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luan felipe
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Decks in this class (47)
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O municipio de conselheiro lafaie...,
De acordo com a lei organica o po...,
O plebiscito no municipio de cons...
7
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DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
A organizacao politico administra...,
Os poderes do municipio de consel...,
A data civica oficial do municipi...
6
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DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art 11 a autonomia do municipio s...
1
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Da Competência Privativa e comum
Compete ao municipio de conselhei...,
O municipio de conselheiro lafaie...,
O plano diretor de desenvolviment...
20
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Das Vedações
O municipio pode estabelecer alia...,
E permitido ao municipio subvenci...,
A vedacao do inciso xii alinea a ...
5
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Dos bens do município
Os bens do municipio incluem some...,
Cabe ao prefeito a administracao ...,
A alienacao de bens moveis do mun...
15
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Câmara
A camara municipal reunir se a an...,
A convocacao extraordinaria da ca...,
As deliberacoes da camara serao t...
15
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Vereadores
E vedado ao vereador desde a expe...,
Perdera o mandato o vereador iv q...,
Nos casos dos incisos i e ii a pe...
9
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Do Processo Legislativo
O processo legislativo municipal ...,
A lei organica podera ser emendad...,
A proposta sera votada em turnos ...
4
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Das Leis
A iniciativa das leis cabe a,
As leis complementares somete ser...,
Serao leis complementares dentre ...
10
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Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
As contas do municipio ficarao du...,
Iii o total da despesa com o subs...,
O controle externo a cargo da cam...
6
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Do Prefeito e do Vice-prefeito
O poder executivo e exercido pelo...,
A eleicao do prefeito e do vice p...,
Se decorridos dias da data fixada...
13
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Atribuições do Prefeito
Ao prefeito como chefe da adminis...,
Compete ao prefeito entre outras ...,
Apresentar anualmente a camara re...
3
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Dos Secretários Municipais
Os secretarios municipais serao e...,
Compete ao secretario municipal a...,
O secretario e processado e julga...
4
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Do Conselho do Município
O conselho do municipio e o orgao...,
Cada membro do conselho do munici...
2
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Da Procuradoria do Município
A procuradoria do municipio reger...,
A procuradoria do municipio tem p...
2
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DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
E o instrumento orientador e basi...,
E o conjunto de orgaos normas rec...
2
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DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
A administracao municipal compreende,
As entidades compreendidas na adm...,
As entidades da administracao ind...
13
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DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Nenhum empreendimento de obras e ...,
O municipio podera rever e tornar...,
A permissao do servico de utilida...
8
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Dos Atos Administrativos
Os atos administrativos de compet...,
A provimento e vacancia dos cargo...,
A admissao de servidores para ser...
4
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Das Proibições
O prefeito o vice prefeito os ver...
1
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Das Certidões
A prefeitura e a camara sao obrig...,
As certidoes relativas ao poder e...
2
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DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
O municipio instituira regime jur...,
Sao garantidos os direitos a livr...,
E assegurado aos servidores publi...
15
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DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Compete ao municipio instituir i ...,
O imposto previsto no inciso ii n...
2
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DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Sem prejuizo de outras garantias ...,
Vi instituir imposto sobre a patr...,
Qualquer subsidio ou isencao redu...
4
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DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Pertencem ao municipio i o produt...,
As parcelas de receita pertencent...,
A uniao entregara e cinco decimos...
6
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DA DESPESA PÚBLICA
Nenhuma despesa sera ordenada ou ...,
Nenhuma lei que crie ou aumente d...
2
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DO ORÇAMENTO
Em relacao ao orcamentoleis de in...,
A lei que instituir o estabelecer...,
A compreendera as metas e priorid...
15
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DA ATIVIDADE ECONÔMICA
A ordem economica fundada na valo...,
A exploracao direta de atividade ...,
A empresa publica a sociedade de ...
7
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DA POLÍTICA URBANA
E o principal instrumento governa...,
E facultado ao executivo municipa...,
Sao instrumentos do planejamento ...
8
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DA POLÍTICA RURAL
O municipio para operacionalizar ...,
O municipio em regime de co parti...,
O prefeito enviara a camara munic...
3
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DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO SISTEMA VIÁRIO
Incumbe ao municipio respeitada a...,
Os servicos a que se refere o art...,
Lei estadual dispora sobre a orga...
8
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DA ORDEM SOCIAL
A ordem social tem como base o e ...
1
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DA SAÚDE
Para atingir os objetivos estabel...,
O municipio aplicara semestralmen...,
As acoes de servicos de saude sao...
13
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DO SANEAMENTO BÁSICO
As acoes municipais de saneamento...,
As areas resultantes de aterro sa...
2
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DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A assistencia social sera prestad...,
O credenciamento dos estudantes b...,
O deficiente atraves de seu repre...
5
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DA EDUCAÇÃO
Na promocao da educacao pre escol...,
Lei regulamentara a escolha de di...,
O acesso ao ensino obrigatorio e ...
14
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DA CULTURA
Constituem patrimonio cultural do...
1
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DO DESPORTO
E dever do municipio fomentar pra...
1
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DO MEIO AMBIENTE
As condutas e atividades consider...,
Os agentes publicos respondem pel...,
Os bens do patrimonio natural e c...
5
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Da Família
Fundado nos principios da dignida...
1
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Da Criança e do Adolescente
E dever da familia da sociedade e...,
A garantia de absoluta prioridade...,
As acoes de protecao a infancia e...
3
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Do Idoso
O amparo ao idoso sera quando pos...,
Fica garantida aos maiores de ano...
2
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Da Mulher
O municipio isoladamente ou em co...,
O municipio podera ceder pessoal ...,
A mulher ocupante do cargo de pre...
3
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Do Portador de Deficiência
O poder publico municipal assegur...,
Sao atribuicoes do sistema munici...,
O poder publico municipal nao for...
4
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Na hipotese da camara municipal n...,
Ate a promulgacao de lei compleme...,
Quando a respectiva despesa de pe...
8
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ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
O municipio nos dez primeiros ano...,
As concessoes existentes para o t...,
A lei dispora no prazo de dias co...
3
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