DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Question 1

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município entre outros:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos ( ) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

Answer 1

noventa

Question 2

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município entre outros:

VI - instituir imposto sobre:

Answer 2

a) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive de suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Question 3

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante ( ), que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.

Answer 3

lei específica

Question 4

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 4

certo