DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Question 1

Compete ao Município instituir:

Answer 1

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial URBANA;

II - imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens IMÓVEIS, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos à sua aquisição;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II da Constituição
da República, definidos em lei complementar;

IV - contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o
disposto no art. 150, I e III da Constituição da República;

V - taxas, em razão do serviço do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VII - a contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Question 2

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens de direito incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 2

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens de direito incorporados ao
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, SALVO SE, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil.