Da Competência Privativa e comum

Question 1

Compete ao Município de Conselheiro Lafaiete zelar apenas pelos interesses estaduais, sem qualquer obrigação em relação aos interesses locais.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 1

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 12 determina que compete ao Município prover tudo o que diz respeito ao interesse local.

Question 2

O Município de Conselheiro Lafaiete deve elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 2

Gabarito: Certo
Comentário: Conforme o art. 13, inciso I, compete ao Município elaborar esses documentos.

Question 3

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é de competência exclusiva do Estado, não sendo uma atribuição municipal.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 3

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso II, estabelece que compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR por causa da palavra integrado pois é privativa do município.

Question 4

A arrecadação de tributos municipais pode ser feita pelo Estado, conforme estabelecido na Lei Orgânica de Conselheiro Lafaiete.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 4

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso III, prevê que compete ao Município instituir e arrecadar seus próprios tributos.

Question 5

O Município de Conselheiro Lafaiete é responsável pela criação e organização de distritos, desde que respeitada a legislação municipal.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 5

Gabarito: Errado.
Comentário: O art. 13, inciso IV, determina essa competência, observada a legislação ESTADUAL. (NÃO É MUNICIPAL)

Question 6

Compete ao Município prestar serviços de transporte coletivo diretamente ou por concessão, sendo este serviço considerado essencial.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 6

Gabarito: Certo
Comentário: O art. 13, inciso V, trata da prestação de serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Question 7

A desapropriação de bens de terceiros pelo Município de Conselheiro Lafaiete é permitida, desde que ocorra por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 7

Gabarito: Certo
Comentário: Conforme o art. 13, inciso VI, alínea “b”, a desapropriação é possível nesses casos.

Question 8

O Município de Conselheiro Lafaiete pode, de forma independente, criar normas de uso e ocupação do solo urbano sem necessidade de planejamento.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 8

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso VII, prevê a promoção do ordenamento territorial com planejamento e controle.

Question 9

A prestação de serviços de atendimento à saúde da população é de responsabilidade exclusiva do Estado, não sendo competência do Município.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 9

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso IX, estabelece que compete ao Município prestar serviços de saúde com cooperação da União e do Estado.

Question 9

O Município de Conselheiro Lafaiete é responsável pela manutenção de programas de educação pré-escolar e ensino médio com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 9

Gabarito: Errado. Ensino FUNDAMENTAL.
Comentário: O art. 13, inciso VIII, prevê essa competência.

Question 10

O Município de Conselheiro Lafaiete pode cassar licenças de estabelecimentos prejudiciais à saúde e segurança pública, determinando seu fechamento.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 10

Gabarito: Certo
Comentário: Conforme o art. 13, inciso XV, alínea “b”, o Município tem essa competência.

Question 11

Compete ao Município apenas fiscalizar e não regulamentar a utilização dos logradouros públicos.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 11

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso XII, prevê a competência de regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos.

Question 12

O Município de Conselheiro Lafaiete pode disciplinar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, estatuindo horários e condições específicas, observadas as normas federais pertinentes
( ) Certo
( ) Errado

Answer 12

Gabarito: Certo
Comentário: O art. 13, inciso XIV, trata dessa competência.

Question 13

A coleta, remoção e destinação de lixo industrial e hospitalar são de responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo ao Município essa tarefa.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 13

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso XVI, prevê que compete ao Município prover sobre a destinação de lixo de qualquer natureza, incluindo o industrial e hospitalar.

Question 14

A criação da guarda municipal no Município de Conselheiro Lafaiete é opcional, dependendo de regulamentação específica por lei complementar.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 14

Gabarito: Certo
Comentário: Conforme o art. 13, inciso XXVI, alínea “c”, a criação da guarda municipal depende de lei complementar.

Question 15

Compete ao Município instituir regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração direta, autárquica e fundacional, sem necessidade de observar diversificação em relação aos servidores da administração indireta.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 15

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 13, inciso X, prevê que deve ser observada a diversificação em relação aos servidores da administração indireta.

Question 16

A preservação das florestas, da fauna e da flora é uma responsabilidade exclusiva do Estado, não sendo uma competência comum do Município de Conselheiro Lafaiete.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 16

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 14, inciso VII, prevê que a preservação das florestas, fauna e flora é de competência comum entre o Município, o Estado e a União.

Question 17

Cabe somente ao Município fiscalizar as condições sanitárias dos gêneros alimentícios nos locais de venda, além de fiscalizar pesos e medidas.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 17

Gabarito: Errado. Competência comum com União e do Estado.
Comentário: Conforme o art. 14, inciso XIII, compete ao Município essa fiscalização.

Question 18

A participação do Município na promoção e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico é opcional, dependendo de previsão em lei estadual.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 18

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 15, inciso I, alínea “e”, estabelece que compete ao Município promover e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico, independentemente de previsão estadual.

Question 19

O Município de Conselheiro Lafaiete pode explorar diretamente atividade econômica sempre que houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
( ) Certo
( ) Errado

Answer 19

Gabarito: Certo
Comentário: O art. 15, inciso II, alínea “b”, prevê essa possibilidade quando houver relevante interesse coletivo.