Do Portador de Deficiência

Question 1

O Poder Público Municipal assegurará ao portador de deficiência:

Answer 1

I - direito à educação básica gratuita, sem limite de idade;
II - acesso e circulação nos logradouros e prédios públicos;
III - gratuidade no transporte coletivo municipal, a todos os portadores de deficiência, desde que
estejam matriculados em clínicas ou escolas especializadas, ou pertençam a entidade representativa da
categoria;
IV - funcionamento de sistema adequado de transporte para garantir a freqüência à escola daqueles
portadores de deficiência totalmente impossibilitados de usar o sistema público de transporte;
V - direito à preservação da imagem do deficiente;
VI - desenvolvimento de programas de integração à vida econômica e social.

Question 2

São atribuições do Sistema Municipal de Saúde referentes aos portadores de deficiência no âmbito do município, dentre outras:

I - executar ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;

II - prestar, quando possível, assistência domiciliar nos casos de tratamento e reabilitação de pessoas
impossibilitadas de se locomoverem até os serviços de saúde.

Answer 2

C.C

Question 3

O Poder Público Municipal não fornecerá alvará de construção para prédios particulares com destinação comercial e residencial multi-familiar de médio porte que tiverem, em seus projetos,
obstáculos arquitetônicos e ambientes que impeçam ou dificultem o acesso e a circulação dos portadores
de deficiência.

Answer 3

Errado. Grande porte.

Question 4

O apoio do Poder Público Municipal aos portadores de deficiência se dará, entre outros, mediante:

manutenção de corpo de profissionais especializados na área, garantindolhes cursos de aperfeiçoamento e atualização, além de adicional de ( )% ao professorado ligado diretamente aos portadores de deficiência;

Answer 4

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