Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Question 1

As contas do Município ficarão, durante ( ) dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer 1

60 (sessenta)

Question 2

III - o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de ( ) da receita do Município, nos termos do art. 29 da Constituição da República;

IV - o total da despesa com pessoal da Câmara Municipal, observado o disposto nº § 2º deste artigo,
não poderá ultrapassar o montante de (
) da despesa total permitida a este Poder,
nos termos do inciso I deste artigo.

Answer 2

5%
(cinco por cento)

70% (setenta por cento)

Question 3

O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do:

Answer 3

Tribunal de Contas

Não fala em tribunal de contas da UNIÃO.

Question 4

O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até ( ) do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de Março

Answer 4

31 de Março

Question 5

A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas,
caso este não o emita após 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do recebimento delas.

Answer 5

Certo

Question 6

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de:

Answer 6

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.