DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Question 1

A assistência social será prestada, pelo Município a quem dela precisar, e tem por objetivo entre outros:

Assegurar ao deficiente que necessita de tratamento ou escola especializada o direito ao passe livre no transporte coletivo público dentro do Município de Conselheiro Lafaiete, não extensivo o mesmo direito ao acompanhante de que necessitar o deficiente.

Answer 1

Errado. Extensivo.

Question 2

O credenciamento dos estudantes, bem como de seus acompanhantes, será de inteira responsabilidade da Secretaria de Assistência Social ou das próprias empresas.

Answer 2

Certo

Question 3

O deficiente, através de seu representante legal, não precisará apresentar o laudo médico, no ato da inscrição.

Answer 3

Errado. Precisa apresentar laudo.

Question 4

O Município estabelecerá plano de ação na área de assistência social, observando os seguintes
princípios:

I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Legislativo;
III - participação da população na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis,
principalmente através do Conselho Municipal de Assistência Social.

Answer 4

C.E.C
II - Poder executivo.

Question 5

Poderá o Município:
I - conceder subvenções a entidades públicas assistenciais porém não às privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II - firmar convênio com entidade pública ou privada para a prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

III - ceder pessoal especializado, com todos os direitos e vantagens funcionais, para trabalhar junto às associações comunitárias em programas de assistência social;

IV - implantar curso preparatório para o ingresso no ensino de 3º grau, prioritariamente para estudantes oriundos de família de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênio com instituições educacionais instaladas no Município.

Answer 5

E. C. C. E

I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei
municipal;

IV - implantar curso preparatório para o ingresso no ensino de 3º grau, EXCLUSIVAMENTE para
estudantes oriundos de família de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênio com instituições
educacionais instaladas no Município.