Do Prefeito e do Vice-prefeito Flashcards
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado:
pelos Secretários Municipais.
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no ( ) Domingo do mês de outubro do ano do término do mandato dos que devam suceder, para mandato de 04 (quatro) anos, mediante pleito
direto e simultâneo realizado em todo o país, dentre brasileiros com idade mínima de ( ) anos e
verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
primeiro
vinte e um
Se decorridos ( ) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
dez
O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
Certo ou errado.
Certo
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o regular funcionamento da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos
arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de
Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e
em forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos, ou interesses do Município,
sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - fixar residência fora do Município;
X - ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara;
XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, ou atentatório das
instituições vigentes.
Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e
julgamento perante:
o Tribunal de Justiça
O Prefeito será suspenso de suas funções:
I - nos crimes comuns e de responsabilidade se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;
II - nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo pela Câmara.
Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até ( ) antes do pleito.
seis meses
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, sob pena de extinção do
respectivo mandato.
Certo
O Prefeito poderá licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório
circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único - Nos casos deste artigo o Prefeito terá direito à remuneração.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa:
Câmara Municipal
Nos casos de infrações político-administrativas a cassação será julgada:
pela Câmara Municipal
Nos casos de Crimes de Responsabilidade será aplicada a Legislação Federal em vigor, e o julgamento será da competência:
Tribunal de Justiça do Estado
