SIMULTANEIDADE**: duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas, **ao mesmo tempo**, quando ocasionalmente reunidas (não há concurso) 2. **POR CONCURSO**: duas ou mais infrações por várias pessoas **em concurso**, embora em tempo e local diversos 3. **POR RECIPROCIDADE**: duas ou mais infrações cometidas por várias pessoas reunidas, umas contra as outras (_não confundir com o crime de rixa_: *nele, há um único crime*)

Answer 69

**Cumulação subjetiva e** objetiva ## Footnote A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações penais. Diferentemente da conexão, que pressupõe essa prática de mais de um delito, a **continência** _é o vínculo entre vários infratores a uma única infração_, ou a *reunião de várias infrações em um só processo, por decorrerem de conduta única* (concurso formal de crimes, *aberratio ictus* e *aberratio criminis*)

Answer 70

1. **Se há houve decisão de primeira instância** em um dos processos (Súm. 235 do STJ: *a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado*; art. 55, §1º, do CPC: *os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado*) 2. Regras do **foro prevalente** (prevalece a competência do Tribunal do Juri, salvo em relação a *_atos infracionais, crimes eleitorais e crimes militares_*) 3. Concurso entre jurisdição comum e militar 4. Concurso entre jurisdição comum e juízo de menores 5. Se um dos réus tiver doença mental 6. Se o corréu for foragido

Answer 71

**Júri na esfera** federal ## Footnote **Concurso entre júri e crime federal não implica separação dos processos**, muito pelo contrário, os processos serão julgados conjuntamente, mas o júri será realizado no âmbito da Justiça federal, será o tribunal do júri federal. Diferentemente, se houver concurso entre um crime doloso contra a vida, de competência do tribunal do júri, e um ato infracional, de competência da Vara da Infância e da Juventude, a separação será obrigatória.

Answer 72

**A de maior** graduação ## Footnote Outra regra de foro prevalente prevista na Constituição Federal é que no concurso de jurisdição de diversas categorias, prevalece a de maior graduação. Aqui, é o exemplo típico do concurso entre uma infração cometida por um cidadão que tem foro por prerrogativa de função e um cidadão que não detém esse foro por prerrogativa de função. **EXEMPLO**: Então, imagine um crime cometido em concurso por um Senador da República e um cidadão comum. Senador da República se praticar um crime durante o mandato e com vinculação à atividade parlamentar tem foro por prerrogativa no Supremo. Nessa situação de concurso com o particular, o Supremo Tribunal Federal estará habilitado a julgar também um particular por força dessa regra de prevalência: a jurisdição de maior graduação prevalece sobre as demais. No concurso entre jurisdição comum e especial prevalece essa última.

Answer 73

**A jurisdição** especial ## Footnote No concurso de crimes da Justiça Eleitoral e crime da Justiça Federal prevalece a competência da justiça especializada, da Justiça Eleitoral. Do mesmo modo, no concurso de crimes da Justiça Federal e crimes da Justiça comum Estadual, que detém competência residual, vai prevalecer a competência da Justiça Federal, na forma da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa situação, considera-se a Justiça Federal, embora integrante da justiça comum, uma espécie de "justiça especial" em relação à justiça comum estadual.

Answer 74

**Crime mais grave, número de infrações** e prevenção ## Footnote 1. Prevalece a comarca em que foi praticado **o crime mais grave** 2. Se de igual gravidade, o **foro do local com maior número de infrações** 3. Se nenhum dos critérios for suficiente, por **prevenção**. Muita atenção, a literalidade desse dispositivo tem um ponto importante: essas regras de concurso de jurisdição de categoria similar **não se aplicam para o concurso de crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça comum Estadual**. Então, ainda que o concurso desses crimes, o delito mais grave seja de competência da justiça estadual, ainda nessa situação, vai prevalecer o foro da Justiça Federal, que tem a sua competência taxativamente prevista na Constituição (CF/1988).

Answer 75

**Justiça** Federal ## Footnote A Federal. Não se aplicam, portanto, as regras do CPP para determinação da competência entre jurisdições equivalentes. Nesse sentido a Súmula 122 do STJ: *Compete **à Justiça Federal** o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, do CPP.*

Answer 76

1. Infrações praticadas em **circunstâncias de tempo e lugar diferentes**: o magistrado deverá avaliar se há algum ganho à efetividade processual, à efetividade probatória, promover o julgamento conjunto. Se não houver nenhum ganho, nenhum ponto positivo, a separação poderá ocorrer de acordo com o prudente arbítrio do magistrado. 2. **Número excessivo de acusados**: aquelas situações, em que o pólo passivo da ação penal, é um pólo passivo multitudinário. E isso poderia prejudicar o regular andamento do processo, a coleta de provas, a própria duração razoável do processo e poderia, evidentemente, até mesmo redundar na prescrição do *jus puniendi* estatal. Então, nessa situação, havendo esse risco, pode-se determinar a separação do processo, nos termos do art. 80 do CPP. 3. E, por fim, quando houver **qualquer outro motivo relevante**: isso é uma cláusula geral pela qual se admite que o magistrado vislumbrando o motivo relevante a atrapalhar a marcha processual, a atrapalhar uma prestação jurisdicional célere e efetiva, ele promova a separação facultativa desse processo.