DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Flashcards

1
Q

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia
elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

A

I - a VIABILIDADE do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os PORMENORES para a sua execução;
III - os RECURSOS para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os PRAZOS para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

NÃO FALA EM VALOR DA OBRA.

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2
Q

O Município poderá rever e tornar sem efeito as permissões ou concessões sem indenizações,
desde que:

A

I - sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem
insuficientes para o atendimento dos usuários;

II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou
permissionários;

III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

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3
Q

A permissão do serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por ( ), após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se as licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente

A

decreto

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4
Q

A concessão só será feita com ( ), mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.

A

autorização legislativa

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5
Q

É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços para garantir o atendimento adequado ao público nos seguintes casos:

A

I - descumprimento dos termos contratuais;
II - iminente perigo ou calamidade pública.

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6
Q

A execução direta de obra pública dispensa a licitação para a aquisição do material a ser empregado.

A

ERRADO. A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para a aquisição do material a ser
empregado.

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7
Q

A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de:

A

economicidade,

simplicidade e

adequação ao espaço circunvizinho e à preservação do patrimônio cultural e natural

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8
Q

Os editais de licitação dos Poderes do Município deverão ser publicados em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado e afixados nas sedes da Prefeitura,
da Câmara e do Fórum da Comarca.

A

CERTO

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