Dos Atos Administrativos

Question 1

Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência às
seguintes normas:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de
créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão
administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços;
QUAL O ATO SERÁ USADO?

Answer 1

DECRETO, numerado em ordem cronológica

Question 2

a) provimento e vacância dos cargos públicos, e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei

Answer 2

PORTARIA

OBS: RELACIONADO AOS SERVIDORES

Question 3

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 129 desta Lei
Orgânica;
b) execução de obra e serviços municipais, nos termos da lei.

Answer 3

CONTRATO

Question 4

Decreto, portaria e contrato poderão ser delegados.
certo ou errado

Answer 4

Errado, somente portaria e contrato.