REGIMENTO TRT 21

Question 1

Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Código de Ética dos Servidores, com as seguintes finalidades:

Answer 1

I - estabelecer os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis a seus servidores,
II - contribuir para que as atitudes e os comportamentos adotados pelos servidores preservem a visão, a missão e os valores institucionais;
III – reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticos adotados no Tribunal, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição;
IV - assegurar ao servidor a preservação da sua imagem e de sua reputação,
V - oferecer, por meio da Comissão de Ética, uma instância de consulta, visando a esclarecer dúvidas acerca da conformidade da atuação do servidor com os princípios e normas de conduta nele tratados.

Question 2

a legalidade, a impessoalidade e a moralidade;

Answer 2

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 3

a dignidade, o respeito e o decoro;

Answer 3

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 4

a preservação do patrimônio público;

Answer 4

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 5

a eficácia e a equidade dos serviços públicos;

Answer 5

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 6

o comprometimento - atuar com dedicação para alcance dos objetivos;

Answer 6

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 7

a efetividade -

Answer 7

realizar ações com qualidade e eficiência de modo a cumprir sua função institucional;

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 8

a ética -

Answer 8

agir com honestidade, integridade e imparcialidade em todas as ações;

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 9

a inovação -

Answer 9

apresentar e implementar novas ideias direcionadas à resolução de problemas e ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços;

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 10

a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;

Answer 10

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 11

a responsabilidade social e ambiental

Answer 11

• promover ações voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente;

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 12

o sigilo profissional;

Answer 12

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 13

a transparência -

Answer 13

praticar ações com visibilidade plena no cumprimento das atribuições;

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 14

o desenvolvimento profissional.

Answer 14

São princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Question 15

Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores incluirão sempre uma avaliação de natureza ética, em conformidade com os valores institucionais.

Answer 15

V

Question 16

Os princípios e normas deste Código de ética destinam-se ….

Answer 16

a todos os servidores em exercício no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, inclusive aqueles requisitados, removidos ou lotados provisoriamente.

Question 17

a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de …

Answer 17

eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético.

Question 18

trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;

Answer 18

direito

Question 19

prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas de conduta ética;

Answer 19

dever

Question 20

resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;

Answer 20

dever

Question 21

participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;

Answer 21

direito

Question 22

desempenhar, com zelo e eficácia, as atribuições do cargo ou função de que seja titular;

Answer 22

dever

Question 23

estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;

Answer 23

direito

Question 24

ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;

Answer 24

dever

Question 25

apresentar prestação de contas de bens e valores sob sua responsabilidade no prazo determinado, sempre que solicitado;

Answer 25

dever

Question 26

ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, inclusive médicas, ficando restritas somente ao próprio servidor e ao pessoal responsável pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações, ressalvadas situações de saúde pública;

Answer 26

direito

Question 27

ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e transferência, bem como ter acesso às informações a eles inerentes;

Answer 27

direito

Question 28

tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com cortesia e educação, respeitando a condição e as limitações pessoais, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social;

Answer 28

dever

Question 29

ser cientificado, previamente, de forma verbal ou escrita, sobre a exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função comissionada;

Answer 29

direito

Question 30

representar contra quaisquer atos ou fatos lesivos à Administração Pública, independentemente da hierarquia a que esteja subordinado;

Answer 30

dever

Question 31

não sofrer retaliações nos casos de denúncias de atos antiéticos ou ilegais cometidos por colegas ou superiores hierárquicos.

Answer 31

direito

Question 32

resistir a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outros que visem a obter favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, e denunciá-las;

Answer 32

dever

Question 33

ser assíduo e pontual ao serviço;

Answer 33

dever

Question 34

praticar qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais;

Answer 34

vedado

Question 35

levar imediatamente ao conhecimento da chefia competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial ao Tribunal ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função;

Answer 35

dever

Question 36

apresentar-se ao trabalho, inclusive emhome office, com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;

Answer 36

dever

Question 37

usar do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações ou vantagens que configurem abuso de poder, práticas autoritárias ou que visem a quaisquer favores, indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou entidades públicas ou privadas;

Answer 37

vedado

Question 38

praticar ou compactuar com ato contrário à ética e ao interesse público, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;

Answer 38

vedado

Question 39

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos;

Answer 39

vedado

Question 40

Utilizar no atendimento ao público externo no Balcão Virtual o pano de fundo institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região;

Answer 40

dever

Question 41

conhecer e cumprir as normas legais, bem como as boas práticas formalmente descritas e recomendadas por autoridade competente do Tribunal, visando a desempenhar suas responsabilidades com competência e obter elevados níveis de profissionalismo na realização dos trabalhos;

Answer 41

dever

Question 42

discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

Answer 42

vedado

Question 43

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

Answer 43

vedado

Question 44

facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda colaboração ao seu alcance;

Answer 44

dever

Question 45

declarar seu impedimento ou suspeição nas situações que possam afetar o desempenho de suas funções com independência e imparcialidade, independente de provocação;

Answer 45

dever

Question 46

perseguir ou permitir perseguições a jurisdicionados ou a servidores do Tribunal, sobretudo por motivos de ordem pessoal;

Answer 46

vedado

Question 47

evitar assumir posição de intransigência perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando os posicionamentos e as idéias divergentes, sem prejuízo de representar contra qualquer ato irregular;

Answer 47

dever

Question 48

exercer, de forma direta ou mediante a prestação de auxílio, advocacia ou atuar como advogado ou procurador de outro servidor deste Tribunal, ainda que sem remuneração, em processo administrativo de qualquer espécie, exceto, nesta situação, nos casos previstos em lei;

Answer 48

vedado

Question 49

alterar ou deturpar, por qualquer forma, o exato teor de documentos;

Answer 49

vedado

Question 50

divulgar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos e cursos de pós - graduação feitos com autorização ou custeio pelo TRT ou de exercício profissional e que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;

Answer 50

dever

Question 51

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Answer 51

vedado

Question 52

apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no ambiente de trabalho;

Answer 52

vedado

Question 53

manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais porventura tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;

Answer 53

dever

Question 54

apoiar instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

Answer 54

vedado

Question 55

ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

Answer 55

vedado

Question 56

empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;

Answer 56

dever

Question 57

divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações de caráter sigiloso;

Answer 57

vedado

Question 58

observar as políticas de uso do portal interno, intranet e extranet do Tribunal;

Answer 58

dever

Question 59

atribuir a outrem erro próprio;

Answer 59

vedado

Question 60

adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;

Answer 60

vedado

Question 61

utilizar os serviços e recursos de tecnologia da informação de forma adequada, segundo as diretrizes e os padrões estabelecidos nas normas que integram a Política de Segurança da Informação do Tribunal, de modo a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação e dos recursos tecnológicos.

Answer 61

dever

Question 62

manter sob subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

Answer 62

vedado

Question 63

utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de trotes, boatos, correntes, pornografia, fake news, propaganda comercial, religiosa ou político partidária e outras assemelhadas;

Answer 63

vedado

Question 64

apresentar como de sua autoria idéias ou trabalhos de outrem;

Answer 64

vedado

Question 65

solicitar, sugerir, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do servidor;

Answer 65

vedado

Question 66

ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética.

Answer 66

vedado

Question 67

Não se consideram presentes

Answer 67

1 não tenham valor comercial;
2 distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal.

Question 68

Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o servidor ou para a administração pública …

Answer 68

serão doados a entidades de caráter filantrópico ou cultural.

Question 69

qual a Composição da Comissão de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ?

Answer 69

composta por três membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

Question 70

qual o tempo de mandato da comissão de ética ?

Answer 70

O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

Question 71

O Presidente da Comissão de ética será indicado pela Presidência do Tribunal para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Answer 71

v

Question 72

O Presidente da Comissão é eleito por voto dos membros da Comissão.

Answer 72

Gabarito: Falso
Explicação: De acordo com a informação, o Presidente da Comissão é indicado pela Presidência do Tribunal, não eleito pelos membros da Comissão.

Question 73

O Presidente da Comissão é indicado para um mandato de dois anos, e não é permitida a recondução.

Answer 73

Gabarito: Falso
Explicação: Conforme a informação, o Presidente da Comissão pode ser indicado para um mandato de dois anos, e a recondução é permitida.

Question 74

O mandato do Presidente da Comissão é de um ano, sem possibilidade de recondução.

Answer 74

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica um mandato de dois anos e permite a recondução.

Question 75

O Presidente da Comissão é eleito pelos membros da Comissão, e não há um mandato específico.

Answer 75

Gabarito: Falso
Explicação: A informação menciona a indicação pela Presidência do Tribunal e um mandato de dois anos.

Question 76

O Presidente da Comissão é indicado pela Presidência do Tribunal, com um mandato de dois anos, que pode ser renovado por mais dois anos.

Answer 76

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: De acordo com a informação fornecida, o Presidente da Comissão é indicado pela Presidência do Tribunal, com um mandato de dois anos, e a recondução é permitida, o que significa que o mandato pode ser renovado por mais dois anos.

Question 77

Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

Answer 77

v

Question 78

O membro da Comissão será suspenso até o trânsito em julgado se vier a ser indiciado criminalmente.

Answer 78

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Conforme a informação, a suspensão ocorre se um membro da Comissão for indiciado criminalmente.

Question 79

O membro da Comissão não pode ser suspenso sob nenhuma circunstância.

Answer 79

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que a suspensão é possível sob certas condições, como o indiciamento criminal.

Question 80

A transgressão de qualquer preceito do Código não leva à suspensão de um membro da Comissão.

Answer 80

Gabarito: Falso
Explicação: A informação menciona que a suspensão pode ocorrer se um membro transgredir qualquer dos preceitos do Código.

Question 81

O membro da Comissão não pode ser suspenso durante o processo de indiciamento criminal.

Answer 81

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que a suspensão pode ocorrer quando um membro é indiciado criminalmente, ou seja, durante o processo de indiciamento.