DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS Flashcards
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia
elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a VIABILIDADE do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os PORMENORES para a sua execução;
III - os RECURSOS para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os PRAZOS para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
NÃO FALA EM VALOR DA OBRA.
O Município poderá rever e tornar sem efeito as permissões ou concessões sem indenizações,
desde que:
I - sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem
insuficientes para o atendimento dos usuários;
II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos concessionários ou
permissionários;
III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.
A permissão do serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por ( ), após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se as licitações com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente
decreto
A concessão só será feita com ( ), mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
autorização legislativa
É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços para garantir o atendimento adequado ao público nos seguintes casos:
I - descumprimento dos termos contratuais;
II - iminente perigo ou calamidade pública.
A execução direta de obra pública dispensa a licitação para a aquisição do material a ser empregado.
ERRADO. A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para a aquisição do material a ser
empregado.
A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de:
economicidade,
simplicidade e
adequação ao espaço circunvizinho e à preservação do patrimônio cultural e natural
Os editais de licitação dos Poderes do Município deverão ser publicados em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado e afixados nas sedes da Prefeitura,
da Câmara e do Fórum da Comarca.
CERTO