Dos bens do município Flashcards
Os bens do Município incluem somente aqueles que atualmente lhe pertencem, não considerando futuros bens que venham a ser atribuídos.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Justificativa: Conforme o Art. 17, I, os bens do Município incluem “os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”.
Cabe ao Prefeito a administração de todos os bens municipais, incluindo aqueles que são utilizados diretamente pela Câmara Municipal.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Justificativa: De acordo com o Art. 18, a administração dos bens municipais é competência do Prefeito, “respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços”.
A alienação de bens móveis do Município pode ser realizada sem licitação quando destinada a fins de interesse social, como a doação.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Justificativa: Segundo o Art. 20, II, a alienação de bens móveis dependerá de licitação, mas essa pode ser dispensada, conforme disposto na alínea “a”, “doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social”.
A concessão de bens públicos de uso comum só pode ser realizada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Justificativa: Conforme o Art. 21, § 2º, a concessão administrativa de bens públicos de uso comum “somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa”.
A alienação de bens municipais, tanto móveis quanto imóveis, sempre exigirá concorrência pública, sem qualquer tipo de exceção prevista na lei.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Justificativa: Segundo o Art. 20, I e II, a alienação de bens imóveis e móveis depende de concorrência pública, mas esta pode ser dispensada em certos casos, como doação ou PERMUTA.
O uso de bens municipais por terceiros pode ser feito por concessão ou permissão, sendo a concessão sempre precedida de contrato e a permissão feita por decreto.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Justificativa: Conforme o Art. 21, § 1º e § 3º, a concessão é feita mediante contrato e depende de lei e concorrência ( CCC) enquanto a permissão é realizada por decreto e tem caráter PRECATÓRIO.
É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo a permissão a título precário para a venda de jornais e revistas.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Justificativa: Conforme o Art. 24, é proibida “a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos”, com a única exceção sendo a “permissão a título precário, de pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas”.
Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas do Município, quando
operadas por servidores municipais, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o
interessado recolha previamente a remuneração arbitrada.
( ) Certo ( ) Errado
Certo.
O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município devem ser atualizados
mensalmente, garantido o acesso às informações neles contidas.
( ) Certo ( ) Errado
Errado. Anualmente
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por lei, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de sessenta dias, salvo se
destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
( ) Certo ( ) Errado
Errado. Noventa dias.
Autorização será por portaria e não lei.
A alienação de bens imóveis do município dependerá:
Autorização legislativa e concorrência pública.
Dispensada a concorrência pública para a alienação de bens imóveis nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para atender a finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização específica e outros casos de interesse social
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades:
escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por lei.
Certo ou errado
decreto
A autorização, que poderá incidir sobre bens públicos específicos, será feita por lei, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de 60 dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
A autorização, que poderá incidir sobre QUALQUER bem público, será feita por PORTARIA, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de NOVENTA dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
