DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Flashcards
A administração Municipal compreende:
I - administração direta: secretarias ou órgãos equiparados;
II - administração indireta e fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por ( ) e vinculadas às Secretarias, ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
lei especifica
As entidades da administração indireta serão regidas pela Legislação que as regulamentar e
classificam-se em:
I - autarquia;
II - empresa pública;
III - sociedade de economia mista;
IV - fundação pública.
Depende de lei, em cada caso:
I - a instituição e extinção de autarquia e fundação pública;
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para
alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;
III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em
empresas privadas.
A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e
eficiência.
LIMPE + RAZOABILIDADE
A ( ) dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle
e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
moralidade e a razoabilidade
A publicação das leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos oficiais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CERTO OU ERRADO
CERTO
A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através
de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de:
freqüência, horário, tiragem e distribuição.
A publicação dos ( ), pela imprensa, poderá ser resumida.
atos não normativos
A publicação, pelo Prefeito, será:
I - ( ), o balancete resumido da receita e da despesa;
II - ( ), os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
III - ( ), até 15 de Março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração,
constituídas de balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
mensalmente
mensalmente
anualmente
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por ( ), observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices;
lei específica
depende de ( ), em cada caso, a criação de subsidiárias de entidades da
administração indireta, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
autorização legislativa
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos,
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado direito de
regresso contra o responsável, nos casos de ( ).
dolo ou culpa
