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Art. 5º do Estatuto
O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública.
Art. 6º do Estatuto
O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e
paz social no Estado.
As atividades de preservação da ordem pública, de maneira geral, estão onde? O que isso significa?
As atividades de preservação da ordem pública, de maneira geral, estão no rol do que consideramos como atividades típicas de estado. Isso significa que, ao menos em regra, essas atividades devem ser desempenhadas por servidores públicos efetivos, organizados em carreiras
específicas.
Art. 7º do Estatuto
A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das instituições militares estaduais, na conformidade do art. 117 da Constituição Estadual e da legislação pertinente.
Qual deve ser a maneira como se desenvolve a carreira do militar estadual?
Como assim carreira? [+ Início e desenvolvimento]
O Estatuto exige do militar estadual que tenha devoção às finalidades e missões fundamentais da Corporação. Esta deve ser a maneira como se desenvolve a carreira do militar estadual.
Quando falo em carreira, estou me referindo à trajetória do militar nos quadros da Corporação, que se inicia com seu ingresso e se desenvolve com sua promoção aos graus hierárquicos superiores.
É correto afirmar que a carreira Policial Militar é pública no pessoal da ativa, iniciando-se com regresso na Polícia Militar e obedece a sequência de graus hierárquicos?
Nunca
A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece a sequência de graus hierárquicos.
No âmbito das Corporações Militares temos duas categorias principais de policiais militares
Tell about them
As praças e os oficiais
As praças são elementos de execução, que exercem funções de natureza operacional. Os oficiais, por sua vez, recebem formação específica para o exercício de funções de comando dentro da corporação.
Art. 9º do Estatuto
A situação jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, por esta Lei e pela legislação que lhes outorguem direitos e prerrogativas e imponham deveres e obrigações.
É correto afirmar que os militares podem ser presos por ato administrativo, e que isso não pode de forma alguma acontecer com servidores públicos civis?
SIIIIIUUUUUUUUUUUUUUUUUu
A condição jurídica dos militares é bastante diferente daquela aplicável aos servidores públicos civis. Os militares, por exemplo, podem ser presos por ato administrativo, coisa que não pode de forma alguma acontecer com civis!
Quem indica os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que definem a situação dos militares?
Essas regras são complementadas por quem? estabelecidos por que leis?
O Estatuto indica os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que definem a situação dos militares. A Constituição define várias regras acerca das Forças Armadas e das Forças de Segurança Pública, e delineia os princípios básicos do regime militar.
Essas regras são complementadas justamente pelos Estatutos, estabelecidos por leis da União
(para os militares das Forças Armadas e para a PM e o CBM do Distrito Federal), e por leis
estaduais (para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados).
