LEG TRIBUTÁRIA

Question 1

A competência tributária do Município de Fortaleza RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES.

Answer 1

CM – Contribuição de Melhoria
COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
CRPPS - Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.

Question 2

Quais são as características do IPTU?

Answer 2

Periódico ou continuado, real, direto fiscal e progressivo.

Question 3

Imposto real

Answer 3

Incide sobre uma pessoa ou seja propriedade imobiliária urbana.

Question 4

Imposto direto

Answer 4

O próprio contribuinte é quem suporta o encargo financeiro da tributação.

Question 5

IPTU progressivo

Answer 5

Pode ser progressiva no tempo caso a propriedade não esteja cumprindo sua função social.

Question 6

IPTU periódico ou continuado

Answer 6

Significa que seu fato gerador se dá de forma duradoura e estável bem como de forma periódica.

Question 7

Por quais razões o IPTU pode ser progressivo no tempo.

Answer 7

Pode ser em razão do valor do imóvel; ou caso não esteja cumprindo a sua função social.

Question 8

IPTU e sua incidência sobre templos de qualquer culto.

Answer 8

Não insigirá sobre os templos de qualquer culto ou seja será abrangido pela imunidade tributária ainda que sejam locatários do bem imóvel.

Question 9

O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Answer 9

V. Súmula do STF 583.

Question 10

O imposto sobre propriedade imobiliária incide uma vez a cada ano em determinada data.

Answer 10

V

Question 11

º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

Answer 11

I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública

Question 12

Qual o fato gerador do IPTU no código tributário nacional?

Answer 12

Será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Question 13

Quem é o contribuinte do IPTU

Answer 13

Proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Question 14

A obrigação tributária do IPTU não pode recair sobre qualquer possuidor nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo

Answer 14

Animus domini, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse usucapionem.

Question 15

Para os efeitos IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos;

Answer 15

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Question 16

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas __________________ constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas.

Answer 16

urbanizáveis, ou de expansão urbana.
é inaplicável a exigência dos melhoramentos.

Question 17

. A base do cálculo do IPTU é

Answer 17

o valor venal do imóvel.

Question 18

Na determinação da base de cálculo DO IPTU , não se considera __________________, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Answer 18

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário

Question 19

A base de cálculo DO IPTU e o tipo de lançamento são

Answer 19

valor venal do imóvel e lançamento de ofício.

Question 20

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis …

Answer 20

seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Question 21

Súmula 668 do STF: _________________________a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Answer 21

É inconstitucional

Question 22

Declarada inconstitucional ________________, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

Answer 22

a progressividade de alíquota tributária.

Question 23

imóvel localizado na área urbana do Município, que comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Answer 23

Não incide IPTU, mas ITR.

Question 24

É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel
ocupado pela residência do proprietário, que …

Answer 24

não possua outro.

Question 25

é inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial
urbano em função do número de ….

Answer 25

imóveis do contribuinte.

Question 26

é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao
índice oficial de correção monetária.

Answer 26

v

Question 27

o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Answer 27

v

Question 28

Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Answer 28

f. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Question 29

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de
IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado bem como para repetir indébito desses tributos..

Answer 29

f. O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de
IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos..

Question 30

A incidência do IPTU , sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências ___________, _____________.

Answer 30

legais, regulamentares ou administrativas

Question 31

O IPTU constitui _______, acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade, de domínio útil ou de posse.

Answer 31

ônus real.

Question 32

São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:

Answer 32

I - o titular do direto de usufruto, de superfície, de uso ou de habitação;
II - o compromissário comprador;
III - o comodatário;

Question 33

os tabeliães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de cartórios que lavrarem escrituras, que transcreverem ou averbarem atos em seus registros relacionados com a transferência de propriedade ou de direitos a ela relativos, sem a prova da quitação do IPTU dos imóveis

Answer 33

São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:

Question 34

as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do IPTU;

Answer 34

São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:

Question 35

todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto IPTU.

Answer 35

São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:

Question 36

o ocupante de imóvel público e o cessionário de imóvel público que explore atividade econômica com fins lucrativos São responsáveis ____________ pelo pagamento do IPTU.

Answer 36

solidários.

Question 37

A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com base nos dados do imóvel na data do______, existentes ou não no Cadastro Imobiliário do Município, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).

Answer 37

fato gerador;

Question 38

O valor venal do imóvel determinado com base na PGVI, que seja objeto de impugnação, poderá ser alterado por …

Answer 38

decisão transitada em julgado em processo administrativo tributário.

Question 39

A Planta Genérica de Valores Imobiliários será reavaliada, no máximo, a cada ..

Answer 39

4 (quatro) anos.

Question 40

No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI eles serão reajustados pelo ….

Answer 40

mesmo índice e critério de atualização monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente.

Question 41

Os terrenos situados nas Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) 1, 3 e 4…

Answer 41

terão sua base de cálculo reduzida em 50% , quando não tenham nenhuma edificação destinada a qualquer uso.

Question 42

A parte do terreno localizado nas ZPA, que tenha alguma edificação destinada a qualquer uso, terá a base de cálculo do imposto…

Answer 42

reduzida em 50% do seu valor.

Question 43

determinar-se-á a base de cálculo do IPTU dos imóveis desmembrados no mesmo
terreno, sem a correspondente averbação na matrícula do imóvel, na hipótese de um único tipo de uso…

Answer 43

pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade e após a identificação da faixa de alíquota correspondente, o valor do imposto obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal;

Question 44

determinar-se-á a base de cálculo do IPTU dos imóveis desmembrados no mesmo terreno, sem a correspondente averbação na matrícula do imóvel, na hipótese de uso misto…

Answer 44

pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade, sendo os correspondentes tipo e faixa de alíquota determinados pela área de uso predominante e o valor do imposto
obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal.

Question 45

Os loteamentos não implantados, embora registrados no cartório de registro de imóvel
competente, serão tributados pelo IPTU como ..

Answer 45

como gleba.

Question 46

pedido de desmembramento ou
remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias.

Answer 46

É vedado à autoridade administrativa deferir.

Question 47

A Administração Tributária, para facilitar e aperfeiçoar o cadastramento do imóvel e a arrecadação
tributária, poderá _____________os terrenos autônomos e contíguos, pertencentes ao mesmo sujeito passivo.

Answer 47

remembrar de oficio.

Question 48

A Administração Tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu
valor venal quando:

Answer 48

o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal; o imóvel se encontrar fechado, inabitado ou não for localizado seu proprietário ou responsável.

Question 49

O arbitramento dos dados inacessíveis dos imóveis será feito com base nos elementos dos__________ e do tipo de__________.

Answer 49

imóveis circunvizinhos; construção semelhante.

Question 50

Qual a alíquota do iptu nos imóveis residenciais cujo o valor seja igual ou inferior a R$ 58.500,00

Answer 50

0,6%

Question 51

Qual a alíquota do iptu nos imóveis residenciais cujo o valor seja superior a R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) e inferior ou igual a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 117,00 (cento de dezessete reais) sobre o valor do imposto lançado;

Answer 51

0,8%,

Question 52

Qual a alíquota do iptu nos imóveis residenciais cujo o valor seja superior a R$ 210.600,00, sendo aplicado neste caso o redutor de
R$ 1.380,60.

Answer 52

1,4%

Question 53

Qual a alíquota do iptu nos imóveis não residenciais cujo o valor seja inferior ou igual a R$ 210.600,00

Answer 53

1%

Question 54

Qual a alíquota do iptu nos imóveis não residenciais cujo o valor seja superior a 210.600,00 sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 2.106,00.

Answer 54

2%

Question 55

Qual a alíquota do iptu nos terrenos não edificados desde que localizados em áreas desprovidas de infraestrutura urbana;

Answer 55

1%

Question 56

Qual a alíquota do iptu nos terrenos não edificados desde que localizados em áreas que possuam infraestrutura urbana.

Answer 56

2%

Question 57

considera-se área dotada de infraestrutura urbana aquela que
esteja servida por ________, _________ e rede de abastecimento de ________.

Answer 57

considera-se área dotada de infraestrutura urbana aquela que
esteja servida por pavimentação, iluminação pública e rede de abastecimento de água.

Question 58

Os imóveis não edificados, localizados em áreas do Município de Fortaleza dotadas de infraestrutura
urbana, que se encontrarem __________e com as respectivas _____________ na data do lançamento do imposto de cada exercício, serão tributados pela alíquota de _______.

Answer 58

murados; calçadas pavimentadas; 1,8%

Question 59

Os imóveis não-residenciais onde funcione estabelecimento de empresário individual com área de até 25 m2 conservarão a
alíquota residencial do imóvel que originou o desmembramento.

Answer 59

v

Question 60

são considerados terrenos sem edificação aqueles em que:

Answer 60

I - não haja nenhuma espécie de construção; mesmo havendo edificação, a área total edificada seja inferior a 5% da sua área territorial ;haja construção em andamento ou paralisada; haja prédios em estado de ruína, condenados, ou construção de caráter temporário.

Question 61

o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título aos órgãos da Administração Direta Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações;

Answer 61

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 62

o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso.

Answer 62

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 63

o imóvel edificado de propriedade de servidor público ativo ou inativo da administração direta, das
autarquias e das fundações e de empregado público ativo ou inativo das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência

Answer 63

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 64

o imóvel de propriedade de viúvo ou viúva comprovadamente pobre, que
nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais);

Answer 64

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 65

o imóvel de propriedade de órfão menor de pai e mãe comprovadamente pobre, que
nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais);

Answer 65

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 66

o imóvel de propriedade de, aposentado ou aposentada comprovadamente pobre, que
nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais);

Answer 66

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 67

o imóvel de propriedade de pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente comprovadamente pobre, que nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

Answer 67

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 68

o imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial

Answer 68

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 69

o imóvel que sirva de sede própria da Associação dos Ex-combatentes do Brasil - Seção Ceará;

Answer 69

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 70

o imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias de associação de bairro que
congregue moradores para defesa dos seus interesses sociais abrange o imóvel de propriedade da entidade ou a ela cedido em locação, comodato ou a qualquer título.

Answer 70

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 71

• o imóvel residencial localizado nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2.

Answer 71

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 72

os imóveis cujo uso seja destinado ao funcionamento de teatros com capacidade de público de até 300
(trezentas) pessoas, e tenham acesso direto por logradouro público ou espaço semipúblico de circulação em
galerias.

Answer 72

É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

Question 73

O imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, terão isenção de _______do valor do IPTU.

Answer 73

50% (cinquenta
por cento).

Question 74

O imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, terão isenção de 100% do valor do
IPTU devido, se os clubes sociais disponibilizarem _______ as suas instalações para a realização de
eventos ___, ___, ____, de interesse do poder público municipal.

Answer 74

gratuitamente; sociais, esportivos e culturais.

Question 75

O imóvel de valor histórico, tombado pelo Poder Público, que comprove, na forma do regulamento,
a ____ e ______permanente de sua estrutura e fachada original, terá isenção de _____do valor Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Answer 75

restauração e a preservação; 30%.

Question 76

QUAIS OS REQUIDSITOS PARA O MEI SER TRIBUTADO PELA MENOR ALÍQUOTA VIGENTE ?

Answer 76

O imóvel predial com área construída de até 35 m² cujo valor
venal seja de até R$ 112.000,00 utilizado como residência e para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual será tributado pela menor alíquota vigente para tributação do IPTU.

Question 77

PARA O MEI SER TRIBUTADO PELA MENOR ALÍQUOTA VIGENTE X escritórios virtuais, coworking e congêneres.

Answer 77

NÃO SE APLICA ESTE DISPOSITIVO.