DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Question 1

Pertencem ao Município:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - ( ) por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - ( ) por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores, licenciados em seu território;

IV - ( ) por cento dos recursos arrecadados pelo Estado nas multas de trânsito das infrações
ocorridas no município;

V - ( ) por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Answer 1

50 % (cinquenta)

50 % (cinquenta)

70% (setenta)

25% (vinte e cinco)

Question 2

• As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso V, serão
  creditadas conforme os seguintes critérios:
  I - ( ), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
  II - até ( ), de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Answer 2

três quartos

um quarto

Question 3

A União entregará ( ) e cinco décimos por cento, do total de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Answer 3

vinte e dois inteiros

Question 4

A União entregará ao Município ( ) por cento do montante arrecadado, relativo ao imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a
incidir sobre ouro originário do Município.

Answer 4

setenta

Question 5

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais,
será feita pelo Prefeito mediante edição de ( ).

Answer 5

decreto

Question 6

Do lançamento do tributo cabe recurso ao ( ), assegurado para sua interposição o prazo de ( ) dias, contados da notificação.

Answer 6

Prefeito

15 (quinze)