DO DESPORTO

Question 1

E dever do Município fomentar práticas desportivas, como direito de cada um, observados:

Answer 1

I - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional e, em casos
específicos, para o do desporto de alto rendimento;
II - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
III - a prestação e o incentivo às manifestações desportivas com a criação de espaços próprios
destinados à prática das diversas modalidades desportivas;
IV - conceder subvenções ao esporte amador praticado no Município através de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser repassadas às entidades representativas das diversas
modalidades esportivas;
V - a realização anual de jogos escolares, envolvendo toda a comunidade estudantil do Município.