DA ATIVIDADE ECONÔMICA Flashcards
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por
fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas segundo as leis brasileiras
e que tenham sua sede e administração no País;
X - colaboração comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem
pertinentes.
A exploração direta de atividade econômica pelo Município, só será possível quando:
necessária a relevante interesse coletivo
A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades
econômicas, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações
trabalhistas e tributárias.
certo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO PODERÃO gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da
lei, as funções de:
fiscalização
incentivo e
planejamento,
sendo O PLANEJAMENTO determinante para o setor público
municipal e indicativo para o setor privado.
O Município em nenhuma hipótese favorecerá a organização da atividade garimpeira.
Errado. O Município favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em
conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
O Município dispensará às micro-empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em
lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação desta por meio da lei.
certo
