Câmara Flashcards
A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de:
1º de fevereiro a 15 de julho, e de 1º de agosto a 20 de dezembro
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de 1/3 dos membros da Casa.
NÃO HÁ HIPOTESE DE CIDADÃO CONVOCAR.
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
NÃO FALA EM MAIORIA ABSOLUTA, SOMENTE
maioria
No primeiro ano de cada Legislatura, no dia ( ) às 10:00 horas, em Sessão Solene de
Instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
1º de Janeiro
- O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo
dentro do prazo de ( ) dias, contados do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena
de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Casa.
15 (quinze)
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente em Reunião Ordinária do último
mês de casa Sessão Legislativa, empossando-se os eleitos automaticamente no dia 1º de janeiro
subseqüente.
Certo.
Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de ( ) dos membros da
Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais,
elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
dois terços
A Maioria, a Minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a ( ) da composição da Casa, terão Líder e Vice-Líder.
1/10
(um décimo)
Compete exclusivamente à Câmara Municipal entre outros:
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por tempo superior a ( ).
quinze dias
Compete exclusivamente à Câmara Municipal entre outros:
I - autorizar referendo e convocar plebiscito;
II - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, exceto os da administração
indireta;
III - processar e julgar o Prefeito nas infrações político-administrativas, sancionadas com a cassação do
mandato.
C E C
II - Errado. IX - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta;
A Mesa da Câmara, ou a requerimento de qualquer Vereador, poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de ( ) dias, bem como a prestação de
informação falsa.
30 (trinta )
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo porém não fora dele;
II - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
III - apresentar ao Plenário, até o dia 30 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, com parecer prévio da Comissão de Finanças.
I - Errado. Representar a Câmara em juízo e fora dele.
II - C
III - Errado. 20 (vinte )
PARECE SER DIA TRINTA POR SER FECHAMENTO DO MÊS MAS É DIA 20.
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
III - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
IV - criar, estruturar e conferir atribuições à Secretaria, ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública.
Todas corretas.
O TÓPICO IV PARECE SER ALGO DO EXECUTIVO, O QUE LEVA A CONFUSÃO NA HORA DE RACICINAR.
O subsídio dos agentes políticos do Município será fixado no ( ) semestre do último ano
da legislatura, antes das eleições municipais, para vigorar na subseqüente
segundo
O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado por meio de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Certo ou errado
Errado. Legislativo
