DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Flashcards
O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores, cuja
política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV - sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na
carreira;
V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a
escolaridade exigida para seu desempenho.
São garantidos os direitos à livre associação sindical e o direito de greve, que serão exercidos nos
termos e nos limites definidos em:
lei própria
É assegurado aos servidores públicos municipais e às suas entidades representativas o direito de
reunião nos locais de trabalho, observados os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, assim
como o direito de terem descontado em folha, mediante autorização expressa, sem ônus para a entidade
representativa a que forem filiados, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia
geral da categoria.
certo
É garantida a liberação de, no máximo, ( ) servidores, conforme decidir a respectiva categoria, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo ou emprego.
05 (cinco)
O prazo de validade do concurso será de até ( ) anos, prorrogável por uma vez, por igual
período.
dois
O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal,
integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, observando, para a fixação dos padrões
de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, as seguintes diretrizes: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2005)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
NÃO FALA EXPRESSAMENTE ESCOLARIDADE
São estáveis, após ( ) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
três
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
certo ou errado
Certo
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime
( ).
geral de previdência social
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sob um índice único, far-se-á sempre no mês de ( ) de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação periódica de seu poder
aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.
abril
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos da administração municipal direta ou indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie ( ).
Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo
( ).
Poder Executivo.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso o disposto no art. 132:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função, ou a pretexto de exercê-lo.
certo
Caberá ao ( ) e ao ( ) decretar a prisão administrativa dos
servidores que lhes sejam subordinados, se omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros
públicos, sujeitos à sua guarda.
Prefeito
Presidente da Câmara
