Disposições Gerais, Transitórias e Finais III

Question 1

A Lei 2.578 confere à Polícia Militar a possibilidade de contar com bombeiros civis, desde que estejam em conformidade com o que estabelece a legislação.

Answer 1

A Lei Complementar confere à Polícia Militar a possibilidade de contar com profissionais civis, desde que estejam em conformidade com o que estabelece a legislação.

Question 2

A Lei Complementar confere à Polícia Militar a possibilidade de contar com profissionais civis, mesmo que não estejam em conformidade com o que estabelece a legislação.

Answer 2

A Lei Complementar confere à Polícia Militar a possibilidade de contar com profissionais civis, desde que estejam em conformidade com o que estabelece a legislação.

Question 3

A permissão para utilizar bombeiros civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços específicos, bem como aquelas de natureza militar ou especializada.

Answer 3

A permissão para utilizar profissionais civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços gerais, bem como aquelas de natureza técnica ou especializada.

Question 4

A permissão para utilizar civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como tanque de guerra, bem como aquelas de natureza técnica ou em manutenções.

Answer 4

A permissão para utilizar profissionais civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços gerais, bem como aquelas de natureza técnica ou especializada.

Question 5

A permissão para utilizar profissionais civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços técnicos, bem como aquelas de natureza geral ou especializada.

Answer 5

A permissão para utilizar profissionais civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços gerais, bem como aquelas de natureza técnica ou especializada.

Question 6

A permissão para utilizar profissionais civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços especializados, bem como aquelas de natureza técnica ou geral.

Answer 6

A permissão para utilizar profissionais civis é restrita àqueles que desempenham funções consideradas como serviços gerais, bem como aquelas de natureza técnica ou especializada.

Question 7

Essa flexibilidade na contratação de profissionais civis pode permitir à Polícia Militar contar com especialistas em áreas de manutenção ou administração, contribuindo para o desempenho eficiente e especializado em diversas atividades dentro da corporação.

Answer 7

Essa flexibilidade na contratação de profissionais civis pode permitir à Polícia Militar contar com especialistas em áreas específicas, contribuindo para o desempenho eficiente e especializado em diversas atividades dentro da corporação.

Question 8

Essa flexibilidade na contratação de profissionais civis permite à Polícia Militar contar com especialistas em áreas gerais, contribuindo para o desempenho eficiente e disciplinado em diversas atividades dentro da corporação.

Answer 8

Essa flexibilidade na contratação de profissionais civis pode permitir à Polícia Militar contar com especialistas em áreas específicas, contribuindo para o desempenho eficiente e especializado em diversas atividades dentro da corporação.

Question 9

O art. 32 confere ao Chefe do Estado Maior a autoridade para tomar decisões estratégicas relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). Essas decisões podem incluir a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação de diferentes
unidades dentro da PMTO.

Answer 9

O art. 32 confere ao Chefe do Poder Executivo a autoridade para tomar decisões estratégicas relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). Essas decisões podem incluir a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação de diferentes
unidades dentro da PMTO.

Question 10

O art. 35 confere ao Governador do Estado a autoridade para tomar decisões absolutas relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). Essas decisões podem incluir a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a repartição, a localização e a estruturação de diferentes unidades dentro da PMTO.

Answer 10

O art. 32 confere ao Chefe do Poder Executivo a autoridade para tomar decisões estratégicas relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). Essas decisões podem incluir a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação de diferentes
unidades dentro da PMTO.

Question 11

O art. 31 confere ao Chefe do Poder Executivo a autoridade para tomar decisões estratégicas relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). Essas decisões podem incluir a criação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação de diferentes
unidades dentro da PMTO.

Answer 11

O art. 32 confere ao Chefe do Poder Executivo a autoridade para tomar decisões estratégicas relacionadas à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO). Essas decisões podem incluir a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação de diferentes
unidades dentro da PMTO.

Question 12

A criação, a modificação ou a extinção de unidades deve ser realizada por meio de uma nova Lei, sendo que tal ação até pode resultar em aumento de despesas, desde que não encontre riscos para a Administração Pública Estadual. Isso destaca a importância de considerar a eficiência administrativa e operacional na gestão da corporação.

Answer 12

A criação, a modificação ou a extinção de unidades deve ser realizada por meio de Decreto, sendo que tal ação não deve resultar em aumento de despesas. Isso destaca a importância de considerar a eficiência administrativa e operacional na gestão da corporação.

Question 13

A criação, a modificação ou a extinção de unidades deve ser realizada por meio de Decreto, sendo que tal ação não deve resultar em aumento de despesas. Isso destaca a importância de considerar a eficiência administrativa e operacional na gestão da corporação.

Answer 13

A criação, a modificação ou a extinção de unidades deve ser realizada por meio de Decreto, sendo que tal ação não deve resultar em aumento de despesas. Isso destaca a importância de considerar a eficiência administrativa e operacional na gestão da corporação.

Question 14

O processo decisório envolve a observância dos limites previamente estabelecidos na legislação que trata da fixação de efetivos, garantindo que as mudanças estejam de acordo com as necessidades operacionais e com a legislação vigente.

Answer 14

O processo decisório envolve a observância dos limites previamente estabelecidos na legislação que trata da fixação de efetivos, garantindo que as mudanças estejam de acordo com as necessidades operacionais e com a legislação vigente.

Question 15

Cabe ao Governador do Estado a responsabilidade de regulamentar os serviços das diferentes unidades administrativas da PMTO. A regulamentação desses serviços é crucial para garantir que todas as unidades operem de maneira eficiente e em conformidade com
as normas e diretrizes estabelecidas pela corporação. Isso também contribui para manter a coesão e a consistência nas operações da Polícia Militar

Answer 15

Cabe ao Comandante-Geral a responsabilidade de regulamentar os serviços das diferentes unidades administrativas da PMTO. A regulamentação desses serviços é crucial para garantir que todas as unidades operem de maneira eficiente e em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pela corporação. Isso também contribui para manter a coesão e a consistência nas operações da Polícia Militar

Question 16

Cabe ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar os serviços das diferentes unidades administrativas da PMTO. A regulamentação desses serviços é crucial para garantir que todas as unidades operem de maneira eficiente e em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pela lei. Isso também contribui para manter a coesão e a consistência nas operações da Polícia Militar.

Answer 16

Cabe ao Comandante-Geral a responsabilidade de regulamentar os serviços das diferentes unidades administrativas da PMTO. A regulamentação desses serviços é crucial para garantir que todas as unidades operem de maneira eficiente e em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pela corporação. Isso também contribui para manter a coesão e a consistência nas operações da Polícia Militar

Question 17

Quem pode ocupar a função de comando das unidades de direção e apoio?

Answer 17

As funções de comando e chefia nas unidades de direção e apoio são reservadas aos postos de
Coronel ou Tenente-Coronel do QOPM, destacando a importância da experiência e liderança
desses oficiais nessas posições estratégicas.

Question 18

Quem pode ocupar a função de comando em unidades de execução?

Answer 18

A função de comando nas unidades de execução é exclusiva dos Oficiais do QOPM, enfatizando a necessidade de liderança militar nas unidades responsáveis pela execução das atividades operacionais da corporação

Question 19

A Casa Militar (CAMIL) é regida por legislação especial, indicando a existência de normas específicas para essa unidade. Destaca que, para todos os efeitos, os policiais militares lotados ou em efetivo exercício na Casa Militar
desempenham função de natureza militar, reforçando a natureza militar das atividades realizadas nessa instância.

Answer 19

A Casa Militar (CAMIL) é regida por legislação especial, indicando a existência de normas específicas para essa unidade. Destaca que, para todos os efeitos, os policiais militares lotados ou em efetivo exercício na Casa Militar
desempenham função de natureza militar, reforçando a natureza militar das atividades realizadas nessa instância.

Question 20

Os meios de comunicação oficiais da PMTO são o Boletim Geral e o Boletim Interno Reservado. É assim que os policiais ficam sabendo das decisões judiciais mais importantes, como remoção para outra cidade, decisão sobre abertura de processo administrativo disciplinar, resultado com punições ou arquivamento, entre muitas outras informações.

Answer 20

Os meios de comunicação oficiais da PMTO são o Boletim Geral e o Boletim Reservado. É assim que os policiais ficam sabendo das decisões administrativas mais importantes, como remoção para outra cidade, decisão sobre abertura de processo administrativo disciplinar, resultado com
punições ou arquivamento, entre muitas outras informações.

Question 21

Os meios de comunicação oficiais da PMTO são o Boletim Geral e o Boletim Reservado. É assim que os policiais ficam sabendo das fofocas mais importantes, como remoção para outra cidade, decisão sobre abertura de processo administrativo disciplinar, resultado com punições ou arquivamento, entre muitas outras informações.

Answer 21

Os meios de comunicação oficiais da PMTO são o Boletim Geral e o Boletim Reservado. É assim que os policiais ficam sabendo das decisões administrativas mais importantes, como remoção para outra cidade, decisão sobre abertura de processo administrativo disciplinar, resultado com
punições ou arquivamento, entre muitas outras informações.

Question 22

A existência do Boletim Interno e do Boletim Interno Reservado no âmbito da comunicação destaca a necessidade de comunicação interna eficaz para garantir a disseminação de informações relevantes

Answer 22

A existência do Boletim Interno e do Boletim Interno Reservado no âmbito das Unidades da PMTO destaca a necessidade de comunicação interna eficaz para garantir a disseminação de informações relevantes

Question 23

A existência do Boletim Geral e do Boletim Interno Reservado no âmbito das Unidades da PMTO destaca a necessidade de comunicação interna eficaz para garantir a disseminação de informações relevantes

Answer 23

A existência do Boletim Interno e do Boletim Interno Reservado no âmbito das Unidades da PMTO destaca a necessidade de comunicação interna eficaz para garantir a disseminação de informações relevantes

Question 24

O art. 37 estabelece um requisito futuro de formação superior para ingresso em determinados quadros da PMTO, principalmente nos itens 4, 5 e 6 do art. 28, inciso I, alínea
“a”.
A exigência a partir do ano de 2025 indica uma preocupação com a qualificação acadêmica dos profissionais que integrarão esses quadros, alinhada com a busca por maior capacitação e conhecimento.

Answer 24

O art. 37 estabelece um requisito futuro de formação superior para ingresso em determinados quadros da PMTO, especificamente nos itens 4, 5 e 6 do art. 28, inciso I, alínea
“a”.
A exigência a partir do ano de 2026 indica uma preocupação com a qualificação acadêmica dos profissionais que integrarão esses quadros, alinhada com a busca por maior capacitação e conhecimento.

Question 25

O art. 38 estabelece um requisito futuro de formação policial para ingresso em determinados quadros da PMTO, especificamente nos itens 4, 5 e 6 do art. 37, inciso II.
A exigência a partir do ano de 2026 indica uma preocupação com a qualificação acadêmica dos profissionais que integrarão esses quadros, alinhada com a busca por maior capacitação e conhecimento.

Answer 25

O art. 37 estabelece um requisito futuro de formação superior para ingresso em determinados quadros da PMTO, especificamente nos itens 4, 5 e 6 do art. 28, inciso I, alínea
“a”.
A exigência a partir do ano de 2026 indica uma preocupação com a qualificação acadêmica dos profissionais que integrarão esses quadros, alinhada com a busca por maior capacitação e conhecimento.