DA SAÚDE Flashcards
A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas, que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá em conjunto
com a União e o Estado:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
O Município aplicará, semestralmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos
de que tratam os arts. 143, 148, 149 e 152 desta Lei Orgânica, nos termos da lei complementar federal.
anualmente
As ações de serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua ( ) e ( ) devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
normatização e controle
É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
certo
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
certo
As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando ( ) exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
único
A administração do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município, dar-se-á através das seguintes
instâncias:
I - Conferência Municipal de Saúde;
II - Conselho Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Saúde.
Na composição do Conselho Municipal de Saúde fica assegurada a participação de representação do:
Governo Municipal,
Entidades prestadoras de serviços de
saúde,
Comunidade
Trabalhadores do SUS.
NÃO TEM CÂMARA MUNICIPAL
O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento apenas do Município.
ERRADO. O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
O montante das despesas de saúde não será inferior a ( )% das despesas globais do orçamento anual do Município.
10
É vedada a destinação de recursos públicos para auxiliar ou subvencionar as instituições privadas sem fins lucrativos.
errado.
com fins lucrativos
O Município deverá instituir planos de carreira para os profissionais da saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível municipal, observando ainda pisos salariais municipais e incentivos à dedicação e tempo integral.
Errado. O Município deverá instituir planos de carreira para os profissionais da saúde, baseados nos
princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais nacionais e incentivos
à dedicação e tempo integral.
A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter ( ).
obrigatório
