DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Flashcards

1
Q

A organização político-administrativa do Município de Conselheiro Lafaiete compreende a Cidade e os Distritos, sendo a sede do governo e do município estabelecida em um dos Distritos.
( ) Certo
( ) Errado

A

Gabarito: Errado
Comentário: De acordo com o § 1º do art. 6º, a sede do governo e do município é na Cidade de Conselheiro Lafaiete, e não em um dos Distritos.

Porém se considerarmos que Lafaiete é o distrito sede, a questão ficaria correta.

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2
Q

Os Poderes do Município de Conselheiro Lafaiete são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
( ) Certo
( ) Errado

A

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 7º estabelece que os Poderes do Município são apenas o Executivo e o Legislativo, e não o Judiciário.

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3
Q

A data cívica oficial do Município de Conselheiro Lafaiete é comemorada anualmente no dia:

A

Comentário: Conforme o parágrafo único do art. 8º, o Dia do Município é comemorado anualmente no dia 19 de setembro.

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4
Q

A incorporação, fusão ou desmembramento do Município de Conselheiro Lafaiete pode ser feita sem a realização de plebiscito, desde que haja uma lei estadual aprovada para tal fim.
( ) Certo
( ) Errado

A

Gabarito: Errado
Comentário: O art. 10 exige consulta prévia mediante plebiscito para a incorporação, fusão ou desmembramento do município, além da aprovação de lei estadual e demais requisitos legais.

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5
Q

Os Distritos têm os nomes das respectivas sedes, cuja categoria é:

A

Vila

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6
Q

São considerados símbolos municipais:

A

Brasão, a bandeira, o hino, e outros definidos em lei.

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