ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Flashcards
O Município, nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, desenvolverá
esforços, com a mobilização dos setores da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, ( ) por cento dos recursos a que se refere o Art. 159, § 3º desta Lei Orgânica, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
cinqüenta
As concessões existentes para o transporte coletivo serão prorrogadas ao término do contrato, por mais ( ) meses, mediante aprovação legislativa, desde que cumpridas as normas e operações de serviço. No período prorrogado, fica a empresa obrigada a substituir o mínimo de 1/3 (um
terço) dos veículos de sua frota, e este 1/3 (um terço), será reformado proporcional anualmente, e a substituição será por veículos novos ou de até ( ) anos de uso.
60 (sessenta)
05 (cinco)
A lei disporá, no prazo de ( ) dias contados da promulgação da Lei Orgânica sobre normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.
90 (noventa)
