LEG TRIBUTÁRIA Flashcards
A competência tributária do Município de Fortaleza RELATIVA AS CONTRIBUIÇÕES.
CM – Contribuição de Melhoria
COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
CRPPS - Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
Quais são as características do IPTU?
Periódico ou continuado, real, direto fiscal e progressivo.
Imposto real
Incide sobre uma pessoa ou seja propriedade imobiliária urbana.
Imposto direto
O próprio contribuinte é quem suporta o encargo financeiro da tributação.
IPTU progressivo
Pode ser progressiva no tempo caso a propriedade não esteja cumprindo sua função social.
IPTU periódico ou continuado
Significa que seu fato gerador se dá de forma duradoura e estável bem como de forma periódica.
Por quais razões o IPTU pode ser progressivo no tempo.
Pode ser em razão do valor do imóvel; ou caso não esteja cumprindo a sua função social.
IPTU e sua incidência sobre templos de qualquer culto.
Não insigirá sobre os templos de qualquer culto ou seja será abrangido pela imunidade tributária ainda que sejam locatários do bem imóvel.
O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
V. Súmula do STF 583.
O imposto sobre propriedade imobiliária incide uma vez a cada ano em determinada data.
V
º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública
Qual o fato gerador do IPTU no código tributário nacional?
Será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
Quem é o contribuinte do IPTU
Proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
A obrigação tributária do IPTU não pode recair sobre qualquer possuidor nesse contexto, a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo
Animus domini, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse usucapionem.
Para os efeitos IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas __________________ constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas.
urbanizáveis, ou de expansão urbana.
é inaplicável a exigência dos melhoramentos.
. A base do cálculo do IPTU é
o valor venal do imóvel.
Na determinação da base de cálculo DO IPTU , não se considera __________________, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário
A base de cálculo DO IPTU e o tipo de lançamento são
valor venal do imóvel e lançamento de ofício.
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis …
seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Súmula 668 do STF: _________________________a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
É inconstitucional
Declarada inconstitucional ________________, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
a progressividade de alíquota tributária.
imóvel localizado na área urbana do Município, que comprovadamente seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
Não incide IPTU, mas ITR.
É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel
ocupado pela residência do proprietário, que …
não possua outro.
é inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial
urbano em função do número de ….
imóveis do contribuinte.
é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao
índice oficial de correção monetária.
v
o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
v
Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
f. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de
IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado bem como para repetir indébito desses tributos..
f. O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de
IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos..
A incidência do IPTU , sem prejuízo das cominações legais cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências ___________, _____________.
legais, regulamentares ou administrativas
O IPTU constitui _______, acompanhando o imóvel em todas as mutações de propriedade, de domínio útil ou de posse.
ônus real.
São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:
I - o titular do direto de usufruto, de superfície, de uso ou de habitação;
II - o compromissário comprador;
III - o comodatário;
os tabeliães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de cartórios que lavrarem escrituras, que transcreverem ou averbarem atos em seus registros relacionados com a transferência de propriedade ou de direitos a ela relativos, sem a prova da quitação do IPTU dos imóveis
São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:
as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do IPTU;
São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:
todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto IPTU.
São responsáveis solidários pelo pagamento do IPTU:
o ocupante de imóvel público e o cessionário de imóvel público que explore atividade econômica com fins lucrativos São responsáveis ____________ pelo pagamento do IPTU.
solidários.
A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com base nos dados do imóvel na data do______, existentes ou não no Cadastro Imobiliário do Município, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI).
fato gerador;
O valor venal do imóvel determinado com base na PGVI, que seja objeto de impugnação, poderá ser alterado por …
decisão transitada em julgado em processo administrativo tributário.
A Planta Genérica de Valores Imobiliários será reavaliada, no máximo, a cada ..
4 (quatro) anos.
No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI eles serão reajustados pelo ….
mesmo índice e critério de atualização monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente.
Os terrenos situados nas Zonas de Preservação Ambiental (ZPA) 1, 3 e 4…
terão sua base de cálculo reduzida em 50% , quando não tenham nenhuma edificação destinada a qualquer uso.
A parte do terreno localizado nas ZPA, que tenha alguma edificação destinada a qualquer uso, terá a base de cálculo do imposto…
reduzida em 50% do seu valor.
determinar-se-á a base de cálculo do IPTU dos imóveis desmembrados no mesmo
terreno, sem a correspondente averbação na matrícula do imóvel, na hipótese de um único tipo de uso…
pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade e após a identificação da faixa de alíquota correspondente, o valor do imposto obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal;
determinar-se-á a base de cálculo do IPTU dos imóveis desmembrados no mesmo terreno, sem a correspondente averbação na matrícula do imóvel, na hipótese de uso misto…
pela soma dos valores venais individuais de cada subunidade, sendo os correspondentes tipo e faixa de alíquota determinados pela área de uso predominante e o valor do imposto
obtido será distribuído para cada subunidade de acordo com sua fração ideal.
Os loteamentos não implantados, embora registrados no cartório de registro de imóvel
competente, serão tributados pelo IPTU como ..
como gleba.
pedido de desmembramento ou
remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias.
É vedado à autoridade administrativa deferir.
A Administração Tributária, para facilitar e aperfeiçoar o cadastramento do imóvel e a arrecadação
tributária, poderá _____________os terrenos autônomos e contíguos, pertencentes ao mesmo sujeito passivo.
remembrar de oficio.
A Administração Tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu
valor venal quando:
o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal; o imóvel se encontrar fechado, inabitado ou não for localizado seu proprietário ou responsável.
O arbitramento dos dados inacessíveis dos imóveis será feito com base nos elementos dos__________ e do tipo de__________.
imóveis circunvizinhos; construção semelhante.
Qual a alíquota do iptu nos imóveis residenciais cujo o valor seja igual ou inferior a R$ 58.500,00
0,6%
Qual a alíquota do iptu nos imóveis residenciais cujo o valor seja superior a R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) e inferior ou igual a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 117,00 (cento de dezessete reais) sobre o valor do imposto lançado;
0,8%,
Qual a alíquota do iptu nos imóveis residenciais cujo o valor seja superior a R$ 210.600,00, sendo aplicado neste caso o redutor de
R$ 1.380,60.
1,4%
Qual a alíquota do iptu nos imóveis não residenciais cujo o valor seja inferior ou igual a R$ 210.600,00
1%
Qual a alíquota do iptu nos imóveis não residenciais cujo o valor seja superior a 210.600,00 sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 2.106,00.
2%
Qual a alíquota do iptu nos terrenos não edificados desde que localizados em áreas desprovidas de infraestrutura urbana;
1%
Qual a alíquota do iptu nos terrenos não edificados desde que localizados em áreas que possuam infraestrutura urbana.
2%
considera-se área dotada de infraestrutura urbana aquela que
esteja servida por ________, _________ e rede de abastecimento de ________.
considera-se área dotada de infraestrutura urbana aquela que
esteja servida por pavimentação, iluminação pública e rede de abastecimento de água.
Os imóveis não edificados, localizados em áreas do Município de Fortaleza dotadas de infraestrutura
urbana, que se encontrarem __________e com as respectivas _____________ na data do lançamento do imposto de cada exercício, serão tributados pela alíquota de _______.
murados; calçadas pavimentadas; 1,8%
Os imóveis não-residenciais onde funcione estabelecimento de empresário individual com área de até 25 m2 conservarão a
alíquota residencial do imóvel que originou o desmembramento.
v
são considerados terrenos sem edificação aqueles em que:
I - não haja nenhuma espécie de construção; mesmo havendo edificação, a área total edificada seja inferior a 5% da sua área territorial ;haja construção em andamento ou paralisada; haja prédios em estado de ruína, condenados, ou construção de caráter temporário.
o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título aos órgãos da Administração Direta Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações;
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso.
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel edificado de propriedade de servidor público ativo ou inativo da administração direta, das
autarquias e das fundações e de empregado público ativo ou inativo das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel de propriedade de viúvo ou viúva comprovadamente pobre, que
nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais);
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel de propriedade de órfão menor de pai e mãe comprovadamente pobre, que
nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais);
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel de propriedade de, aposentado ou aposentada comprovadamente pobre, que
nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais);
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel de propriedade de pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente comprovadamente pobre, que nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel que sirva de sede própria da Associação dos Ex-combatentes do Brasil - Seção Ceará;
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
o imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias de associação de bairro que
congregue moradores para defesa dos seus interesses sociais abrange o imóvel de propriedade da entidade ou a ela cedido em locação, comodato ou a qualquer título.
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
- o imóvel residencial localizado nas Zonas Especiais de Interesse Social 1 e 2.
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
os imóveis cujo uso seja destinado ao funcionamento de teatros com capacidade de público de até 300
(trezentas) pessoas, e tenham acesso direto por logradouro público ou espaço semipúblico de circulação em
galerias.
É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
O imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, terão isenção de _______do valor do IPTU.
50% (cinquenta
por cento).
O imóvel de propriedade de clubes sociais, utilizados como sede, terão isenção de 100% do valor do
IPTU devido, se os clubes sociais disponibilizarem _______ as suas instalações para a realização de
eventos ___, ___, ____, de interesse do poder público municipal.
gratuitamente; sociais, esportivos e culturais.
O imóvel de valor histórico, tombado pelo Poder Público, que comprove, na forma do regulamento,
a ____ e ______permanente de sua estrutura e fachada original, terá isenção de _____do valor Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
restauração e a preservação; 30%.
QUAIS OS REQUIDSITOS PARA O MEI SER TRIBUTADO PELA MENOR ALÍQUOTA VIGENTE ?
O imóvel predial com área construída de até 35 m² cujo valor
venal seja de até R$ 112.000,00 utilizado como residência e para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor Individual será tributado pela menor alíquota vigente para tributação do IPTU.
PARA O MEI SER TRIBUTADO PELA MENOR ALÍQUOTA VIGENTE X escritórios virtuais, coworking e congêneres.
NÃO SE APLICA ESTE DISPOSITIVO.
