DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Question 1

O Município de Conselheiro Lafaiete integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia apenas política e administrativa, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 1

Gabarito: Errado
Comentário: O município possui autonomia política, administrativa e financeira, conforme previsto no art. 1º.

Question 2

De acordo com a Lei Orgânica, o poder do Município de Conselheiro Lafaiete emana do povo e é exercido tanto diretamente, por meio de (. ), quanto indiretamente, por meio de representantes eleitos.

Answer 2

plebiscito, referendo, e iniciativa popular

Question 3

O plebiscito no Município de Conselheiro Lafaiete pode ser convocado por:

Answer 3

maioria da Câmara Municipal,
Prefeito, ou no
mínimo 5% do eleitorado.

Question 4

A Lei Orgânica de Conselheiro Lafaiete prevê que o Poder Público Municipal deve incentivar e apoiar a organização popular em cooperação com entidades comunitárias e preservacionistas.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 4

Gabarito: Certo
Comentário: Conforme o § 5º do art. 2º, o Poder Público Municipal incentivará e apoiará a organização popular junto a diversas entidades da comunidade.

Question 5

Um dos objetivos prioritários do Município de Conselheiro Lafaiete é preservar a moralidade administrativa, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 5

Gabarito: Certo
Comentário: De acordo com o art. 3º, inciso VI, preservar a moralidade administrativa é um dos objetivos prioritários do município.

Question 7

§ 1º O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica,
mediante:

Answer 7

I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - participação em decisão da administração pública;
V - ação fiscalizadora sobre a administração pública
P-R-I-P-A