Das Certidões

Question 1

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ( ) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito
determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua
expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Answer 1

15 (quinze)

Question 2

As certidões relativas ao poder executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
certo ou errado

Answer 2

certo