DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Flashcards
A organização político-administrativa do Município de Conselheiro Lafaiete compreende a Cidade e os Distritos, sendo a sede do governo e do município estabelecida em um dos Distritos.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado
Comentário: De acordo com o § 1º do art. 6º, a sede do governo e do município é na Cidade de Conselheiro Lafaiete, e não em um dos Distritos.
Porém se considerarmos que Lafaiete é o distrito sede, a questão ficaria correta.
Os Poderes do Município de Conselheiro Lafaiete são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado
Comentário: O art. 7º estabelece que os Poderes do Município são apenas o Executivo e o Legislativo, e não o Judiciário.
A data cívica oficial do Município de Conselheiro Lafaiete é comemorada anualmente no dia:
Comentário: Conforme o parágrafo único do art. 8º, o Dia do Município é comemorado anualmente no dia 19 de setembro.
A incorporação, fusão ou desmembramento do Município de Conselheiro Lafaiete pode ser feita sem a realização de plebiscito, desde que haja uma lei estadual aprovada para tal fim.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Errado
Comentário: O art. 10 exige consulta prévia mediante plebiscito para a incorporação, fusão ou desmembramento do município, além da aprovação de lei estadual e demais requisitos legais.
Os Distritos têm os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é:
Vila
São considerados símbolos municipais:
Brasão, a bandeira, o hino, e outros definidos em lei.