Competências da Polícia Militar

Question 1

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência I - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

Answer 1

I - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

Question 2

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência II - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;

Answer 2

II - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e
infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública;

Question 3

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência III - atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública;

Answer 3

III - atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas
específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública;

Question 4

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência IV - exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito;

Answer 4

IV - exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito;

Question 5

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência V - desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente;

Answer 5

V - desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras
ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente;

Question 6

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência VI - proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar;

Answer 6

VI - proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar;

Question 7

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência VII - planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência;

Answer 7

VII - planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência;

Question 8

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência VIII -realizar a guarda externa de estabelecimentos penais e as missões de segurança de dignitários em conformidade com a lei;

Answer 8

VIII -realizar a guarda externa de estabelecimentos penais e as missões de segurança de dignitários em conformidade com a lei;

Question 9

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência IX - garantir o exercício do poder de polícia pelos Poderes e órgãos públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

Answer 9

IX - garantir o exercício do poder de polícia pelos Poderes e órgãos públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

Question 10

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência X - efetuar o patrulhamento aéreo, portuário, fluvial e lacustre no âmbito de sua competência;

Answer 10

X - efetuar o patrulhamento aéreo, portuário, fluvial e lacustre no âmbito de sua competência;

Question 11

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência XI - planejar e executar o serviço de saúde, no âmbito interno da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, dos policiais militares, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo, por profissionais com especialidades e registro junto aos Conselhos respectivos;

Answer 11

XI - planejar e executar o serviço de saúde, no âmbito interno da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, dos policiais militares, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo, por profissionais com especialidades e registro junto aos Conselhos respectivos;

Question 12

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência XII - atuar, observados os limites estabelecidos pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, na formulação de políticas estaduais de prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas;

Answer 12

XII - atuar, observados os limites estabelecidos pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, na formulação de políticas estaduais de prevenção do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas;

Question 13

Art. 2º Compete à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO:

Competência XIII – firmar e celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos com entes da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como com pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado.

Answer 13

XIII – firmar e celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos com entes da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como com pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado.

Question 14

Art. 3º da LC 128

Answer 14

Art. 3º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Question 15

A Polícia Militar tem o total de quantas competências dispostas no art. 2º?

Answer 15

Tem o total de 13 competências