Das Vedações Flashcards
O Município pode estabelecer alianças com cultos religiosos, desde que seja para colaboração de interesse público, conforme regulamentado por lei.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Justificativa: Conforme o inciso I do artigo 16, o município é vedado de “manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Isso significa que, em casos de interesse público, é permitida essa colaboração.
É permitido ao Município subvencionar propaganda político-partidária, desde que o meio utilizado seja a televisão ou o rádio, controlados por empresas privadas.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Justificativa: O inciso IV estabelece que o Município não pode “subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos (…) propaganda político-partidária”, independente do meio de comunicação utilizado.
A vedação do inciso XII, alínea “a” (vedação de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios), sobre isenção de impostos, é extensiva às autarquias e fundações públicas, exceto se vinculadas a atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Certo
Justificativa: Conforme o § 2º, “as vedações do inciso XII, ‘a’ (…) não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados”.
O Município pode estabelecer tributos com efeito de confisco, desde que seja justificado por lei complementar federal.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Justificativa: O inciso X veda expressamente ao Município a utilização de tributos com efeito de confisco, sem exceção ou ressalva.
A publicidade de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos municipais pode conter o nome e imagem de autoridades ou servidores públicos, desde que possua caráter educativo ou informativo.
( ) Certo ( ) Errado
Resposta: Errado
Justificativa: Conforme o inciso V, a publicidade “da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” é vedada, independentemente de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
