DA POLÍTICA URBANA

Question 1

É o principal instrumento governamental de planejamento municipal, de caráter amplo, sistemático e dinâmico, abrangendo de forma integrada as seguintes áreas: físico-territorial, sócio-cultural, político-administrativo e econômico.

Answer 1

Plano diretor

Question 2

É facultado, ao Executivo Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Answer 2

I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

Question 3

São instrumentos do planejamento urbano, dentre outros:

Answer 3

I - Plano Diretor;
II - legislação sobre parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;
III - legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a
contribuição de melhoria;
IV - transferência do direito de construir;
V - parcelamento ou edificação compulsórios;
VI - concessão de direito real de uso;
VII - servidão administrativa;
VIII - tombamento;
IX - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;
X - fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

Question 4

O Plano Diretor será elaborado de acordo com os seguintes princípios:

Answer 4

I - que a população local tenha atendidas as suas necessidades básicas para uma vida digna,
principalmente no tocante a educação, saúde, saneamento básico, transporte, moradia, lazer e oferta de
empregos;
II - que haja a compatibilização do desenvolvimento do Município com a preservação do patrimônio
cultural e natural;
III - que haja ampla participação da comunidade em tal processo;
IV - que se realizem avaliações e revisões periódicas do Plano, que deverão ser submetidas à Câmara
Municipal.

Question 5

O Plano Diretor será desenvolvido, permanente e concomitantemente, em 03 (três) etapas
básicas:

Answer 5

elaboração,
implantação e
avaliação e revisão.

NÃO TEM PLANEJAMENTO E CONTROLE

Question 6

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem, ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil.

Answer 6

certo

Question 7

Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de ( ) unidades, é obrigatório a
apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, assegurada a sua discussão em
audiência pública e observado o estabelecido pelo Plano Diretor.

Answer 7

cinquenta

Question 8

Fica eliminada a possibilidade de aquisição de imóveis por meio de Título de Domínio.

Answer 8

certo