DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Na hipótese da Câmara Municipal não fixar na última Sessão Legislativa para vigorar na próxima Legislatura, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, ficarão mantidos os valores vigentes em ( ) do último ano da Legislatura anterior.
Dexembro
Até a promulgação de lei complementar federal, o Município não poderá dispender com pessoal
mais do que ( ) por cento do valor de sua receita ( ).
sessenta e cinco
corrente
Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto deverá a ele
retornar, reduzindo-se o percentual excedente à razão de ( ) por ano.
um quinto
Qualquer pessoa será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Errado. Qualquer cidadão.
O Município poderá em algumas hipóteses dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer
natureza.
Errado. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Os particulares poderão na forma da Lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Errado. Poderão e serão fiscalizados pelo poder público.
Fica vedado ao Município, conceder licença para instalação e funcionamento de
estabelecimentos que comercializem combustíveis automotivos, se estes não estiverem fora das
distâncias mínimas definidas nas letras “a”, “b” e “c” deste artigo, exceto no caso de estabelecimento que
esteja em funcionamento na data de aprovação desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 3/1994)
a) distância mínima de ( ) metros de raio de outro estabelecimento congênere;
b) distância mínima de ( ) metros de limites de escolas, hospitais, asilos, creches e quartéis;
c) distância mínima de ( ) metros de bocas de túneis.
1.000 (Um mil)
400 (Quatrocentos)
200 (Duzentos)
Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do plano plurianual, para vigência
até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à
Câmara até ( ) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até ( ) do referido exercício.
quatro
30 de novembro
