DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO SISTEMA VIÁRIO Flashcards
Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, (5 tópicos) a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos
a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.
planejar,
organizar,
dirigir,
controlar
coordenar,
executar,
e delegar
Os serviços a que se refere o artigo, incluído o transporte escolar, serão prestados diretamente
ou somente pelo regime de concessão.
Errado. Os serviços a que se refere o artigo, incluído o transporte escolar, serão prestados diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.
Lei estadual disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
CERTO OU ERRADO
ERRADO. Lei municipal
A cada ( ) anos, as concessões e permissões de linhas de transporte coletivo serão avaliadas
pelo Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, sendo passíveis de revogação aquelas que não
estejam cumprindo o contrato.
dois
As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi no âmbito municipal serão fixadas pelo
Chefe do Poder Executivo, que se baseará na manifestação do Conselho Municipal de Transportes e
Trânsito.
certo
A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
certo
O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito deverá proceder o cálculo da remuneração
do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base em planilhas de custos
contendo:
a metodologia de cálculo, os parâmetros e os coeficientes técnicos
O serviço de táxi será prestado, preferencialmente, nesta ordem:
I - por motorista profissional autônomo;
II - por associação de motoristas profissionais autônomos;
III - por pessoa jurídica.
