PENAL

Question 1

homicídio simples pode ser de hediondo?

Answer 1

sim caso seja praticado na modalidade de grupo de extermínio

Question 2

caso o homicídio seja praticado por relevante valor social ou moral sob domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima o que acontece

Answer 2

considerado como homicídio privilegiado podendo apenas reduzir de um sexto a um terço

Question 3

qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato

Answer 3

na vias de fato não deixa vestígio já a lesão corporal artigo 129 do CP deixa vestígio

Question 4

ação penal na lesão corporal leve ou culposa

Answer 4

pública condicionada à representação

Question 5

lesão corporal grave gravíssima ou seguida de morte ação penal

Answer 5

ação penal pública incondicionada

Question 6

não haverá crime de lesão corporal nas seguintes situações

Answer 6

consentimento da vítima se for lesão corporal leve autolesão prática de esporte princípio da insignificância

Question 7

lesão corporal de natureza grave

Answer 7

incapacidade para a ocupação habitual por mais de 30 dias perigo de vida debilidade permanente de membro sentido ou função e aceleração do parto

Question 8

a modalidade de lesão corporal de natureza grave trata-se de crime de prazo o que significa

Answer 8

significa que a pessoa vai passar a um determinado tempo incapacitado.

Question 9

lesão corporal de natureza gravíssima que cause deformidade permanente se houver realização de cirurgia estética afastará a qualificadora?

Answer 9

não

Question 10

características da lesão corporal que cause aborto.

Answer 10

a gravidez deve ser de conhecimento do agente e o seu dolo não pode estar voltado para provocar o aborto

Question 11

característica da lesão corporal seguida de morte

Answer 11

crime preterdoloso e não admite tentativa

Question 12

lesão corporal privilegiada

Answer 12

aquela provocada por motivo de relevante valor social ou moral sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Question 13

efeito jurídico da lesão corporal privilegiada

Answer 13

pode haver diminuição da pena de um sexto a dois terços bem como se a lesão for leve pode ser substituída por pena de multa

Question 14

caso a lesão corporal não seja grave o juiz pode substituir a pena de detenção pela multa nos casos de

Answer 14

lesão corporal privilegiada ou se as lesões forem recíprocas

Question 15

é possível lesão corporal culposa?

Answer 15

possível na modalidade de negligência imprudência ou imperícia

Question 16

caso a lesão corporal culposa seja praticada na condução de veículo automotor

Answer 16

CTB artigo 303

Question 17

lesão corporal culposa que resulte de inobservância de regra técnica de profissão arte ou ofício.

Answer 17

aumentara de um terço

Question 18

lesão corporal culposa quando o agente deixa de prestar imediato Socorro à vítima ou não procura diminuir as consequências do seu ato

Answer 18

a pena irá aumentar de 1/3

Question 19

lesão corporal culposa e o agente foge para evitar prisão em flagrante.

Answer 19

aumento de pena de um terço

Question 20

lesão corporal dolosa praticada contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

Answer 20

apela aumenta de um terço

Question 21

lesão corporal praticada por milícia privada sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio.

Answer 21

a pena é aumentada de um terço até a metade

Question 22

causa de extinção da punibilidade na lesão corporal culposa.

Answer 22

trata-se do perdão judicial quando a infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Question 23

norma penal em branco heterogênea ou própria

Answer 23

aquela que o complemento está em em outra Norma do status normativo distinto é manada de outra fonte de produção lei de drogas e portaria da Anvisa.

Question 24

Norma penal em branco homogênea ou imprópria.

Answer 24

complemento por outra Norma de mesma está com normativa emanada da mesma fonte de produção

Question 25

princípios que resolvem o conflito aparente de normas no direito penal

Answer 25

especialidade subsidiariedade consunção

Question 26

princípio da especialidade no conflito aparente de normas penal

Answer 26

especial afasta a geral

Question 27

princípio da subsidiariedade no conflito aparente de normas no direito penal

Answer 27

a lei primária afasta a subsidiária

Question 28

princípio da consunção no conflito aparente de normas no direito penal

Answer 28

a lei consuntiva afasta a lei consumida.

Question 29

princípio da consunção no conflito aparente de normas no direito penal

Answer 29

a lei consuntiva afasta a lei consumida.

Question 30

direito penal objetivo

Answer 30

é o conjunto de normas penais positivadas pelo Estado.

Question 31

direito penal de emergência

Answer 31

pretende proteger a sociedade com a hipertrofia do direito penal por exemplo lei de crimes hediondos.

Question 32

primeira velocidade do direito penal

Answer 32

ênfase na Pena privativa de liberdade respeito às garantias constitucionais e procedimento mais lento.

Question 33

fonte material do direito penal

Answer 33

aquela na qual elabora o direito no caso a união.

Question 34

formas de interpretação do direito penal

Answer 34

autêntica doutrinária jurisprudência ao gramatical teleológica histórica sistemática declarativa restritiva extensiva.

Question 35

qual a diferença entre interpretação analógica e analogia no direito penal.

Answer 35

na interpretação analógica existe lei criada para o caso já na analogia não a lei criada para o caso.

Question 36

princípio da legalidade no direito penal

Answer 36

não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

Question 37

princípio da intervenção mínima no direito penal.

Answer 37

o direito penal só deve interferir quando os outros ramos do direito não tutelar devidamente os bens jurídicos mais importantes e necessários à vida.

Question 38

tempo do crime no direito penal

Answer 38

utiliza a teoria da atividade considerando o momento do crime o da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 39

homicídio privilegiado qualificado e hediondo.

Answer 39

homicídio qualificado não é considerado hediondo.

Question 40

diferença entre qualificadoras do homicídio de natureza objetiva e subjetiva.

Answer 40

qualificadora objetiva ela é comunicável no concurso de pessoa já a subjetiva não é comunicável

Question 41

homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.

Answer 41

crime qualificado e hediondo de natureza subjetiva portanto não se comunica.

Question 42

homicídio praticado por motivo fútil.

Answer 42

qualificado de natureza é hedionda e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.

Question 43

homicídio praticado mediante traição.

Answer 43

homicídio qualificado de natureza hediondo e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.

Question 44

homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Answer 44

crime qualificado de natureza é de onda e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.

Question 45

crime de homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da constituição federal bem como seu cônjuge companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão dessa condição.

Answer 45

crime qualificado de natureza hedionda e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.

Question 46

crime de feminicídio

Answer 46

qualificado de natureza hedionda e objetiva portanto se comunica no concurso de pessoas em razão de condição de sexo feminino.

Question 47

considera-se que há razões de condição de sexo feminino:

Answer 47

violência doméstica e familiar menosprezo ou discriminação a condição de mulher.

Question 48

feminicídio praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos.

Answer 48

causa de aumento de pena de um terço até a metade.

Question 49

feminicídio praticado contra pessoas com deficiência ou portadores de doenças degenerativa que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

Answer 49

é causa de aumento de pena de um terço até a metade.

Question 50

feminicídio praticado na presença virtual ou física de descendente ou de ascendente da vítima.

Answer 50

causa de aumento de pena de um terço até a metade.

Question 51

feminicídio praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência.

Answer 51

causa de aumento de pena de um terço até a metade.

Question 52

falsificar fabricando-os alterando moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Answer 52

crime de moeda falsa ou seja contrafação incorre no crime quem fabrica tanto dinheiro brasileiro quanto o estrangeiro.

Question 53

características do crime de moeda falsa

Answer 53

sujeito passivo o estado é crime formal competência para processar e julgar justiça federal crime não transeunte pois não deixa vestígio elemento do tipo subjetivo dolo.

Question 54

não configura o crime de moeda falsa

Answer 54

falsificação grosseira, supressão da numeração para evitar rastreamento ou falsificar moeda de padrão monetário extinto.

Question 55

a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime de estelionato de competência da justiça estadual.

Answer 55

V

Question 56

não são cabíveis no crime de moeda falsa:

Answer 56

arrependimento posterior e a insignificância

Question 57

quem por conta própria ou alheia importa ou exporta adquire vende troca guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Answer 57

figura equiparada e misto alternativo

Question 58

quem recebido de boa-fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restitui a circulação depois de conhecer a falsidade.

Answer 58

modalidade privilegiada de menor potencial ofensivo

Question 59

funcionário público ou diretor gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica emite autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei.

Answer 59

crime próprio e elemento subjetivo dolo

Question 60

quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

Answer 60

figura equiparada ao crime de falsificação de moeda.

Question 61

formar cédula nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas notas ou bilhetes verdadeiros cometido por funcionário que trabalha na repartição o dela tem fácil ingresso em razão do cargo.

Answer 61

modalidade qualificada considerada um crime próprio.

Question 62

crime de petrechos para falsificação de moeda.

Answer 62

fabricar adquirir fornecer a título oneroso ou gratuito possuir ou guardar maquinismo aparelho instrumento ou qualquer objeto destinado a falsificação de moeda.

Question 63

característica do crime de Petrecho para moeda falsa.

Answer 63

ato preparatório para falsificação de moeda competência da justiça federal.

Question 64

o sujeito que comete o crime de petrechos e crime de falsificação de moeda responde por qual?

Answer 64

responde somente pelo crime de falsificação de moeda pelo princípio da consunção.

Question 65

emitir sem permissão legal nota bilhete ficha que contem a promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou que falte indicação do nome da pessoa a quem deve ser pago.

Answer 65

crime de emissão de título ao portador sem permissão legal

Question 66

falsificar fabricando ou alterando papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.

Answer 66

crime de falsificação de papéis públicos.

Question 67

falsificar fabricando ou alterado vale postal.

Answer 67

crime de falsificação de papéis públicos.

Question 68

se ficar fabricando ou alterando p cautela de penhor caderneta de depósito da Caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido pelo direito público.

Answer 68

crime de falsificação de papéis públicos

Question 69

falsificar fabricando-os ou alterando talão recibo guia alvará ou qualquer outro documento ela tivo a arrecadação de rendas públicas.

Answer 69

crime de falsificação de papéis públicos

Question 70

falsificar alterando ou fabricando bilhete passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela união estado ou município.

Answer 70

crime de falsificação de papéis públicos

Question 71

quem usa guarda ou detém qualquer dos papéis falsificados.

Answer 71

incorre na mesma pena do crime de falsificação de papéis públicos

Question 72

quem importa exporta adquire troca sede fornece o restitui a circulação pelo falsificado destinado a controle tributário.

Answer 72

incorrerá no mesmo pena do crime de falsificação de papéis públicos.

Question 73

quem importa exporta adquire vende no exercício de atividade comercial ou industrial produto ou mercadoria com selo que se destina a controle tributário falsificado sem ser oficial.

Answer 73

incorrerá na mesma pena dos crimes de falsificação de papéis públicos

Question 74

atividade comercial para fins de penalização do crime de falsificação de papéis públicos.

Answer 74

é aquela realizada por meio de comércio irregular ou clandestino em vias praças logradouros e em residências.

Question 75

suprimir em qualquer pastéis públicos quando legítimos com fim de torná-los novamente utilizáveis carimbo ou sinal indicativo de sua internet.

Answer 75

comete o crime de falsificação de papéis públicos

Question 76

o crime contra fé pública será punida A falsificação e o uso de documento falsificado.

Answer 76

V

Question 77

quem usa ou restitui a circulação embora recebido de boa-fé qualquer dos papéis falsificados ou alterados incorrerá na Pena de

Answer 77

detenção de seis meses a dois anos ou multa

Question 78

petrecho de falsificação de papéis públicos.

Answer 78

aquele que fabrica adquire fornece possui o guarda objeto especialmente destinado a falsificação de papéis públicos pena de um a três anos e multa reclusão.

Question 79

petrechos para falsificação de moeda e falsificação de papéis públicos é considerado crime de obstáculo.

Answer 79

obstáculo porque é necessário que se tenha o maquinário para constituir o crime

Question 80

se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo para falsificação de papéis públicos.

Answer 80

a pena será aumentada da sexta parte.

Question 81

falsificar fabricando-os ou alterando selo público destinado a autenticar atos oficiais da União do estado e município.

Answer 81

trata-se de falsificação do selo ou sinal público não se confunde com falsificação de papéis públicos.

Question 82

falsificar fabricando alterando selo ou sinal atribuído por lei A entidade de direito público autoridade ou sinal público de tabelião.

Answer 82

constitui crime de falsificação de selo ou sinal público não se confunde com falsificação de documento público.

Question 83

característica do crime de falsificação de selo ou sinal público.

Answer 83

característica do crime de falsificação de selo ou sinal público.

Question 84

quem faz uso do selo ou sinal falsificado

Answer 84

incorre no crime de falsificação do selo ou sinal público.

Question 85

quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

Answer 85

correrá no crime de falsificação de sinal ou selo público.

Question 86

altera falsifica ou faz uso indevido de marcas logotipos siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública.

Answer 86

incorre no crime de falsificação de selo ou sinal público.

Question 87

Se A falsificação de selo ou sinal público é realizada por funcionário público prevalecendo-se do cargo.

Answer 87

a pena aumentará da 6ª parte

Question 88

falsificar no todo ou em parte documento público ou alterar documento público verdadeiro.

Answer 88

crime de falsificação de documento público reclusão de dois a seis anos e multa.

Question 89

considera-se documentos públicos

Answer 89

declaração de vontade de particular, mas elaborados por funcionário público

Question 90

característica do crime de falsificação de documento público.

Answer 90

crime formal não transeunte sujeito passivo o estado sujeito ativo qualquer pessoa.

Question 91

falsificação grosseira de documento público.

Answer 91

é crime impossível no entanto se gerar algum prejuízo a uma pessoa pode ser considerado estelionato.

Question 92

falsificação de documento público por funcionário público.

Answer 92

pena será aumentada da sexta parte.

Question 93

homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Answer 93

considerado homicídio qualificado pelo de reclusão 12 a 30 anos

Question 94

qual o significado de parricídio, matricídio e Felicídio.

Answer 94

parecido quando se mata pai; matricídio quando se mata mãe e filipídio quando se mata filho não qualifica por si só o homicídio é agravante genérica.

Question 95

qual a natureza jurídica do homicídio pré meditado ?

Answer 95

não é qualificadora mas sim circunstância judicial para dosimetria da pena.

Question 96

modalidades de homicídio circunstanciado

Answer 96

pode ser culposo resultado de inobservância de regra técnica de profissão arte ou o ofício ou se deixa de prestar som imediato Socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. doloso contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos nesses casos a pena pode aumentar de um terço.

Question 97

homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Answer 97

a pena pode aumentar de um terço até a metade.

Question 98

perdão judicial no homicídio?

Answer 98

somente quando homicídio ele for culposo e atingir o próprio a gente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária, é causa extintiva da punibilidade.

Question 99

homicídio culposo cabe tentativa?

Answer 99

não

Question 100

não é possível aborto culposo.

Answer 100

v

Question 101

provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque.

Answer 101

artigo 124 crime de mão própria só a gestante pode realizar que é o alto aborto pena de detenção de um a três anos.

Question 102

provocar aborto, sem consentimento da gestante.

Answer 102

artigo 126 pena de reclusão, de 3 a 10 anos. exemplo: dissolver remédios na comida da gestante para provocar aborto.

Question 103

provocar aborto com consentimento da gestante.

Answer 103

pena de reclusão, de 1 a 4 anos. trata-se de crime de dupla subjetividade pois atinge o feto e a gestante.

Question 104

provocar aborto, sem o consentimento ou com consentimento da gestante e causar lesão corporal de natureza grave.

Answer 104

o aumento de pena de um terço e consequentemente crime preterdoloso.

Question 105

provocar aborto, sem o consentimento ou com consentimento da gestante ocasionando morte da gestante.

Answer 105

pena será duplicada

Question 106

não se pune o aborto quando:

Answer 106

for para salvar a vida da gestante e resultar de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando do incapaz, de seu representante legal.

Question 107

homicídio de mulher visivelmente grávida o que o agente tem conhecimento da gravidez:

Answer 107

considera-se concurso formal impróprio entre homicídio e aborto provocado por terceiro.

Question 108

aborto de gêmeos ou trigêmeos:

Answer 108

entende-se que haverá dois ou três crimes de aborto em concurso formal impróprio, desde que o agente tenha conhecimento dessa condição.

Question 109

aborto eugênico:

Answer 109

Aborto eugênico é a interrupção da gravidez quando há suspeita de que o feto possui anomalias graves em razão da herança genética a ele transmitido

Question 110

aborto miserável, econômico ou social ?

Answer 110

aquele praticado pelo agente que não vislumbra possui condições financeiras adequadas para criar um filho. é proibido

Question 111

aborto Honóris causae.

Answer 111

aborto para esconder a gravidez originária de uma relação Extrapatrimonial.

Question 112

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Answer 112

cabe suspensão condicional; formal . e, admite tentativa; mediante dolo; não transeunte; falsificação grosseira será crime impossível.

Question 113

é que parece a documento particular o cartão de crédito ou débito?sim

Answer 113

sim

Question 114

crime de falsidade ideológica?

Answer 114

visa alterar o conteúdo do documento

Question 115

características do crime de falsidade ideológica:

Answer 115

omissivo próprio, que não admite a tentativa; competência estadual; creme comum; crime formal e quando A falsificação é grosseira trata-se de crime possível podendo ensejar estelionato.

Question 116

CP alegações de fatos inverídicos em petições de processos judiciais ou administrativos.

Answer 116

não considera como crime de falsidade ideológica.

Question 117

CP declaração falsa de atestado de pobreza a fim de obter os benefícios da justiça gratuita.

Answer 117

não configura o crime de falsidade ideológica.

Question 118

CP

Answer 118

não configura crime de falsidade ideológica.

Question 119

reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja:

Answer 119

crime de falso reconhecimento de firma ou letra pode ensejar na Pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Question 120

características do crime de falso reconhecimento de firma ou letra:

Answer 120

crime próprio e formal; doloso; admite tentativa; sujeito passivo é o estado.

Question 121

atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público isenção ou de serviço de caráter público.

Answer 121

crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Question 122

dar o médico, o exercício de sua profissão, atestado falso:

Answer 122

crime de atestado médico falso trata-se de crime próprio por ser somente o médico que pode praticá-lo.

Question 123

fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do CP.

Answer 123

trata-se do creme de uso de documento falso é crime remetido pois se refere a outros crimes, é também crime acessório, parasitário ou de fusão.

Question 124

o que é crime parasitário ou de fusão?

Answer 124

é aquele que só existe se houver um crime antecedente.

Question 125

crime antecedente e a sua extinção da punibilidade e seus efeitos sobre o crime acessório.

Answer 125

não gera qualquer efeito exceto se for por anistia ou abolicionismo que também gerará efeito de extinção da punibilidade.

Question 126

crime de uso de documento falso é crime formal, de ação penal pública incondicionada.

Answer 126

v

Question 127

falsificação grosseira; papéis impressos sem assinatura e fotocópia sem autenticação.

Answer 127

não serão objeto do crime de uso de documento falso.

Question 128

a simples posse de documento falso não basta a caracterização do delito previsto no artigo 304 do CP, sendo necessária sua utilização visando atingir efeito jurídicos.

Answer 128

V

Question 129

o STJ é irrelevante para caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial.

Question 130

o delito de uso de documento falso, cuja Pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo creme fim de descaminho.

Answer 130

V

Question 131

falsificação ou alteração de documento e posterior uso pelo mesmo agente.

Answer 131

o agente responde somente pela falsificação.

Question 132

dois ou mais documentos falsos no mesmo contexto fático:

Answer 132

o agente responderá por apenas um crime súmula 36 do STF.

Question 133

um ou mais documentos falsos em contextos distintos:

Answer 133

o agente responderá por concurso de crimes súmula vinculante 36 do STF.

Question 134

o juízo federal competente para processar e julgar o acusado de crime de uso de passaporte falso é…

Answer 134

juízo do lugar onde o delito se consumou

Question 135

atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano ao outro:

Answer 135

crime de falsa identidade.

Question 136

prática do crime de falsa identidade se o agente não tem a intenção de obter vantagem é o prejudicar outro, não há crime de falsa identidade.

Answer 136

V

Question 137

crime de falsa identidade e sua subsidiariedade.

Answer 137

se o crime praticado não constitui crime mais grave esta falsa identidade será absorvida.

Question 138

diferença entre uso de documento falso e falsa identidade:

Answer 138

no uso de documento falso a o efetivo uso pelo agente de um documento falso, já no de falso identidade o agente atribui a si próprio ou a terceiro uma identificação falsa senhor uso ou apresentação de um documento falso.

Question 139

o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intento de ocultar maus antecedentes sendo, portanto típica praticada pelo agente.

Answer 139

V

Question 140

características do crime de falsa identidade.

Answer 140

crime formal; ação penal incondicionada; pode ou não admitir tentativa.

Question 141

usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer do território nacional que não é o seu.

Answer 141

passei no creme de fraude de lei sobre estrangeiro é crime próprio porque só pode ser cometido por estrangeiro.

Question 142

atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional.

Answer 142

trata-se de crime comum, pois é um terceiro que atribui ao estrangeiro uma falsa qualidade. competência da justiça federal.

Question 143

prestasse a figurar como proprietário possuidor de ação, título ou valor pertencente à estrangeiro, nos casos em que é vedado por lei a propriedade ou posse de tais bens.

Answer 143

crime de maior potencial ofensivo, formal, ação penal incondicionada, em que se admite a tentativa, e competência da justiça federal.

Question 144

dolo genérico

Answer 144

o tipo penal não traz nenhuma finalidade específica

Question 145

dolo específico

Answer 145

o tipo penal apresenta uma finalidade específica.

Question 146

dolo direto ou determinado

Answer 146

o agente quer praticar a conduta descrita no tipo penal, dirigindo-se a produção do resultado.

Question 147

dolo de primeiro grau

Answer 147

o agente tem a intenção de produzir o resultado e dirige sua conduta para este fim.

Question 148

dolo de segundo grau

Answer 148

o agente quer um resultado, mas sabe que sua produção necessariamente dar a causa a outros resultados.

Question 149

dolo indireto ou indeterminado

Answer 149

o agente não dirige a sua vontade a um resultado determinado.

Question 150

dolo alternativo

Answer 150

o agente quer alcançar um ou outro resultado ou atingir uma ou outra pessoa.

Question 151

dolo eventual

Answer 151

o agente quer um resultado mas assume o risco de realizar o outro.

Question 152

dolo normativo para teoria causalista

Answer 152

o dolo seria consciência mais vontade mais consciência atual da ilicitude.

Question 153

dolo natural para a teoria finalista

Answer 153

o dolo é um elemento subjetivo implícito do fato típico e não tem elemento normativo, apenas subjetivos que é consciência mais vontade.

Question 154

dolo presumido

Answer 154

é o dolo que dispensa a comprovação, não é admitido porque é vedada a responsabilidade penal objetiva.

Question 155

dolo de propósito

Answer 155

seria o crime premeditado, ou seja o agente reflete sobre a prática do crime.

Question 156

dolo de ímpeto

Answer 156

o agente é tomado por uma perturbação violenta do ânimo, crime passional.

Question 157

dolo de dano

Answer 157

o a gente quer ou assume o risco de causar lesão ao bem jurídico.

Question 158

dolo de perigo

Answer 158

o agente quer ou assume o risco de expor a perigo de lesão um bem jurídico.

Question 159

dolo geral ou erro sucessivo ou aberratio causal

Answer 159

é quando o agente acreditando que o resultado desejado foi produzido, pratica nova conduta com outra finalidade e esta nova conduta vem a produzir o resultado desejado.

Question 160

dolo cumulativo

Answer 160

o agente tem a intenção de causar um determinado resultado menos grave, mas, durante a execução, decide cometer outro crime mais grave.

Question 161

conceito de difamação

Answer 161

é imputar fato ofensiva reputação reputação.

Question 162

difamação e a exceção da verdade

Answer 162

somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Question 163

ação penal no crime de difamação

Answer 163

ação penal privada

Question 164

conceito de injúria

Answer 164

significa ofender a dignidade ou decoro.

Question 165

ação penal no crime de injúria

Answer 165

ação penal privada

Question 166

consumação do crime de injúria

Answer 166

quando a própria vítima toma conhecimento da injúria.

Question 167

a injuria atinge a honra subjetiva ou objetiva?

Answer 167

subjetiva

Question 168

injúria admite exceção da verdade?

Answer 168

não

Question 169

o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de injúria ou seja é o perdão judicial.

Answer 169

quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

Question 170

injuria real

Answer 170

quando a injuria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Question 171

injuria real e violência que resulta lesão corporal.

Answer 171

o agente é responderá pela injúria real E terá somada apenas correspondente à violência logo será um crime em concurso material obrigatório.

Question 172

ação penal no crime de injúria real mais violência causando lesão corporal.

Answer 172

ação penal pública incondicionada

Question 173

extorsão mediante sequestro

Answer 173

sequestrar pessoa com fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem como condição ou preço do resgate.

Question 174

extorsão mediante sequestro qualificada.

Answer 174

se dura mais de 24 horas, contra menor de 18, maior de 60 anos, cometido por bando ou quadrilha, provoca lesão corporal de natureza grave, resulta morte.

Question 175

extorsão mediante sequestro simples e qualificada é crime hediondo?

Answer 175

sim

Question 176

delação premiada no crime de extorsão mediante sequestro

Answer 176

quando o crime é cometido mediante concurso, e o concorrente denuncia a autoridade, facilitando a libertação dos sequestrado, terá sua pena reduzida de um terço a dois terço.

Question 177

À luz da doutrina moderna, os tratados e convenções internacionais de direitos humanos não são considerados fontes formais imediatas do Direito Penal.

Answer 177

F. As fontes são divididas em Fontes Materiais (Quem?) - Art. 22, inciso I, da CF
Fonte Formais (O Que?)
As fontes formais, atualmente, estão divididas da seguinte forma:
Doutrina Tradicional (Majoritária) -
Imediatas são: Lei, art. 1º do CP
Mediatas são: Costumes e Princípios Gerais
Doutrina Moderna -
Imediatas são: Lei, CF, Atos Administrativos, Jurisprudências, Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos, Princípios;
Mediatas são: Doutrina e Costumes

Question 178

O costume funciona como um vetor de interpretação das normas no âmbito do ordenamento jurídico-penal, a exemplo do que ocorre na definição do que seja repouso noturno referente à majorante do crime de furto.

Answer 178

V. STJ entende que aplicação do horário de repouso noturno é variável, devendo obedecer aos costumes locais referentes a hora em que a população se recolhe a hora em que desperta para a vida cotidiana (STJ - REsp 1659208 RS/2017 0053110-3)

Question 179

Cabe preponderantemente ao Supremo Tribunal Federal exercer a atividade inerente ao Direito Penal subjetivo negativo, por meio da declaração de inconstitucionalidade de normas penais.

Answer 179

V

Question 180

O garantismo hiperbólico monocular contrapõe-se ao garantismo penal integral, que visa resguardar os direitos fundamentais não só dos réus, mas também da sociedade em geral.

Answer 180

Certo. “Com efeito, em um Estado Democrático de Direito, é imperioso que o Poder Judiciário, justamente por ser dotado de imparcialidade, adote o denominado garantismo penal integral, detrimento da parcialidade que rege o chamado garantismo hiperbólico monocular. Deve-se sempre olhar tanto para os interesses do acusado como também para os interesses da sociedade.” (STJ, HC 625.781).

Question 181

De acordo com o funcionalismo teleológico, defendido por Claus Roxin, a função do Direito Penal é a de assegurar o império da norma, uma vez que o direito posto existe e não pode ser violado.

Answer 181

Errado.Conforme explica Rogério Sanches:
De acordo com o funcionalismo sistêmico (ou radical), defendido por Gunther Jakobs, a função do Direito Penal é a de assegurar o império da norma, ou seja, resguardar o sistema, mostrando que o direito posto existe e não pode ser violado. Para o funcionalismo teleológico (ou moderado), que tem como maior expoente Claus Roxin, a função do Direito Penal é assegurar bens jurídicos.

Question 182

Sob o aspecto estático, o Direito Penal, ao lado dos outros ramos do Direito, é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados.

Answer 182

Errado. Conforme a doutrina, sob o aspecto formal ou estático, o Direito Penal é um conjunto de normas. Sob o aspecto sociológico ou dinâmico, o Direito Penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados.

Question 183

Quanto ao modo, o direito de punir do Estado deve respeito aos direitos e garantias fundamentais, como o princípio da humanização das penas e da dignidade da pessoa humana.

Answer 183

V

Question 184

A justiça restaurativa se assemelha à escola crítica por não haver se conformado com a ordem existente e por buscar alternativas para os mitos da lei, da prisão, da punição.

Answer 184

V

Question 185

O direito penal do inimigo faz parte da primeira velocidade do Direito Penal, com mitigação de princípios e garantias penais.

Answer 185

Errado. O direito penal do inimigo constitui um dos exemplos de Direito Penal de 3ª velocidade. A terceira velocidade é representada pela pena de prisão acompanhada de relativização das garantias político-criminais, regras de imputação e critérios processuais. Essa terceira velocidade se faz presente atualmente no direito penal socioeconômico, mas deveria ser reformulada para regredir à primeira ou à segunda velocidade, segundo opina Sánchez. (SÁNCHEZ, Jesús-Maria Silva. A Expansão do Direito Penal, p. 148)
1ª Velocidade: mais garantias, mas há pena de prisão
2ª Velocidade: menos garantias, mas substitui-se a pena de prisão
A 3ª velocidade foi criada posteriormente por Gunther Jackobs (Direito Penal do Inimigo) e prega por menos garantias, ainda que haja pena de prisão.

Question 186

A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.

Answer 186

V

Question 187

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que mais benéfica.

Answer 187

F.

Question 188

O direito penal máximo se refere a modelos autoritários de Direito Penal, no qual não há limites a intervenção punitiva estatal, próprio do Estado absoluto ou totalitário.

Answer 188

V. Ferrajoli faz uso do termo direito penal máximo, em contraste com o direito penal mínimo, Entende que o direito penal máximo apresenta características de severidade, incerteza e imprevisibilidade das condenações e das penas, além de constituir um sistema de poder incondicionado e ilimitado, ou seja, sem controle racional em razão da ausência de parâmetros racionais de convalidação e de anulação.

Question 189

Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.

Answer 189

F. tal instituto constitui “causa pessoal de exclusão da pena”, visto que, em verdade, trata-se de uma prerrogativa funcional, isto é, relacionada ao cargo ocupado pelo agente.

Question 190

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Answer 190

V. De acordo com o STF, o princípio do bis in idem, quanto à aplicação da lei penal, pode ser relativizado em casos de julgamentos realizados no exterior não ocorrer de forma justa e legítima.

Question 191

O princípio da insignificância, conhecido como bagatela própria, define que, ao estabelecer os requisitos previstos na jurisprudência, o fato será considerado atípico, pois o referido princípio incidirá sobre a tipicidade material do delito.

Answer 191

V.Segundo o STF, ao preencher os requisitos a seguir, a conduta do agente poderá ser considerada atípica:
Requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância:
1. Mínima ofensividade da conduta do agente;
2. Nenhuma periculosidade social da ação;
3. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Question 192

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Answer 192

V. Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, enquanto que a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito. STJ. 6ª Turma.

Question 193

O princípio da alteridade versa que o comportamento que se adequar a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

Answer 193

F. Errado. A questão fala sobre o princípio da Adequação Social. O princípio da alteridade prevê que o direito só deve punir condutas que firam direitos alheios.

Question 194

O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Answer 194

V. Gabarito: Certo. ‘Comentário: De fato, o princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, uma vez que, apesar de o fato se amoldar à norma penal incriminadora, não se vislumbra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. (AgRg no AREsp 484.417/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

Question 195

Caso o funcionário público cometa o delito de Peculato, será perfeitamente cabível o princípio da insignificância caso o mesmo tenha se apropriado de um valor ínfimo.

Answer 195

Errado. A Súmula n. 599 do STJ versa que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública. Contudo, admite-se a aplicação do referido princípio ao crime de Descaminho, quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.

Question 196

Os princípios informadores das penas aplicam-se também às medidas de segurança, como os princípios da reserva legal e da anterioridade.

Answer 196

V

Question 197

Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato “qualificado” por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.

Answer 197

Certo. “A jurisprudência do STJ não tem admitido, nos casos de prática de estelionato ‘qualificado’, a incidência do princípio da insignificância (princípio inspirado na fragmentariedade do Direito Penal).

Question 198

De acordo com entendimento do Superior Tribunal Federal, a reincidência impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.

Answer 198

E, A reincidência por si só não impede que o juiz reconheça a insignificância penal (STF) tem que ser avaliado o caso concreto.

Question 199

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 199

V

Question 200

De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal.

Answer 200

V

Question 201

A Lei brasileira se aplica aos crimes cometidos contra a liberdade do Presidente da República, independentemente de qualquer outra previsão.

Answer 201

Certo.Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada,
pois não depende de nenhuma condição para que possa ocorrer a aplicação da lei penal brasileira. A hipótese acima encontra amparo legal no art. 7°, I, “a” do Código Penal: Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes:(a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Question 202

A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.

Answer 202

errado. A imunidade material é inaplicável a situações que não tenham relação com o exercício do mandato (STJ, Informativo n. 609; STF, Informativo n. 831).

Question 203

O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.

Answer 203

Errado. Não é o resultado, mas sim a consumação do crime que se prolonga no tempo. Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo.

Question 204

No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.

Answer 204

ERRADO. Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Cuidado: A redação da súmula dá a entender que a lei mais grave é sempre aplicável. Isso não é correto. Na verdade, o que é sempre aplicada é a lei penal mais nova, independentemente de ser mais grave ou não.

Question 205

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

Answer 205

E, (Extraterritorialidade incondicionada) Art. 7º, I, do CP – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.

Question 206

(Extraterritorialidade condicionada) Art. 7º, II, do CP – (…) os crimes:

Answer 206

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.

Question 207

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Answer 207

Errado. Comentário: É caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I, c, do CP: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
Ademais, consoante o disposto no art. 7º, § 1º, do CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 208

Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer 208

ERRADO. Na verdade, aplica-se o princípio da territorialidade porque os crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar são considerados extensão do território nacional.

Question 209

Sobrevindo lei benéfica ao agente que está cumprido pena, será competente para a adequação da pena o juiz de instrução e julgamento.

Answer 209

Errado.

Estando o agente cumprindo pena, será competente para a aplicação da lei benigna o juiz da execução, conforme Súmula 611 do STF:

“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.

Question 210

O Código Penal Brasileiro possui regras específicas em relação às embaixadas, de forma que, além de invioláveis, constituem extensão do território do país que representam.

Answer 210

Errado.

Rogério Sanches ressalta que “é importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam”. Portanto, uma embaixada do Peru no Brasil é considerada território brasileiro.

Question 211

O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.

Answer 211

GABARITO: ERRADA
O princípio da consunção não se destina a resolução de conflito de leis penais no tempo. O que o princípio em questão resolve é o conflito aparente de normas.

Question 212

Aplica-se a lei penal brasileira, em razão da extraterritorialidade incondicionada, ao crime ocorrido a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em mar americano.

Answer 212

Errado.

Será aplicada, a bem da verdade, a lei brasileira, todavia não em razão da extraterritorialidade incondicionada, mas sim em razão do território brasileiro por extensão, consoante disposição contida no art. 5º, § 1º, CP: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”. Por derradeiro, os casos de extraterritorialidade incondicionada estão previstos no art. 7º, I, CP.

Question 213

Em decorrência do princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal do local do crime, pouco importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico.

Answer 213

Certo.

A questão aborda o conceito de princípio da territorialidade conforme a doutrina: “aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico”.

Question 214

Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

Answer 214

ERRADO

Question 215

O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.

Answer 215

Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (artigo 798, caput e §3º, do CPP).
Calendário comum ou gregoriano.

Question 216

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

Answer 216

V

Question 217

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Answer 217

V.

Question 218

No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.

Answer 218

E.
Inimputabilidade e seus critérios
1) Critério biopsicológico: adotado para o inimputável por doença mental e embriaguez acidental
2)Critério biológico: adotado para o menor de 18 anos.

Question 219

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

Answer 219

E.
Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.
Constituem casos típicos de estrito cumprimento de dever legal as seguintes hipóteses:
a) a execução de pena de morte feita pelo carrasco, quando o sistema jurídico admitir (no caso do Brasil, dá-se em época de guerra, diante de pelotão de fuzilamento);
b) a morte do inimigo no campo de batalha produzida pelo soldado em tempo de guerra;
c) a prisão em flagrante delito executada pelos agentes policiais;
d) a prisão militar de insubmisso ou desertor;
e) a violação de domicílio pela polícia ou servidor do Judiciário para cumprir mandado judicial de busca e apreensão ou mesmo quando for necessário para prestar socorro a alguém ou impedir a prática de crime;

Question 220

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Answer 220

Art. 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Logo, item errado.

Question 221

No caso de aberratio causae, há erro de tipo acidental e o CP determina para tal caso a responsabilização do agente pelo resultado efetivamente produzido, em adoção da teoria da concretização.

Answer 221

Gabarito: ERRADO;
Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que o referido erro não tem previsão legal. Vejamos:

Erro sobre o nexo causal: Não tem previsão legal. É onde surge o chamado dolo geral ou erro sucessivo. O sujeito, acreditando ter produzido o resultado almejado, pratica nova conduta com finalidade diversa, e ao final se constata que foi esta última que produziu o resultado. Obs: No tocante à qualificadora, deve ser considerado o meio de execução que o agente desejava empregar para a consumação, e não aquele que, acidentalmente, permitiu a eclosão do resultado naturalístico.

Duas espécies de erro sobre o nexo causal:

a) erro quanto ao nexo causal em sentido estrito:1 ato provocando o resultado desejado, porém com nexo de causalidade diverso. Ex: o agente quer matar a vítima por afogamento, joga seu corpo em cima de uma ponte e esta, antes de atingir a água, bate a cabeça numa pedra e morre em razão de traumatismo craniano.

b) aberratio causae (dolo geral ou erro sucessivo)2 atos provocando o resultado desejado, porém com nexo de causalidade diverso. Ex: o agente dá veneno para a vítima, que desmaia. Imaginando estar a vítima morta, o agente joga seu corpo no rio, vindo, então a morrer em razão do afogamento. No tocante à qualificadora, prevalece que deve ser considerado o meio de execução que o agente desejava empregar para a consumação (veneno).

Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

Question 222

O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Answer 222

Princípio da Bagatela IMPRÓPRIA- Causa supra-legal de exclusão da PUNIBILIDADE.

Princípio da Bagatela PRÓPRIA( P. da Insignificância)- Causa supra-legal de exclusão da TIPICIDADE.

Question 223

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam caso sejam elementares do crime.

Answer 223

CERTO.
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Question 224

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.

Answer 224

Errado.
É cabível desistência voluntária no crime de atos preparatórios para o terrorismo.

Question 225

Nos crimes omissivos impróprios, a relação de causalidade somente será constituída se, com base em elementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria caso a ação devida fosse efetivamente realizada.

Answer 225

V

Question 226

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

Answer 226

Gabarito Certo
(A) Teoria monista (unitária ou igualitária): Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. Todos e cada um, sem distinção, são responsáveis pela produção do resultado, em concepção derivada da equivalência das condições (todos os que concorrem para o crime respondem pelo seu resultado) e também fundamentada em questões de política criminal, em que se prefere punir igualmente os vários agentes que, de alguma forma, contribuíram para a prática de determinada infração penal.

(B) Teoria pluralista: De acordo com a teoria pluralista, a cada um dos agentes se atribui conduta, elemento psicológico e resultado específicos, razão pela qual há delitos autônomos cominados individualmente. Haverá tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato.

Question 227

No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.

Answer 227

V.

Question 228

A comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processo, de forma que com o desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma autônoma, possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição.

Answer 228

V.
INFORMATIVO 568, STJ: Não se comunica a interrupção do prazo prescricional a corréus de processos diversos.

Question 229

Circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal: jamais se comunicam;
Circunstâncias objetivas: comunicam-se, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento;
Elementares: se comunicam, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento.

Answer 229

Circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal: jamais se comunicam;
Circunstâncias objetivas: comunicam-se, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento;
Elementares: se comunicam, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento.

Question 230

O crime de conduta infungível admite apenas o concurso de agentes na modalidade participação.

Answer 230

CERTO.
Crime de conduta infungível = crime de mão própria. admite APENAS o concurso de agentes na modalidade PARTICIPAÇÃO.

Question 231

Segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada pelo Código Penal, para que o partícipe responda pelo delito, é necessário que o autor tenha praticado um fato típico, ilícito e culpável.

Answer 231

Errado, a descrição da assertiva refere-se a teoria da acessoriedade máxima.

Teoria da acessoriedade limitada.

Essa teoria pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita.

Teoria da acessoriedade máxima.

Somente haverá a punição do partícipe se o autor tiver praticado uma conduta típica, ilícita e culpável.

Teoria da hiperacessoriedade.

Tal teoria vai mais além e diz que a participação somente será punida se o autor tiver praticado um fato típico, ilícito, culpável e punível.

Question 232

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.

Answer 232

V

Question 233

Como desdobramento do princípio da legalidade, o princípio da taxatividade é voltado principalmente ao legislador, exigindo-se a criação de tipos penais dotados de clareza, permitindo que a população em geral tenha um pleno entendimento da legislação criada.

Answer 233

V

Question 234

Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Answer 234

Justificativa:

Não configura bis in idem a incidência conjunta das qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe nas hipóteses de delito praticado contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, pois aquela tem natureza objetiva (dispensa aferição acerca do animus do agente), enquanto esta última possui caráter subjetivo.

Question 235

O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Answer 235

V
Bagatela própria = Exclui a tipicidade material

Bagatela imprópria = Exclui a punibilidade

Question 236

O princípio da alteridade versa que o comportamento que se adequar a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

Answer 236

F.
O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE AFIRMA QUE TODA CONDUTA DEVE ATINGIR O BEM JURÍDICO DE OUTREM. OU SEJA, NÃO PODE HAVER NORMA INCRIMINADORA QUE NÃO ATINJA O BEM TUTELADO DE OUTRO INDIVÍDUO.

Question 237

Caso o funcionário público cometa o delito de Peculato, será perfeitamente cabível o princípio da insignificância caso o mesmo tenha se apropriado de um valor ínfimo.

Answer 237

Errado.

A Súmula n. 599 do STJ versa que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública. Contudo, admite-se a aplicação do referido princípio ao crime de Descaminho, quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.

Súmula n. 599-STJ:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Question 238

O Código Penal Brasileiro possui regras específicas em relação às embaixadas, de forma que, além de invioláveis, constituem extensão do território do país que representam.

Answer 238

Errado.

Rogério Sanches ressalta que “é importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam”. Portanto, uma embaixada do Peru no Brasil é considerada território brasileiro.

Question 239

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.

Answer 239

GABARITO: ERRADA

É caso de aplicação da extraterritorialidade incondicionada do caput do artigo 7º do CP:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

(…)

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

(…)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.”

(…)

Question 240

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Answer 240

Gabarito: Errado.

Comentário: É caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I, c, do CP: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

Question 241

A Lei brasileira se aplica aos crimes cometidos contra a liberdade do Presidente da República, independentemente de qualquer outra previsão.

Answer 241

Certo.

Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada,

pois não depende de nenhuma condição para que possa ocorrer a aplicação da lei penal brasileira.

A hipótese acima encontra amparo legal no art. 7°, I, “a” do Código Penal:

Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – os crimes:

(a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Question 242

Quando em alto-mar ou espaço aéreo correspondente, os navios ou aeronaves privados devem seguir a lei da bandeira que ostentam.

Answer 242

V

Question 243

O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.

Answer 243

GABARITO: ERRADO.

Na verdade, o enunciado se refere ao crime instantâneo de efeito permanente. Ora, no crime permanente a consumação perdura no tempo (sequestro, por exemplo). Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, embora se consume em um dado momento, seus efeitos/resultados se perpetuam no tempo, como é o caso do homicídio.

Question 244

O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.

Answer 244

GABARITO: ERRADA

“O art. 13 do atual Código Penal Brasileiro, em seu § 2º, apresenta o conceito de

omissão relevante, identificando através de um rol taxativo, os sujeitos a quem se destinam as normas preceptivas, no qual se lê ser garante quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado”.

Question 245

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Answer 245

CP, art. 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

CASO FORTUÍTO => O sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingere.

CASO MAIOR => O sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante.

Question 246

Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.

Answer 246

Gabarito: certo.

Nos crimes omissivos impróprios, também chamados de comissivos por omissão, há uma conduta omissiva do agente que deveria ter agido para evitar o resultado. Nesse tipo de crime, a tipicidade é aberta, ou seja, não está prevista de forma expressa na lei, e deve ser reconhecida por meio da subsunção indireta.

Question 247

As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam caso sejam elementares do crime.

Answer 247

Gabarito: Certo.

Comentário: Nos termos do art. 30 do CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 248

No caso de aberratio causae, há erro de tipo acidental e o CP determina para tal caso a responsabilização do agente pelo resultado efetivamente produzido, em adoção da teoria da concretização.

Answer 248

Gabarito: Errado

Definitivamente, o único erro da questão é afirmar que há previsão de aberratio causae no CP.

ABERRATIO CAUSAE

1 - é uma espécie de erro de tipo acidental sobre o nexo causal.

2 - responsabilização apenas por um crime, qual seja, o pretendido (princípio unitário)

3 - deve-se considerar o nexo efetivamente ocorrido (teoria da concretização) e não o pretendido.

4 - não há previsão legal, sendo mera construção doutrinária.

Question 249

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

Answer 249

Gabarito: Errado.

Comentário: Segundo Cleber Masson, não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, pois a lei não obriga ninguém, funcionário público ou não, a agir com imprudência, negligência ou imperícia, ficando afastada essa causa excludente da ilicitude.

Question 250

No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.

Answer 250

Inimputabilidade e seus critérios

1) Critério biopsicológico: adotado para o inimputável por doença mental e embriaguez acidental

2) Critério biológico: adotado para o menor de 18 anos.

Question 251

A emoção ou a paixão, se forem muito intensas e determinantes para o cometimento do delito, podem excluir a imputabilidade penal.

Answer 251

ERRADO.

CPB

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão;

Question 252

A embriaguez não possui o condão de excluir a culpabilidade do agente, porém, haverá causa legal de diminuição de pena se o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por motivo de embriaguez preordenada.

Answer 252

GABARITO E

A embriaguez se subdivide em 4 tipos: dolosa, culposa, por caso fortuito ou força maior e preordenada.

Embriaguez:

CULPOSA ou DOLOSA (mas sem finalidade de cometer infração): pune-se normalmente.
Por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR: se completa, ISENTA de pena; se INCOMPLETA, ATENUA a pena.
PREORDENADA (dolosa e com intenção de cometer infração): além de ser punido, ainda haverá a agravante genérica do art. 61, I, do CP

Question 253

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo em que praticou a conduta típica.

Answer 253

Errado.

Muito cuidado para não confundir a inimputabilidade (completa) com a imputabilidade PARCIAL. Vejamos:

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 254

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, seja culposa ou proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 254

GABARITO E

A embriaguez se subdivide em 4 tipos: dolosa, culposa, por caso fortuito ou força maior e preordenada.

Embriaguez:

CULPOSA ou DOLOSA (mas sem finalidade de cometer infração): pune-se normalmente.
Por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR: se completa, ISENTA de pena; se INCOMPLETA, ATENUA a pena.
PREORDENADA (dolosa e com intenção de cometer infração): além de ser punido, ainda haverá a agravante genérica do art. 61, I, do CP

Question 255

De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Answer 255

Gab: E

O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se “o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal)

Question 256

Segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada pelo Código Penal, para que o partícipe responda pelo delito, é necessário que o autor tenha praticado um fato típico, ilícito e culpável.

Answer 256

Errado, a descrição da assertiva refere-se a teoria da acessoriedade máxima. Vejamos cada uma delas para relembrar.

Teoria da acessoriedade limitada.

Essa teoria pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita.

Teoria da acessoriedade máxima.

Somente haverá a punição do partícipe se o autor tiver praticado uma conduta típica, ilícita e culpável.

Teoria da hiperacessoriedade.

Tal teoria vai mais além e diz que a participação somente será punida se o autor tiver praticado um fato típico, ilícito, culpável e punível.

Question 257

O crime de conduta infungível admite apenas o concurso de agentes na modalidade participação.

Answer 257

Certo.

Conforme leciona Fernando Capez, o crime de mão própria, também chamado crime de atuação pessoal ou de conduta infungível, é o que só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. Ademais, somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime.

Question 258

As medidas provisórias podem ser utilizadas para agravar pena de crime.

Answer 258

F
Errado.

A Constituição Federal veda a utilização de medidas provisórias tratando de Direito Penal e parte da doutrina entende que a medida provisória só não pode ser utilizada em desfavor do réu. De todo modo, a assertiva estaria incorreta.

Question 259

Caso um dos agentes queria praticar somente do crime menos grave, responderá por este. A pena será aumentada de metade, se o agente tiver previsto o crime mais grave.

Answer 259

Errado.

Trata-se do instituto da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP). O agente responderá pelo crime menos grave, caso queira participar somente deste; essa pena do crime menos grave será aumentada de metade, em sendo previsível (e não previsto) o crime mais grave. Agora, tendo previsão do crime mais grave, o agente será responsável por ele.

Question 260

Prevalece que, em relação à participação, foi adotada a teoria da acessoriedade limitada, ou seja, a punição da participação pressupõe a prática de fato típico e ilícito.

Answer 260

Certo.

Conforme a teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe pressupõe a prática de fato típico e ilícito, somente.

Question 261

As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.

Answer 261

V

Question 262

O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.

Answer 262

Alternativa ERRADA.

Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.

Question 263

A instituição financeira poderá sofrer ação na justiça, com base no Código Penal, caso fique constatada a negligência dessa instituição ao permitir a operação de um equipamento por pessoa não-autorizada.

Answer 263

Gabarito: CERTA.

Seria possível a configuração por força da omissão do art. 13, §2º, CPB (crime comissivo por omissão).

“Art. 13 […] § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

   a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

   b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

   c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado."

Question 264

Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que o tipo penal já prevê o concurso de agentes.

Answer 264

Certo.

Os crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário/obrigatório são aqueles em que o concurso está dentro do próprio crime.

Question 265

Situação hipotética: Arthur, servidor público, recebe para julgamento recurso administrativo o qual tem competência para julgar. Quando da análise do processo, percebe que a requerente do recurso é sua ex-namorada, Paula. Buscando se vingar de Paula pelo término do relacionamento, retarda o julgamento do recurso. Assertiva: Arthur cometeu o crime de prevaricação, que é considerado crime de mão própria.

Answer 265

V
O crime é de mão própria porque não existiria crime se a conduta delitiva tivesse sido realizada por particular.

Question 266

Aquele que lesar o próprio corpo ou agravar as consequências de uma lesão com o intuito de buscar indenização será, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em razão da sua própria conduta.

Answer 266

ERRADO.
Vide o CP:

Art. 171, § 2º …

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Sujeito Ativo = segurado

Sujeito Passivo = seguradora

Question 267

O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perseguido por ação penal privada personalíssima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.

Answer 267

Errado.

O Estado será sempre o sujeito passivo mediato dos crimes até mesmo nos crimes processados por ação penal privada, pois o Estado é o responsável pela manutenção da paz pública e da ordem social.

Question 268

BOs menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não podem ser sujeito passivo de crime.

Answer 268

Errado.

Sujeito passivo é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (a vitima do crime). No homicídio, é a pessoa que foi morta. No furto, o dono do bem subtraído.

Question 268

Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica que tenha deixado de existir.

Answer 268

Errado.

O crime vago possui como sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica (vítima indeterminada). Um exemplo é o crime de Violação de Sepultura, artigo 210 do Código Penal.

Question 268

O Estado caracteriza-se em todo crime como sujeito passivo mediato, sendo que – figurando também o sujeito passivo imediato, ou seja, o titular do bem jurídico ofendido – tem-se o que se denomina de crime de dupla subjetividade passiva.

Answer 268

E
Crimes de dupla Subjetividade Passiva é quando há duas vítimas distintas. A exemplo da violação de correspondência onde tanto o remetente quanto o destinatário figuram no polo passivo como vítimas.

Question 269

O consentimento do ofendido funciona, como regra, como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Porém, quando o dissenso fizer parte do tipo penal, o consentimento do ofendido figurará como causa de exclusão da tipicidade.

Answer 269

Certo.

Quando o dissenso (não consentimento) fizer parte do tipo penal, como no caso de estupro, se houver o consentimento, não há que se falar em crime, portanto exclui-se a tipicidade. Nos demais casos, o consentimento do ofendido será uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, supralegal porque não há previsão expressa desse instituto no Código Penal.

Question 270

Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta.

Answer 270

GABARITO: ERRADO
Segundo Raul zaffaroni:
A teoria da tipicidade conglobante, entende que o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.
Já na legítima defesa putativa, a agressão injusta é imaginada pelo agente, que tem uma falsa percepção da realidade. Sendo que não exclui a ilicitude:
→ se inevitável - isenta de pena (excludente de punibilidade)
→ se evitável - responde por crime culposo.

Question 271

É imprescindível para a tipificação do crime de roubo a ocorrência de violência ou grave ameaça a pessoa.

Answer 271

Errado.

O crime de roubo ocorre quando para subtração de coisa alheia é usada violência ou grave ameaça ou quando é reduzida a impossibilidade de resistência da vítima. Assim determina o art. 157, do CP: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”.

Question 272

Para a teoria dos elementos negativos do tipo, antijuridicidade e tipo são vistos como elementos independentes.

Answer 272

E
A teoria dos elementos negativos do tipo funde numa só fase valorativa a tipicidade e a antijuridicidade, enquanto que a moderna e majoritária doutrina do Direito Penal afirma que a tipicidade e a ilicitude constituem fases distintas e inconfundíveis de valoração do fato punível.

Question 273

A teoria da indiciariedade apregoa que a existência do fato típico gera um presunção relativa de que também é ilícito.

Answer 273

V

Question 274

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

Answer 274

E
Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Dentro de limites aceitáveis, tal intervenção é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal. Importante notar que a excludente é incompatível com os crimes culposos, pois, a lei não obriga ninguém a agir com imprudência, imperícia ou negligência.

Question 275

O agente que estiver amparado pela legítima defesa não responderá pelo excesso culposo, respondendo apenas se o excesso for doloso.

Answer 275

Errado.

O excesso pode ser caracterizado quando o agente vai além dos limites protegidos pelo seu direito. Ou seja, o agente que estiver em situação que permita a Legítima Defesa, mas se exceder nas ações para que seja cessada a injusta agressão responderá por dolo ou culpa, conforme previsto no artigo 23, parágrafo único, do Código Penal.

Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato:

(…)

II – em legítima defesa;

(…)

Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Question 276

Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão de ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.

Answer 276

A questão está incorreta. O caso em questão ilustra uma hipótese de escusa absolutória aplicada aos crimes contra o patrimônio, conforme estabelece o artigo 181, II, do CP: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (…) II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.”

Nestes termos, as escusas absolutórias não trazem a exclusão da ilicitude, mas sim uma isenção de pena, excluindo a punibilidade do agente.

De mais a mais, a alteração do tipo da ação penal nos crimes patrimoniais, trazida no artigo 182 do CP, caracteriza uma escusa absolutória parcial e não causa de exclusão da punibilidade: “Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II – de irmão, legítimo ou ilegítimo; III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.”

Question 277

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, mas podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.

Answer 277

Errado.

A alternativa está em dissonância com o que dispõe o art. 24 do CP: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.

Question 278

Adotando a teoria extremada da culpabilidade, tanto o erro quanto a existência, limites ou pressupostos fáticos das descriminantes putativas são tratados como erro de proibição indireto.

Answer 278

V
Certo.

A questão está correta ao afirmar que se trata da teoria extremada. Se fosse a teoria limitada da culpabilidade, os erros quanto à existência ou limites seriam tratados como erro de proibição indireto, e o erro quanto aos pressupostos fáticos seriam tratados como erro de tipo permissivo. Lembre-se de que, de acordo com a previsão expressa da Exposição de Motivos, o Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade

Question 279

A coculpabilidade às avessas, assim como a coculpabilidade, possui respaldo legal em nosso ordenamento pátrio, podendo ser considerada pelo magistrado como condição agravante.

Answer 279

e
A Teoria da Coculpabilidade imputa ao Estado parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Mas se atente, pois NÃO há a exclusão da culpabilidade, todavia o agente pode ter essas circunstâncias externas consideradas na dosimetria da pena quando da aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP prevendo que “ A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei “

Coculpabilidade Às Avessas não possui previsão legal, razão pela qual como agravante não pode ser utilizada em razão da “analogia in malam partem, mas não impede que o juiz ao considerar as circunstâncias judiciais analise e proceda quanto á personalidade do agente e circunstâncias do crime.
Primeiramente vejamos, que a teoria da Coculpabilidade e atualmente aplicada pelos magistrados como atenuante genérica do art. 66 do CP em que pode se valer como embasamento para reduzir a pena do réu. ( UMA ATENUANTE É NÃO AGRAVANTE) como fala a questão.

Question 280

Caso se trate de coação moral irresistível, a culpabilidade do cidadão coagido será excluída.

Answer 280

GABARITO: C

COAÇÃO se subdivide em FÍSICA e MORAL e pode ser RESISTÍVEL ou IRRESISTÍVEL.

1- Coação FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a CONDUTA e, por consequência, o fato será ATÍPICO.

2- Coação MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA e, por consequência, a CULPABILIDADE.

Se a coação for RESISTÍVEL, apenas poderá ser ATENUANTE, prevista no art. 65, III, c, do CP

Question 281

A embriaguez não exclui a imputabilidade penal, mesmo se culposa ou resultante de caso fortuito ou força maior.

Answer 281

Errado.

É o que se extrai do art. 28, no que se refere ao caso fortuito e à força maior. Não excluem a imputabilidade penal:

I – a emoção ou a paixão;

II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Question 282

Caso se trate de coação moral resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime praticado, em sua forma culposa.

Answer 282

GABARITO: ERRADA

“Na coação moral irresistível existe a tipicidade, entretanto não há a culpabilidade, ficando o coagido ou coacto isento de pena. Nos casos de coação resistível, seja física ou moral, não isenta o agente de pena, mas ocorre à atenuação da pena, conforme artigo 65, III, alínea c, do Código Penal.”

CP

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
Se a coação moral é resistível, e ainda assim o cidadão “coagido” pratica a conduta podendo ele não praticar (observe que a questão fala que é resistível, logo ele não resiste pq não quer), responderá pelo crime praticado, em sua forma dolosa.

A questão não fala que é coação moral irresistível.

Question 283

A embriaguez pode ser uma causa de exclusão da culpabilidade do agente, mas somente quando for completa e proveniente de caso fortuito ou força. Sendo a embriaguez completa, porém culposa, aplica-se a teoria da actio libera in causa.

Answer 283

Certo.

A teoria da actio libera in causa (ação livre na causa) prega que, caso o agente, no momento em que ingeriu bebida alcoólica ou outra substância que cause a embriaguez, tenha consciência do seu ato, responderá pelo resultado mesmo que, no momento do ilícito, esteja completamente fora de si. O Código Penal isenta de pena apenas quem se embriaga de forma completa por caso fortuito ou força maior: “

Art 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Question 284

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 284

e
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

observar o não na questão.

Question 285

Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.

Answer 285

Gabarito: Certo.

Comentário: Nos termos do art. 110 do CP: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Question 286

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.

Answer 286

hipoteses da contagem de prazo prescricional

1- inicia do dia que o crime foi consumado.

2- inicia -se a contagem da prescrição no dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa

3- inicia-se no dia em que se cessou a permanencia - nos crimes permanentes;

4- crime de falsificação e bigamia - inicia-se da data em que o fato foi conhecido;

para prescrição criminal o código penal adotou a teoria do resultado.

ver artigo 111, cp

Question 287

A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.

Answer 287

E
O art. 108 do Código Penal dispõe que “A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”

Question 288

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. Além disso, sua concessão é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Answer 288

Errado.

Nos termos do art. 106, § 2º, do CP: “Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”.

Question 289

Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional do crime cometido por João será reduzido pela metade, e eventual recebimento da denúncia interromperá a prescrição.

Answer 289

Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 290

Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

Answer 290

Gabarito: CERTO.

A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. O § 1º do artigo 110 do Código Penal prevê que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Question 291

Conforme rege o Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A abolitio criminis, nesse sentido, faz cessar a execução e os efeitos penais, civis e administrativos da sentença condenatória.

Answer 291

Só excluem os efeitos penais da condenação, permanecendo os civis e administrativos.

Question 292

Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, além do fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Answer 292

Errado.

Conforme o art. 104, parágrafo único, do CP: “Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime”.

Question 293

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, mas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime são tomadas em consideração em detrimento das da vítima.

Answer 293

Certo.

É o que se verifica a partir do art. 20, § 3º: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”.
Diferença entre erro sobre a pessoa e erro na execução, uma vez que ambos recaem sobre uma pessoa

Erro sobre pessoa - o agente acredita ter atingido o pessoa certa

Erro na execução - o a gente sabe que atingiu pessoa errado

Nos dois erro o agente será responsabilizado considerando as condições e a qualidade da vítima virtual

Question 294

O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo, sendo vedada, nesse caso, a responsabilização penal do agente por crime culposo.

Answer 294

RESUMO DO RESUMO

ERRO DE TIPO – É uma falsa percepção da realidade – exclui o fato TIPico:

Se inevitável – exclui o dolo e a culpa;

Se evitável – Exclui o dolo, Pune-se à culPa, caso previsto em lei.

ERRO DE PROIBIÇÃO – Erro quanto à ilicitude – exclui a culPabilidade:

Se INevitável – IseNta da pena;

Se eviTável – Reduz a pena de 1/6 (um sexTo) a (um Terço) 1/3.
GABARITO ERRADO

Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei

Question 295

Nos casos de erro determinado por terceiro, em regra responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Answer 295

Certo.

É o que prevê o art. 20, § 2º, do CPB:

Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)

Art. 20, § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Question 296

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ilegítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e é punível como crime culposo.

Answer 296

Errado.

Segundo o art. 20, § 1º, do CPB, a hipótese narrada (descriminante putativa) ocorre quando o indivíduo supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, e não ilegítima, como afirma o item.

OBS: LEITURA DO TEXTO LEGÍTIMA POR ILEGÍTIMA.

Question 297

Caio, visando matar Paula – sua esposa –, dispara um projétil de arma de fogo, todavia erra e acerta uma transeunte que estava no local e que vem a óbito. Caio responderá por homicídio da transeunte, entretanto, serão consideradas as condições da pessoa visada, ou seja, Paula.

Answer 297

Certo.

A questão demonstra caso de erro de execução, nesse sentido o agente será punido com se tivesse atingido a pessoa visada. Assim determina o art. 73 do CP:

Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Question 298

Situação hipotética: Claiton Carnaval dolosamente provoca lesões corporais graves em Fernando Aragon, acreditando tratar-se de Érico Palácio, um desafeto seu. Assertiva: Nesse caso, Claiton Carnaval terá incidido em erro de tipo quanto ao crime de lesões corporais dolosas, porque acreditava ferir Érico Palácio, mas deverá ser punido a título de culpa.

Answer 298

Errado.

Nesse caso, ele responderá por lesão corporal grave, e não por lesão corporal culposa. Serão levadas em consideração as características da vítima pretendida, e não dá atingida, conforme o § 3º do artigo 20 do CP: “art. 20 (…), § 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”.

Question 299

Aquele que subtrai coisa móvel de terceiro, acreditando ser sua, incide em erro de tipo e não responde por crime algum, já que não agiu com dolo, e o crime de furto que poderia cometer não é previsto a título de culpa.

Answer 299

Certo.

É o que prevê o artigo 20 do Código Penal.

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Como não há previsão da modalidade culposa para o crime de furto, o autor do fato não responderá por crime algum.

Question 300

É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Answer 300

CERTO.

Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Question 301

Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

Celso não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo cabível, portanto, a redução de pena pelas condutas praticadas por ele.

Answer 301

GABARITO: ERRADA

Não cabe redução de pena, pois Celso é inimputável, a ele não cabe a prática de crime. Ele responderá por ato infracional análogo ao crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Observe a redação do Código Penal:

Menores de dezoito anos

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Question 302

É inimputável o agente que, no momento do crime, devido a perturbação mental, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinação de acordo com esse entendimento.

Answer 302

ERRADO.

CPB

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

OBSERVAR A TROCA DE PALAVRAS.

Question 303

CP exceção a teoria da ubiquidade da lei penal no espaço.

Answer 303

crimes conexos; crimes contra a vida; menor potencial ofensivo e atos infracionais onde todos adotam a teoria da atividade.

Question 304

CP crimes a distância.

Answer 304

a prática do delito envolve o território de dois ou mais países, adotando a teoria da ubiquidade na lei penal no espaço.

Question 305

CP crimes plurilocal.

Answer 305

a prática do delito envolve duas ou mais comarcas adotando a teoria do resultado na lei penal no espaço.

Question 306

CP lei penal no espaço para crimes militares comissivo.

Answer 306

adota a teoria da ubiquidade, sendo local da conduta ou do resultado.

Question 307

CP lei penal no espaço para crimes militares omissivos.

Answer 307

adota a teoria da atividade onde deveria realizar-se a ação.

Question 308

CP princípio da territorialidade no direito penal.

Answer 308

aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. da teoria da territorialidade mitigada pois comporta exceções.

Question 309

princípio da personalidade ou nacionalidade ativa no direito penal.

Answer 309

fica sujeito a lei brasileira embora cometido no estrangeiro os crimes de genocídio, quando a gente for brasileiro os crimes praticados por brasileiro.

Question 310

princípio do domicílio no direito penal.

Answer 310

fica sujeito ali brasileira, embora cometido no estrangeiro o crime de genocídio quando a gente for domiciliado no Brasil.

Question 311

princípio da justiça universal ou cosmopolita no direito penal.

Answer 311

ficam sujeito às leis brasileiras, embora cometido no estrangeiro os crimes que, por tratado convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Question 312

CP lesão corporal grave no contexto de violência doméstica.

Answer 312

a pena terá um aumento de um terço.

Question 313

CP lesão corporal de natureza gravíssima no contexto de violência doméstica.

Answer 313

a pena será aumentada de um terço.

Question 314

lesão corporal seguida de morte no contexto de violência doméstica.

Answer 314

a pena aumentará de um terço

Question 315

CP lesão corporal contra pessoa portadora de deficiência.

Answer 315

a pena será aumentada de um terço.

Question 316

Prevalece o entendimento de que não é possível a coautoria em crimes omissivos impróprios.

Answer 316

F
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles praticados por agentes que têm uma obrigação diferenciada de proteção em relação à determinadas vítimas. Estes agentes são chamados de garantidores. O instituto da omissão imprópria está regulado no artigo 13, § 2º, do Código Penal. Este tipo de crime admite sim a coautoria.

Question 317

O concurso de duas ou mais pessoas aumenta a pena do delito de roubo, não constituindo qualificadora do referido delito.

Answer 317

Certo.

Exatamente. A referida circunstância não constitui qualificadora, mas causa de aumento de pena (de 1/3 até a metade):

Art. 157, §2º: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: […]

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Question 318

A pena será agravada em relação ao agente que induz outrem à execução material de delito ou que instiga a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade.

Answer 318

Certo.

A pena do agente que figurar como mandante e for responsabilizado pela autoria intelectual na prática delituosa em casos de concurso de pessoas será agravada com base nos incisos do artigo 62 do Código Penal. Referente à execução material, está prevista no inciso II, já a conduta de instigar alguém se encontra no inciso III.

Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:

II - coage ou induz outrem à execução material do crime;

III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.

Question 319

No caso de participação de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Answer 319

Certo.

Conforme o art. 29, §1º, do CP: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.”

Question 320

Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente adotada pela doutrina é a da acessoriedade mínima, exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha praticado um fato típico.

Answer 320

Incorreta

Em relação a punibilidade do participe, na doutrina pátria predomina o entendimento de ter o CP adotado a teoria da acessoriedade limitada, de sorte que o fato principal deve ser típico e ilícito para que o participe possa responder pelo crime. A teoria da acessoriedade limitada diz que o participe será punido se o autor praticar um fato típico e ilícito independente da culpabilidade e punibilidade do agente.

Question 321

Dentre os requisitos do concurso de agentes, pode-se citar o prévio ajuste.

Answer 321

ERRADO.

INDEPENDE DE AJUSTE PRÉVIO.

Requisitos cumulativos:

a) Pluralidade de agentes

b) Relevância causal das condutas

c) Liame subjetivo entre os agentes;

d) Identidade fática – mesmo fato;

e) existência de fato punível:

Question 322

No que tange ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou a teoria monista, com exceções.

Answer 322

V
Como regra = teoria MONISTA: Significa que em um crime com dois ou mais agentes, todos respondem pelo mesmo crime.

Como exceção = teoria PLURALISTA: Significa que em alguns tipos de crime, embora existam duas pessoas ou mais envolvidas, pode haver distinção na aplicação da pena, pois se considera um crime específico para cada um, por exemplo no aborto, em que a gestante responde por um tipo penal e quem praticou o aborto por outro

Question 323

No direito penal brasileiro, adota-se, como regra, a teoria pluralista no concurso de agentes, sendo possível cogitar, ainda, a aplicação da teoria monista.

Answer 323

V
Como regra = teoria MONISTA: Significa que em um crime com dois ou mais agentes, todos respondem pelo mesmo crime.

Como exceção = teoria PLURALISTA: Significa que em alguns tipos de crime, embora existam duas pessoas ou mais envolvidas, pode haver distinção na aplicação da pena, pois se considera um crime específico para cada um, por exemplo no aborto, em que a gestante responde por um tipo penal e quem praticou o aborto por outro

Question 324

Considerando a homogeneidade subjetiva entre os agentes, é possível o concurso de agentes quando um deles age dolosamente e o outro culposamente.

Answer 324

Errado.

Considerando a homogeneidade subjetiva, os dois agentes devem agir dolosamente ou culposamente, não sendo possível, na configuração do concurso de agentes, que um deles aja dolosa e o outro culposamente.

Question 325

Situação hipotética: João e Marcos cometeram o crime de furto em concurso de agentes. Assertiva: Nesse caso, haverá causa de aumento de pena de 1/3.

Answer 325

Errado.

O crime de roubo praticado em concurso de pessoas é majorado (aumentado de pena) em 1/3 à metade, conforme determina o artigo 157, § 2º, II, do Código Penal: “A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas”. Dessa forma, a questão erra ao dizer que a pena será aumentada em 1/3, pois o juiz poderá aumentar a pena em 1/3 a 1/2.

Question 326

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser preparado.

Answer 326

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Question 327

No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.

Answer 327

C
A conivência, “também chamada de participação negativa, crime silente, ou concurso absolutamente negativo, é a participação que ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Exemplo: um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe. Portanto, o mero conhecimento de um fato criminoso não confere ao indivíduo a posição de partícipe por força de sua omissão, salvo se presente o dever de agir para impedir a produção do resultado.” (MASSON, Cléber. Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2019, p. 570).

Question 328

Não se admite coautoria em crimes culposos.

Answer 328

Errado.

A doutrina pátria admite a coautoria nos crimes culposos, desde que dois ou mais indivíduos, agindo com vínculo subjetivo, atuem de forma negligente, imprudente ou imperita. O liame subjetivo, nesse caso, não envolve o resultado, mas a própria conduta.

Question 329

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Answer 329

Art. 29 CP

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

Question 330

Conforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.

Answer 330

CORRETA.

Perfeito! De fato, a autoria de escritório, ainda chamada de autoria mediata especial ou particular, ocorre quando o agente emite a ordem para que outro indivíduo, igualmente culpável, pratique o fato criminoso.

Question 331

A autoria mediata pode ser reconhecida quando o sujeito não realiza diretamente a conduta descrita no tipo, cometendo o fato por ato de outra pessoa, a qual utiliza como seu instrumento.

Answer 331

V

Question 332

No concurso de agentes, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter objetivo, salvo quando elementares do crime.

Answer 332

Errado.

As de caráter SUBJETIVO é que não se comunicam, salvo quando elementares do crime. As de caráter OBJETIVO são perfeitamente comunicáveis, desde que delas esteja ciente o agente.

Question 333

O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.

Answer 333

Gabarito: Certo.

Comentário: O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do CP: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

Segundo Mirabete, trata-se de crime doloso, omissivo próprio/ puro, que é objetivamente descrito com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo na omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime basta que o autor se omita quando deve agir.

Ademais, é classificado como delito unissubsistente, uma vez que basta um único ato para caracterizar o crime, qual seja: deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Question 334

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.

Answer 334

O art. 111 do Código Penal estabelece o momento de início da contagem, variável conforme a natureza do crime. A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime.

As exceções são os crimes permanentes - o prazo inicia quando cessa a permanência;

Bigamia ou alteração de assentamento do registro civil - quando o fato se torna conhecido;

Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes - quando a vítima completar 18 anos;

Delitos tentados - quando cessa a atividade criminosa.

O prazo prescricional começa a partir do ato ou fato que viola o direito, ou seja, com o nascimento da pretensão, e não somente com o fato é conhecido.

Question 335

O funcionário público que se apropriar de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo ocupado comete o crime de peculato.

Answer 335

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 336

A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.

Answer 336

Usurpação de função pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Se o agente auferir vantagem, o crime de Usurpação de Função Pública será QUALIFICADO.

Aumento de pena é sinônimo de MAJORANTE e está errado.

Question 337

A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.

Answer 337

E
Perturbação de processo licitatório

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, E multa.

Question 338

Admite-se a suspensão condicional da pena para o crime de contratação direta ilegal.

Answer 338

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Contratação direta ilegal

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 339

Configura‑se crime de contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou o imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Answer 339

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Question 340

Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

Answer 340

F
constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.

Question 341

Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

Answer 341

V

Question 342

No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

Answer 342

Gabarito: ERRADO.

Inicialmente, vejamos o art. 359-C do CP:
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Observa-se que, no entendimento deste professor, o referido crime se consuma quando a ordem ou autorização é executada e não com a concretização da despesa.

Question 343

Caso o crime de omissão grave de dado ou de informação seja praticado com o fim de obtenção de benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena será triplicada.

Answer 343

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Question 344

Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.

Answer 344

V
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 335, CP - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

Question 345

Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.

Answer 345

V
Patrocínio de contratação indevida

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Question 346

O crime de contratação direta ilegal consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Answer 346

Contratação direta ilegal

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Frustração do caráter competitivo de licitação

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Question 347

O policial penal que se apropria de dois rádios transmissores do estabelecimento prisional, que estavam em sua posse em razão do cargo, avaliados juntos em R$ 150,00 reais, responde pelo crime de peculato. Nesse caso, ainda, é correto afirmar que, segundo entendimento do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância.

Answer 347

sumula stj 599. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Question 348

A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.

Answer 348

O Princípio da Insiginificância próprio é causa de exclusão de tipicidade. Ou seja: a tipicidade formal existe (adequação à norma), mas não existe a tipicidade material (lesão ou perigo ao bem jurídico).

O Princípio da Insiginificância impróprio é causa supralegal de extinção da punibilidade. No caso, embora haja relevância penal (ou seja: não coexiste com a bagatela própria), a pena revela-se desnecessária. Tal instituto não tem aplicação no Brasil.

Question 349

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.

Answer 349

Gabarito: Errado.

Tendo em vista o Princípio da Alteridade, desenvolvido por Claus Roxin, ninguém pode ser punido por causar mal a si próprio. Isso por que, para a conduta ser penalmente relevante ela deve atingir o bem jurídico de outro.

Question 350

Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular.

Answer 350

O crime de furto é qualificado quando o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; bem como mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Assim, o STJ (AgRg no REsp 1432283/MG) tem entendimento no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.

Question 351

Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

Answer 351

V

Question 352

Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.

Answer 352

“É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome” (STF Info 714).

Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

Question 353

Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.

Answer 353

F

Question 354

Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Answer 354

Errado: Segundo a súmula 711 do STF, segundo a qual “a lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado ou permanente se era a lei vigente quando da cessação da permanência ou continuidade”.

Question 355

Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como forma de prevenção positiva.

Answer 355

CERTO.

O funcionalismo da Escola de Bonn (Radical, Sistêmico ou Monista) , encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.

Question 356

O funcionalismo teleológico oferece sustentação científica à teoria da imputação objetiva, a qual condiciona a imputação de um resultado à criação de um perigo não permitido dentro do alcance do tipo.

Answer 356

v

Question 357

Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.

Answer 357

v

Question 358

Em relação ao fato típico e seus elementos, mais especificamente quanto ao nexo causal, não é concebível, do ponto de vista penal, que existam simultaneamente, mais de uma causa para um determinado resultado lesivo proveniente de conduta criminosa.

Answer 358

Errado.

A existência de mais de uma causa contribuindo para um resultado criminoso / lesivo é perfeitamente aceitável em Direito Penal. Trata-se do fenômeno conhecido como concausa, o qual pode, ou não, romper o nexo causal, a depender do caso concreto e de seu impacto sobre o referido resultado.

Question 359

Quando o agente pratica ação de mínima ofensividade, ausente de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e com inexpressiva lesão jurídica, estamos diante da ausência da tipicidade material do delito, amparada pelo princípio da adequação social.

Answer 359

Errado.

Essas quatro características, de fato, tornam a ação materialmente atípica. No entanto, são requisitos de aplicação do princípio da insignificância.

Question 360

O direito penal é norteado pelo princípio da subsidiariedade, o qual afirma que o direito penal é um ramo subsidiário dos demais direitos, ou seja, somente se aplica o direito penal quando os outros ramos do direito não forem capazes de resolver o conflito social.

Answer 360

v

Question 361

Segundo o princípio da responsabilidade pessoal, a pena não poderá passar da pessoa do condenado, exceto a multa, que poderá ser transmitida aos herdeiros.

Answer 361

Errado.

Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF. Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. No entanto, a multa também é uma espécie de pena e não se confunde com a obrigação de reparar o dano, esta sim poderá ser transmitida aos herdeiros até o limite da herança.

Question 362

O Princípio da Humanidade propõe a racionalidade e a proporcionalidade das penas, e está vinculado a um processo histórico que originou os Princípios da Legalidade, da Intervenção Mínima, inclusive o da Lesividade, sob o prisma da “danosidade social” do delito.

Answer 362

v

Question 363

Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.

Answer 363

O princípio da anterioridade penal garante que não haverá a prática de crime e nem sanção penal sem que exista, no ordenamento jurídico, lei anterior que assim defina a conduta.

Question 364

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, as restituições e a outros efeitos civis, mas não para sujeitá-lo a medida de segurança.

Answer 364

f
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

II - sujeitá-lo a medida de segurança

Question 365

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Answer 365

v

Question 366

Gonzalez, desejando eliminar a vida de Oliveira, que se encontrava em praça pública, instalou no local uma poderosa bomba, a qual, ao ser detonada, matou todas as pessoas que ali estavam. Nessa situação hipotética, Gonzalez agiu com dolo direto de primeiro grau contra Oliveira e as demais pessoas que morreram no local.

Answer 366

Gabarito: Errado

Dolo direto de 1º grau: Relaciona-se ao fim proposto e os meios escolhidos.

Dolo direto de 2º grau: Relaciona-se com os efeitos colaterais necessários.

Dolo em relação a Oliveira: 1º grau. “Gonzales, desejando matar eliminar a vida de Oliveira, que se encontrava em uma praça…”

Dolo em relação às demais pessoas que estavam na praça: 2º grau. A “poderosa bomba” certamente mataria todas as pessoas que ali estavam. É um efeito colateral necessário.

Question 367

Caracteriza erro de proibição direto o fato de o agente supor ser lícita uma conduta que é proibida no ordenamento jurídico; diferentemente do delito putativo, que é caracterizado pelo fato de o agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, é um indiferente penal.

Answer 367

v

Question 368

Erro de proibição direto

Answer 368

, no qual a falsa percepção da realidade recai sobre a norma proibitiva ou qualquer um de seus elementos, ou seja, o sujeito age desconhecendo que sua conduta é ilícita;

Question 369

Erro de proibição indireto

Answer 369

No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a sua conduta é típica, mas supõe presente uma causa permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.

Question 370

O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.

Answer 370

v

Question 371

O erro sobre as causas de justificação (excludentes de ilicitude) pode ocorrer de três formas, sobre os Pressupostos fáticos =

Answer 371

agente se engana achando que está em uma situação que o permitir a agir protegido por uma norma justificante. É chamado de erro de tipo permissivo #recai sobre o elemento fato típico.

Question 372

O erro sobre as causas de justificação (excludentes de ilicitude) pode ocorrer de três formas, sobre a Existência da descriminante =

Answer 372

É quando o agente imagina que existe uma norma permissiva que não existe. É chamado de erro de proibição indireto/erro de permissão #recai sobre o elemento culpabilidade.

Question 373

O erro sobre as causas de justificação (excludentes de ilicitude) pode ocorrer de três formas, sobre o Limite da causa descriminante =

Answer 373

É quando a excludente existe, mas o agente vai além do que a norma permite. Também é chamado de erro de proibição indireto/erro de permissão #recai sobre o elemento culpabilidade.

Question 374

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue os itens a seguir.

Almir não responderá por nenhum crime, uma vez que praticou a conduta ainda quando menor.

Answer 374

● Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Entendo se tratar de extorsão mediante sequestro, crime permanente, no qual a conduta se protrai no tempo, fazendo com que ocorra a maioridade penal do agente pelo aniversario, respondendo pelo crime.

Question 375

Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas apenas pelos atos delitivos já praticados.

Answer 375

v

Question 376

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Answer 376

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Question 377

Arrependimento posterior

Answer 377

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Question 378

O agente que faz o uso de moeda falsa, porém, antes do recebimento da denúncia, repara o dano, trocando a nota falsa por uma verdadeira a quem houvera sido a vítima inicial, poderá valer-se da redução de pena do arrependimento posterior.

Answer 378

Errado.

De acordo com o entendimento do STJ, o bem jurídico tutelado pelo crime de moeda falsa é a fé pública, que não é passível de reparação. Portanto, nos crimes contra a fé pública, é inaplicável o arrependimento posterior.

Question 379

Admite-se, no contexto do delito culposo, a coautoria, mas não a participação.

Answer 379

v

Question 380

Nos crimes plurilocais, aplica-se a teoria da ubiquidade, em que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Answer 380

rrado.

De acordo com a doutrina, crime plurilocal é aquele em que a conduta se dá em um local e o resultado em outro, mas dentro do mesmo país. Portanto, aplica-se a teoria do resultado, e o foro competente é o do local da consumação. A teoria da ubiquidade é aplicada em relação aos crimes à distância (artigo 6° do Código Penal).

Question 381

Um dos critérios para se distinguir o crime progressivo da progressão criminosa é o aspecto subjetivo do agente, pois, naquele, há, desde o início, a intenção de causar um resultado de maior gravidade, enquanto, nesta, essa intenção surge durante o iter criminis.

Answer 381

v

Question 382

A doutrina classifica os crimes em comissivos, omissivos e omissivos por comissão, sendo exemplo desta última modalidade a conduta do indivíduo que, tendo o dever e a possibilidade de evitar o resultado, omite-se de evitá-lo.

Answer 382

e
A resposta do professor acabou me confundido, mas o Rogério Sanches Cunha deixa bem claro:

Crimes omissivos por comissão (apontado na questão) são aqueles nos quais alguém estava obrigado a agir, mas é impedido por terceiro, como no caso do filho que, interessado na herança, impede que o médico salve a vida do pai.

O crime comissivo por omissão (ou omissivo impróprio) que é aquele em que o dever de agir está descrito em uma cláusula geral, gozando o agente “status” de garantidor (art. 13, § 2º, CP).

O professor trouxe os crimes omissivos por comissão como sinônimo de crimes omissivos impróprios. Se assim o fosse, a questão estaria CERTA.

A justificativa da banca foi a seguinte: “Errado. A omissão do agente com dever legal de evitar o resultado é classificada como crime comissivo por omissão, conforme o art. 13, § 2º, do CP”.

Question 383

Crimes omissivos por comissão

Answer 383

(apontado na questão) são aqueles nos quais alguém estava obrigado a agir, mas é impedido por terceiro, como no caso do filho que, interessado na herança, impede que o médico salve a vida do pai.

Question 384

O crime comissivo por omissão

Answer 384

(ou omissivo impróprio) que é aquele em que o dever de agir está descrito em uma cláusula geral, gozando o agente “status” de garantidor (art. 13, § 2º, CP).

Question 385

No erro de proibição indireto inescusável, deve ser afastado o dolo, podendo o agente ser punido a título de culpa.

Answer 385

Errado.

A consequência descrita corresponde ao erro de tipo essencial (CP, art. 20, caput), e não ao erro de proibição (CP, art. 21).

Question 386

Nos crimes omissivos impróprios, a consumação se materializa no momento em que o agente se abstém de realizar a conduta devida, imposta pelo tipo mandamental.

Answer 386

Errado.

A questão retrata o momento consumativo dos crimes omissivos próprios. No crime omissivo impróprio, conforme explica a doutrina, também denominado crime comissivo por omissão, tem sua consumação reconhecida com a produção do resultado naturalístico (“crime do garantidor”, art. 13, § 2°, CP).

Question 387

São elementos do fato típico penal, via de regra, o nexo causal, o resultado, a conduta e a tipicidade.

Answer 387

v

Question 388

A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.

Answer 388

ERRADA.

A superveniência de causa relativamente independente da conduta do agente excluirá a imputação do resultado nos casos em que, por si só, ela tiver produzido o resultado. Observe o CP:

Art. 13, §1º - A superveniência de causa relativamente independente EXCLUI a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Question 389

Para que haja punição de tipo penal na modalidade culposa, deverá haver disposição legal expressa nesse sentido.

Answer 389

v
Certo.

Exatamente, a punição na modalidade culposa deve ser expressa para que haja a punibilidade, assim define o art. 18, II, parágrafo único, CP: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.”.

Question 390

A tipicidade conglobante, criada por Eugenio Raúl Zaffaroni, defende que uma conduta incentivada ou permitida pela lei não deve ser considerada típica, ainda que haja previsão legal de sua tipicidade formal.

Answer 390

v

Question 391

Quando reconhecido o princípio da insignificância, não terá o agente cometido crime, pois haverá excludente da tipicidade do delito.

Answer 391

v

Question 392

O excesso nas justificantes poderá se dar de forma dolosa ou culposa.

Answer 392

Exclusão de ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

“Consentimento do ofendido é causa supralegal de exclusão da ilicitude”

“Dirimentes são as excludentes de culpabilidade. A legítima defesa e o estado de necessidade são excludentes de ilicitude (justificantes).”

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

“A jurisprudência do STF tem sustentado que o arquivamento do inquérito policial por reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. Logo havendo novas provas que possam ter o condão de afastar a excludente não obsta a reabertura do inquérito. ”

Question 393

Situação hipotética: Joselino, funcionário de um restaurante de luxo na zona sul do Rio de Janeiro, por causa da visibilidade do local em que trabalha, sempre deixa guardadas em seu armário duas armas de fogo uso permitido, devidamente municiadas e em perfeito estado de funcionamento: uma espingarda calibre .12, a qual deixa escondida atrás do balcão do restaurante, e um revólver calibre 38, o qual carrega em sua cintura para que seja possível ele ter uma reação rápida, se for necessário.

Tendo como base a situação hipotética acima narrada, julgue as duas afirmativas a seguir:

Na situação apresentada, houve crime único, pois, estando em um mesmo contexto fático, é irrelevante que haja mais de uma arma de fogo com o agente, ainda que as duas armas fossem uma de uso permitido e outra de uso restrito ou proibido.

Answer 393

Errado.

De fato, houve crime único, pois foram encontradas duas armas em um mesmo contexto fático, e as duas eram de uso permitido. O erro está em dizer que seria crime único ainda que fossem uma arma de uso permitido e outra de uso restrito, pois, nesse caso, o agente responderia em concurso pelos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.816/2003.

Question 394

Em se tratando do tema tipicidade, consiste a tipicidade formal na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ao passo que consiste a tipicidade material na adequação do fato praticado à literalidade da norma.

Answer 394

Errado.

A questão inverte os conceitos. A tipicidade formal é que consiste na adequação do fato praticado à previsão normativa, enquanto a tipicidade material consiste na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.

Question 395

tipicidade formal

Answer 395

A tipicidade formal é que consiste na adequação do fato praticado à previsão normativa

Question 396

tipicidade material

Answer 396

tipicidade material consiste na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.

Question 397

Entende a maioria da doutrina que o Código Penal adotou a teoria da ratio essendi para a relação entre fato típico e ilicitude.

Answer 397

Errado.

Para a relação entre fato típico e ilicitude, o Código Penal adotou a teoria da ratio cogonoscendi.

Question 398

A tipicidade penal é um indício - ou a ratio cognoscendi - da antijuridicidade, indício este que poderá ser confirmado caso não exista, no fato concreto, uma situação justificante (excludente de antijuridicidade).

Answer 398

v

Question 399

Teoria da indiciariedade ou da “ratio cognoscendi “ pela qual se há fato típico, presume-se, relativamente, que ele é ilícito; o fato típico é o indício da ilicitude , que deve ser afastada mediante prova em contrário, a cargo da defesa.

Answer 399

v

Question 400

Teoria da Ratio Cognoscendi / Indiciariedade (Mezger): se há fato típico, então PRESUME-SE que o fato é antijurídico, é possível provar o contrário, pois a presunção é relativa (iuris tantum).

X

Answer 400

v

Question 401

Teoria da Ratio Essendi (Mayer): se há fato típico, então ASSEVERA-SE que o fato á antijurídico, não cabe prova contrária, pois a presunção é absoluta (iuri et de iuri)

Answer 401

v

Question 402

A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.

Answer 402

V
A legítima defesa é excludente de ilicitude. Mesmo que o agressor esteja coberto por excludente de culpabilidade, não exime que o agredido possa agir em legítima defesa - o que importa é a agressão, e nesse sentido, ainda que o agressor seja inimputável, o que é relevante aqui não é a condição do agressor, mas a hipótese de o agredido poder ter excluída ilicitude de sua conduta, em face à agressão repelida justamente.

Question 403

O Código Penal apresenta, em sua parte geral, rol exaustivo de causas que excluem a ilicitude do delito.M

Answer 403

Errado.

O art. 23 do Código Penal apresenta causas gerais de exclusão da ilicitude, porém existem causas supralegais que a excluem, como o consentimento do ofendido ou excludentes específicas na parte especial, por exemplo, as hipóteses que afastam a ilicitude do aborto (art. 128, Código Penal).

Question 404

A exigibilidade de conduta diversa é uma causa que, a depender do caso concreto, pode excluir a culpabilidade do agente.

Answer 404

Errado.

O que pode excluir a culpabilidade é a inexigibilidade de conduta diversa, a exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos que compõe a culpabilidade, não um dos elementos que a exclui.

Question 405

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Adotou-se aqui o critério psicológico.

Answer 405

Errado.

Trata-se do critério biopsicológico. Assim, além da doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento do fato, tem de ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 406

A culpabilidade tem como elementos a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o nexo de causalidade.

Answer 406

Errado.

Os elementos da culpabilidade são a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Question 407

Situação hipotética: Bilu, uma semana antes de completar os seus 18 anos, com o fim de execução, efetuou dois disparos de arma de fogo contra Taco, que foi atingido na cabeça. Quando Bilu foi efetuar o terceiro disparo, escutou o barulho da sirene policial e saiu correndo. Taco foi socorrido pela Polícia Civil, passou por cirurgia no Hospital da Urgência, ficou internado por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Com base nessa situação, julgue os dois itens subsequentes.

Para fins de análise da imputabilidade de Bilu, o Código Penal adotou o critério biopsicológico.

Answer 407

Errado.

O Código Penal adotou o critério biológico.

Question 408

São dirimentes a inimputabilidade, o erro de proibição inescusável e a inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 408

Errado.

As excludentes de culpabilidade também podem ser chamadas de exculpantes ou dirimentes. São excludentes de culpabilidade a inimputabilidade, o erro de proibição escusável e a inexigibilidade de conduta diversa.

Question 409

O desconhecimento da lei é inescusável. Nesse sentido, o erro sobre a ilicitude do fato, se considerado inevitável, tem o poder de isentar de pena o agente. Nesse contexto, considera- se inevitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Answer 409

Erro de Tipo:

Escusável / Desculpável / Justificável / Invencível - exclui o dolo e a culpa

Inescusável / Indesculpável / Vencível - Excluí o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei.

Erro de tipo essencial

recai sobre os elementos do tipo

Se o agente é avisado do erro, ele abandona a conduta

Pode ser evitável e inevitável

Sempre exclui o dolo, Mas pode responder pela modalidade culposa ser o erro foi evitável

Erro de tipo acidental

recai sobre dados secundários do tipo penal

se o agente é avisado do erro, ele simplesmente corrige a conduta, os caminhos da conduta e continua a conduta criminosa

Não exclui o dolo

Pode recair sobre o objeto; sobre a pessoa, sobre as qualificadoras, na execução, resultado diverso do pretendido e sobre o nexo causal.

Question 410

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

Answer 410

Certo.

A questão reproduz a literalidade da Súmula 438 do STJ, a qual reconhece a inadmissibilidade da prescrição virtual.

Question 411

Para a punição da tentativa delituosa, o Código Penal aplica, em regra, a teoria subjetiva, sem distinguir a pena para as modalidades consumada e tentada.

Answer 411

GABARITO: ERRADA

Nas palavras da doutrina:

Duas principais teorias ou sistemas explicam a punição da tentativa:

a) sistema ou teoria subjetiva, voluntarística ou monista: a análise do crime tentado e do crime consumado deve partir do ponto de vista subjetivo, da perspectiva do dolo do agente. Uma vez que consumação e tentativa são subjetivamente idênticas, não poderia haver, para esta teoria, distinção entre as suas penas. A consumação e a tentativa devem ter a mesma pena;

b) sistema ou teoria objetiva ou realística: a punição da tentativa deve se dar sob a ótica objetiva.

A consumação é subjetivamente completa e objetivamente acabada, enquanto a tentativa é subjetivamente completa, mas objetivamente inacabada. Assim, o que as diferencia é o perigo de dano acarretado ao bem jurídico, do que se extrai uma punição mais elevada para o crime consumado e reduzida para a forma tentada. O nosso Código, como regra, adotou a teoria objetiva, punindo-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3.

Question 412

Na hipótese de condenação concomitante, a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, ainda que o condenado comprove a impossibilidade de fazê-lo, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

Answer 412

Errado.

“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. STJ.

Question 413

O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.

Answer 413

F
Anistia, graça, induto

Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Isso significa dizer que são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições.

A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências.

A graça e o indulto são bem parecidos, ambos são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

O que os diferencia é que na graça o benefício é individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP).

Enquanto que no indulto, o benefício é coletivo e não precisa de pedido, pode ser concedido de ofício.

Em ambos os casos, a pena é excluída, mas os seus efeitos secundários permanecem, por exemplo, o réu não volta a ser primário.

Question 414

Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação de livramento condicional.

Answer 414

GABARITO: ERRADA

A jurisprudência do STF e do STJ excluem tal afirmação. Veja-se:

STF

“A prescrição regulada pela pena residual (CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é o previsto no art. 110, caput, do Código Penal, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração (CP, art. 42) é feita quando do cumprimento da pena” (RHC 84.177/SP, Dj 20/08/2004).

STJ

“O período de prisão provisória do Réu é considerado apenas para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais” (AgRg no HC 490.288/PR, j. 27/08/2019).

Question 415

O perdão do ofendido é admissível após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 415

Errado.

Conforme o art. 106, § 2º, do CP: “Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”.

Question 416

Com relação ao estudo do crime, é crime tentado quando, por ineficácia absoluta do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, não é possível se consumar o crime, sendo que, nesse caso, salvo disposição expressa em contrário, aplica-se a pena do crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3.

Answer 416

E
A questão mistura os conceitos de CRIME IMPOSSÍVEL e TENTATIVA, logo está incorreta.

Conceito de crime impossível: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Conceito de tentativa: o crime é considerado tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Question 417

Enzo, 25 anos, em uma tabacaria da cidade, conhece Clara, com quem passa a conversar. Animados com a química entre eles, decidem ir para um motel com o carro de Clara, onde passam a ter relações sexuais. Na manhã seguinte, na saída do motel, Enzo é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, pois, conforme esclarecimento dos policiais, Clara possuía apenas 13 anos de idade. Nesse caso, considerando que Clara estava em posse de um veículo automotor e que, por seus aspectos físicos, aparentava ser maior de idade, assim como o fato de que é proibida a entrada de menores de 18 anos em uma tabacaria, impõe-se o reconhecimento de que a conduta de Enzo é atípica por força de erro sobre a pessoa.

Answer 417

Tratar-se-ia de erro de tipo. (Falsa percepção da realidade).

CP. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Gabarito: Errado.

O fato irá se tornar atípico pelo erro de tipo, e não porque houve erro sobre a pessoa.

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

A questão apresenta pontos cruciais como:

A entrada de menores era proibida para menores de 18 anos
Posse de veículo automotor
Nesse caso, o dolo do agente é excluído. Como não há previsão legal para estupro na forma culposa, o fato passa a ser atípico.

Question 418

O agente, incorrendo em erro de tipo essencial inescusável ou escusável, excluir-se-á o dolo, mas permanecerá a culpa caso haja previsão culposa para o crime.

Answer 418

Errado.

Se o erro for escusável, serão excluídos dolo e culpa. Se o erro for inescusável, haverá exclusão do dolo, mas permanecerá a possibilidade de punição a título de culpa, caso haja previsão culposa para o crime. Vide o artigo 20, caput e § 1º, do CP.

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

O erro de tipo essencial apresenta duas formas:

a) Erro de tipo essencial escusável (ou invencível): quando não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro. Exemplo: caçador que, em selva densa, à noite, avista vulto vindo em sua direção e dispara sua arma em direção ao que supunha ser um animal bravio, matando outro caçador que passava pelo local.

b) Erro de tipo essencial inescusável (ou vencível): quando pode ser evitado pela observância de cuidado objetivo pelo agente, ocorrendo o resultado por imprudência ou negligência. Exemplo: caçador que, percebendo movimento atrás de um arbusto, dispara sua arma de fogo sem qualquer cautela, não verificando tratar-se de homem ou de fera, matando outro caçador que lá se encontrava. Nesse caso, tivesse o agente empregado ordinária diligência, teria facilmente constatado que, em vez de animal bravio, havia um homem atrás de arbusto.

Question 419

Tanto o erro de tipo essencial inevitável quanto o erro de tipo essencial evitável excluem o dolo da conduta.

Answer 419

V
CERTO

CUIDADO! Não confundir os conceitos:

Erro do Tipo Essencial: quando não sabia estar comentando qualquer crime
Erro do Tipo Acidental: quando QUERIA cometer crime, mas erra na sua condução.

No erro de Tipo Essencial, SEMPRE se incluirá o dolo, porém poderá responder pela culpa se houver previsão legal:

Erro de tipo invencível (ESCUSÁVEL, justificável, inevitável): EXCLUI DOLO E CULPA
Erro de tipo vencível (INESCUSÁVEL, injustificável, evitável): EXCLUI DOLO mas pode responder por culpa se estiver prevista em lei.

Question 420

Breno Tobias, funcionário público, enfermeiro, trabalha em hospital público e tem como função aplicar vacinas na população. Ocorre que, no dia 03/02/2021, na intenção de aplicar uma vacina contra a covid-19 na paciente Rute, Breno confunde os frascos e aplica outra substância, a qual vem a gerar a morte instantânea de Rute por envenenamento.

Diante da situação apresentada, julgue os itens a seguir.

Breno Tobias incorreu em erro de tipo e poderá ser responsabilizado pelo homicídio doloso ou culposo, a depender de seu grau de culpa na conduta.

Answer 420

Errado.

De fato, Breno Tobias incorreu em erro de tipo. Todavia, o erro de tipo exclui o dolo e a culpa, se for invencível, ou somente o dolo, se for vencível (evitável). Assim, como houve erro de tipo, em nenhuma hipótese Breno poderá ser responsabilizado por homicídio doloso, ainda que seu erro tenha sido evitável.

Question 421

No erro de tipo, o agente sabe o que faz, mas ignora o caráter ilícito de seu ato.

Answer 421

Errado.

Nesse caso, estaríamos diante do erro de proibição. O erro de tipo é aquele em que o agente se equivoca sobre os elementos do tipo penal (o agente não sabe exatamente o que faz).

Question 422

Breno Tobias, funcionário público, enfermeiro, trabalha em hospital público e tem como função aplicar vacinas na população. Ocorre que, no dia 03/02/2021, na intenção de aplicar uma vacina contra a covid-19 na paciente Rute, Breno confunde os frascos e aplica outra substância, a qual vem a gerar a morte instantânea de Rute por envenenamento.

Diante da situação apresentada, julgue os itens a seguir.

Se constatado que o erro cometido por Breno foi evitável, ele deverá ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo qualificado pelo emprego de veneno.

Answer 422

Errado.

O erro de tipo evitável exclui o dolo, mas permite a punição pela modalidade culposa, se houver previsão legal. Logo, se constatado que o erro de Breno foi evitável, ele será responsabilizado por homicídio culposo, o qual não admite a aplicação das qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP. As qualificadoras do homicídio aplicam-se somente ao homicídio doloso. Portanto, Breno não poderá ser responsabilizado pela qualificadora do emprego de veneno.

Question 423

Situação hipotética: Rafaela Rocha, maior imputável, efetua disparos contra Rony Alves e, acreditando que ele se encontra morto em virtude dos disparos, lança seu corpo ao mar. Entretanto, a perícia demonstra que a vítima estava viva quando teve o corpo lançado ao mar e que, na verdade, morreu asfixiada. Assertiva: Neste caso, houve erro de tipo acidental, na modalidade aberratio delicti.

Answer 423

Errado.

Na situação hipotética apresentada, realmente houve erro de tipo acidental, mas na modalidade aberratio causae, ou seja, o resultado foi alcançado pelo agente, mas por meio de nexo causal distinto daquele que ele havia previsto. Aberratio delicti, por sua vez, encontra-se previsto no art. 74 do CP – resultado diverso do pretendido.

Question 424

O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua ação descuidada.

Answer 424

v

Question 425

Segundo o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço.

Answer 425

Certo.

Exata previsão do art. 21 do CPB:

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)

Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)

Question 426

O erro de proibição pode ocorrer em crime culposo.

Answer 426

Certo.

Ensina Bitencourt (2013, p.165):

O erro de proibição também pode ocorrer nos crimes culposos, e não somente nos dolosos, como pode parecer à primeira vista, inclusive quando o erro de proibição for evitável. A regulamentação do erro de proibição, constante do art.21 do nosso Código Penal, tem caráter geral, não admitindo qualquer restrição. Nada impede, por exemplo, que o agente equivoque-se sobre qual é o dever objetivo de cuidado. A evitabilidade do erro de proibição tem o condão de reduzir a punibilidade da infração penal, sem, contudo, afetar a sua natureza dolosa ou culposa.

Vide ainda PDF sobre erros acidentais e essenciais. Gran. Prof Dermeval Farias.

Question 427

Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.

Answer 427

Gabarito: Errado.

A assertiva está incorreta, uma vez que o erro de proibição pode acarretar em excludente de culpabilidade e não em excludente de punibilidade. Vejamos acórdão neste sentido julgado pelo TJDFT:

‘’O erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade.’’

Question 428

O erro de proibição inescusável, invencível ou inevitável exclui a culpabilidade do agente ao agir sob a potencial consciência da ilicitude.

Answer 428

f
Errado.

Questão quase toda certa, exceto na parte que diz erro inescusável. O erro que exclui a culpabilidade é o erro escusável, invencível ou inevitável.

Question 429

No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.

Answer 429

c
Critério Biopsicológico para aferição de imputabilidade penal
É o critério adotado pelo Código Penal brasileiro no artigo 26. De acordo com este critério, deve-se verificar primeiramente se o agente tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou se o agente é doente mental.

Ocorrendo uma destas possibilidades, será o indivíduo considerado inimputável. Não ocorrendo nenhuma delas, será averiguado se o indivíduo era capaz de entender o caráter ilícito do ato por ele praticado. Caso tenha este entendimento, será então verificado se ele tinha condições de determinar-se de acordo com este entendimento. Caso tenha esta capacidade, será considerado imputável.

Ou seja, será inimputável o indivíduo que no momento da prática delitiva apresentava uma causa mental deficiente, não tendo ainda a inteira capacidade de entender a natureza ilícita do fato ou de agir conforme esta compreensão.

Question 430

O Código Penal, ao tratar da inimputabilidade pela menoridade, adotou o critério cronológico.

Answer 430

Certo.

A inimputabilidade pela menoridade adotou o critério cronológico, etário ou biológico.

Question 431

Diz-se voluntária a embriaguez desejada livremente pelo agente, e culposa, aquela que ocorre por conta da imprudência do bebedor. Preceitua o Código Penal que, nesses casos, não se pode excluir a imputabilidade do agente, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade.

Answer 431

CERTO.

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embriaguez

II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 432

A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

Answer 432

v
Salientamos que a consequência, na inimputabilidade, é a absolvição combinada com a imposição de medida de segurança. Já na semi-imputabilidade, é a condenação com redução de pena (de um a dois terços) ou substituição da pena por medida de segurança.

Question 433

São elementos da culpabilidade a imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude do fato e a inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 433

Errado.

A exigibilidade de conduta diversa é um elemento da culpabilidade e a inexigibilidade de conduta diversa é uma excludente.

Question 434

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 434

Errado.

Não confunda a completa/integral incapacidade de discernimento (a qual isenta de pena e está prevista no art. 26 do CP, caput) com a capacidade parcial (agente não inteiramente capaz), a qual apenas reduzirá a pena do agente delitivo e está prevista no art. 26, parágrafo único do CP:

Inimputáveis

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Redução de pena

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Question 435

Prevê o Código Penal que deve ser suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Answer 435

v
Suspensão da execução da multa

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

Question 436

A embriaguez culposa, ainda que completa, não torna o agente inimputável tampouco gera diminuição de sua pena.

Answer 436

Certo.

De fato, conforme o art. 28, §§1º e 2º, do CP, somente a embriaguez acidental (decorrente de caso fortuito ou força maior) completa gera a inimputabilidade do agente. E, se incompleta, diminui a pena de 1/3 a 2/3. Na embriaguez culposa, apesar de o agente ficar embriagado por culpa, a ingestão de álcool ocorreu pela sua própria vontade.

Question 437

A inimputabilidade é prevista expressamente como causa dirimente.

Answer 437

v
Dirimentes ou Exculpantes ou Eximentes = Excludentes de CULPABILIDADE

Justificantes = Excludentes de ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE

Question 438

“A” praticou um crime instantâneo no último dia dos seus 17 anos. Ocorre que a consumação do delito se deu no dia seguinte, ou seja, quando já havia completado 18 anos. Nesse caso, “A” será considerado imputável.

Answer 438

Errado.

“A” será considerado inimputável, pois, para aferição da lei a ser aplicada (tempo do crime), a teoria é a da atividade, ou seja, observa-se o momento da ação.

Question 439

No Brasil, prevalece que se admite a coautoria em crimes culposos.

Answer 439

vCerto.

Assim, se duas pessoas, conjuntamente, agirem por imprudência, terão violados o dever objetivo de cuidado que lhes foi imposto, causando um resultado naturalístico.

Question 440

“A” conversa com “B” e decidem matar “C”. No dia marcado, cada um efetua um disparo de arma de fogo no momento em que a vítima ingressava em sua casa. Os atiradores, que estavam em lados opostos no momento dos disparos, não souberam dizer quem acertou o disparo fatal. Na televisão, o jornal informou que a perícia descobriu que apenas um disparo atingiu a vítima, pois o outro atingiu o muro da casa. Após investigação, a Polícia Civil descobriu que o disparo fatal foi efetuado por “A”.

Nessa situação hipotética, julgue os dois próximos itens.

No caso, “A” responderá por homicídio consumado e “B” por homicídio tentado.

Answer 440

Errado.

Ambos responderão por homicídio consumado, já que se trata de concurso de pessoas e não de autoria colateral.

Question 441

No concurso de pessoas, exigem-se diversos requisitos para a sua configuração, dentre eles, o pactum sceleris, consistente liame subjetivo entre os agentes.

Answer 441

Errado.

Realmente deve existir o liame subjetivo, mas não se confunde com o pactum sceleris, que significa acordo prévio. Não há necessidade de acordo prévio, mas sim de liame subjetivo.

Question 442

Situação hipotética: João e José, em unidade de desígnios, roubam a joalheria no centro da cidade e, na execução do roubo, José mata o dono da joalheira, que tentara reagir.

Incidirá a causa de aumento de pena do concurso de agentes ao crime de latrocínio praticado.

Answer 442

Errado.

“As causas de aumento de pena do § 2º do art. 157 do CP não se aplicam para o roubo qualificado pela lesão corporal grave nem para o latrocínio, previstos no § 3º do art. 157. STJ.

Question 443

O Código Penal, em relação ao concurso de pessoas, adotou, em regra, a teoria dualista.

Answer 443

Errado.

O Código Penal, no artigo 29, caput, adotou, em regra, a teoria

monista, e não a dualista.

Question 444

Caso um agente, para furtar dinheiro, exploda o caixa eletrônico, deverá responder pelo crime de furto em concurso com o crime de explosão (Art. 251 do Código Penal).

Answer 444

Errado.

Com o advento da Lei n. 13.654/2018, o agente que explodir caixa eletrônico para a prática do furto deverá responder pelo furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º-A (a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.). Tratando-se, inclusive, de crime hediondo.

Question 445

A homogeneidade subjetiva é um requisito do concurso de agentes.

Answer 445

Certo.

Somente é possível o concurso de agente se houver homogeneidade subjetiva, ou seja, os agentes devem estar agindo os dois com dolo ou os dois com culpa.

Question 446

Os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral estão sujeitos a extraterritorialidade incondicionada da lei penal ?’

Answer 446

V
sobre a extraterritorialidade incondicionada vale lembrar que, em regra, a lei penal brasileira aplica-se no Brasil. Contudo, há situações em que a lei penal brasileira pode ser aplicada a um crime praticado no estrangeiro.

Question 447

2. A progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública está condicionada à ….

Answer 447

reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito (art. 33, § 4º do Código Penal).

Question 448

Aplica-se o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público?

Answer 448

Súmula n. 599 STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

Question 449

Crime funcional próprio:

Answer 449

aquele em que o crime só existirá se existir essa qualidade do agente (a de ser um funcionário público). Ex.: prevaricação (Art. 319, CP).

Question 450

Crime funcional impróprio:

Answer 450

exige a qualidade de funcionário público, porém, caso o agente não detenha essa qualidade, haverá a configuração de outro crime. Ex.: peculato (art. 312, caput e § 1º, CP).

Question 451

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 451

v

Question 452

Crimes funcionais próprios (puros ou propriamente ditos):

Answer 452

na falta da qualidade de funcionário público ao autor, o fato é atípico (atipicidade absoluta).Ex.: Prevaricação, art. 319, CP: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Question 453

Crimes funcionais impróprios (impuros ou impropriamente ditos ou mistos):

Answer 453

na falta da
qualidade de funcionário público ao autor, desaparece o crime funcional, mas o fato se subsume (adequa) a outro tipo penal (atipicidade relativa).
Ex.: Peculato próprio: art. 312: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Question 454

: Não são considerados funcionários públicos para fins penais quem exerce encargos públicos atribuídos por lei (múnus público), a exemplo de tutores, curadores, administradores judiciais, defensores dativos e depositário judicial (HC 402949/SP, j. 13/03/2018) etc.

Answer 454

v

Question 455

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública
ou fundação instituída pelo poder público.

Answer 455

v

Question 456

Não é permitido o aumento da terça parte para os dirigentes de Autarquias em crimes funcionais contra administração pública.

Answer 456

v

Question 457

Direito Penal:Ciência:– Cultural:

Answer 457

o Direito Penal evolui com a sociedade por meio de suas alterações legislativas, de maneira que o que era considerado um ato obsceno há 50 anos, por
exemplo, pode não ser considerado atualmente.

Question 458

Direito Penal Normativa:

Answer 458

o Direito Penal não se valerá de conjecturas, hipóteses e/ou costumes, mas do direito positivo, ou seja, daquilo que está materializado na lei com a dogmática penal.

Question 459

Direito Penal Finalista:

Answer 459

a aplicação do Direito Penal surge com a prática de um fato, diante do qual se tem como finalidade a
punição da conduta proibida pelas normas.

Question 460

Direito Penal Sancionador e constitutivo:

Answer 460

o Direito Penal caracteriza-se como sancionador devido
ao fato de que visa punir a conduta que atinge bens jurídicos protegidos por outros ramos do
direito.

Question 461

Direito Penal Fragmentário:

Answer 461

o Direito Penal corresponde ao fato de que
este protegerá somente uma parte dos ilícitos existentes no ordenamento jurídico, de maneira
que as sanções penais somente serão aplicadas em relação aos ilícitos que apresentam alta
relevância para o convívio em sociedade

Question 462

CONCEITO DE DIREITO PENAL

Answer 462

O Direito Penal consiste em um conjunto de normas, regras, princípios que descrevem comportamentos reprováveis e ameaçadores da ordem social, denominados infrações criminais, e que tragam como consequência a imposição de uma sanção penal

Question 463

FONTES DO DIREITO PENAL

Answer 463

O conjunto de normas, regras e princípios que constituem o Direito Penal são oriundos
de duas fontes, a saber:
* material (quem produz a norma); e
* formal (o que a norma revela).

Question 464

INFRAÇÃO CRIMINAL:

Answer 464

CRIME VS CONTRAVENÇÃO PENAL
Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Question 465

Para determinar o que é crime e o que é contravenção penal será utilizado o preceito secundário da norma penal.

Answer 465

V

Question 466

Obs.: se a multa for a única sanção aplicável ao caso concreto, temos aqui uma contravenção penal.

Answer 466

V

Question 467

Contravenção CARACTERÍSTICAS

Answer 467

Pena – de prisão simples ou de multa, cumulativa,
alternativa ou isoladamente.
APPI (art. 17, Dec.-Lei n. 3.688/1941 – LCP).
Não admite tentativa (art. 4º, LCP).
Somente se pune a contravenção cometida no território nacional (art. 2º, LCP).
Justiça Estadual, sempre, à exceção do foro por prerrogativa de função.

Question 468

Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito

Answer 468

O Direito Penal vive em uma relação de unicidade com outros ramos do direito, tendo uma
relação muito próxima com estes por causa de sua característica sancionadora, podendo,
inclusive, incriminar ilícitos presentes em outros ramos do direito.

Question 469

De acordo com a teoria constitucionalista do direito, todos os crimes previstos no Direito Penal possuem previsão originariamente na Constituição Federal.

Answer 469

V

Question 470

FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

Answer 470

Proteção de bens jurídicos; Garantia: * Instrumento de controle social: * Ético-social:

Question 471

Dogmática penal:

Answer 471

possui relação próxima com as leis penais, analisando a lei para aplicar determinadas condutas no caso concreto;

Question 472

Política criminal:

Answer 472

busca uma melhoria na aplicação e adequação da dogmática penal ao caso concreto.

Question 473

Uma pessoa que foi designada para prestação de serviço público por prazo certo, ou seja, de vínculo estritamente transitório, poderá ser entendido como servidor público para efeitos penais.

Answer 473

V

Question 474

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O primeiro dispositivo do Código Penal apresenta o princípio da legalidade, que se divide em outros dois princípios: o da reserva legal e o da anterioridade.

Answer 474

V

Question 475

Pedro Orlando, servidor público, a quem foi confiado documentos com conteúdo sensível do departamento público onde trabalha, se dirigiu ao shopping para almoçar e levou consigo os referidos documentos. Por descuido, esqueceu a documentação na praça de alimentação do shopping e, apesar de todos os esforços, não mais conseguiu recuperá-la. Diante dessa conduta, Pedro Orlando deve ser responsabilizado pelo crime de extravio, sonegação, ou inutilização de livro ou documento.

Answer 475

Errado.

O crime do artigo 314 do CP só pode ser praticado na modalidade dolosa. Uma vez que Pedro Orlando agiu com culpa (negligência) não há que se falar na imposição deste crime.

Question 476

A imunidade diplomática, caso utilizada como causa de mitigação da territorialidade, permite, em alguns casos, a aplicação de legislação estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno esse que pode ser classificado, na essência, como intraterritorialidade.

Answer 476

V

Question 477

Excepcionalmente, é possível o reconhecimento do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública, não estando limitada a discussão da atipicidade material ao crime de descaminho.

Answer 477

V

Question 478

O princípio da individualização da pena prega que a lei penal somente pode ser aplicada ao infrator, não podendo a pena passar da pessoa do condenado.

Answer 478

Errado.

O princípio da individualização da pena prega que a pena deverá ser aplicada levando-se em consideração as características pessoais do infrator, como bons antecedentes, idade, etc. O princípio que prega que a pena não poderá passar da pessoa do condenado é o da intranscendência da pena.

Question 479

A jurisprudência admite a incidência do princípio da insignificância em crimes leves relativos à violência doméstica praticados contra mulher.

Answer 479

F

Question 480

A interpretação da lei penal quanto ao modo, que leva em conta todo o sistema jurídico, e também a adequação da norma com os princípios gerais de direito, é denominada interpretação teleológica.

Answer 480

F
Errado.

A interpretação teleológica objetiva extrair a real intenção da lei, com foco em seus objetivos finais. A descrição trazida pela questão se adequa à interpretação sistemática.

Question 481

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.

Answer 481

Errado.

A assertiva faz a inversão do termo “dolosamente” (regra geral) utilizando o termo “culposamente” (exceção):

Art. 18, parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)

Question 482

Uma das condições da denominada extraterritorialidade condicionada é a existência de dupla tipicidade, ou seja, o fato praticado deve ser considerado crime no Brasil e no exterior.

Answer 482

VCerto.

Nos termos do CP, art. 7º:

§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

É exatamente a chamada dupla tipicidade mencionada no item.

Question 483

As leis excepcionais ou temporárias são leis que não respeitam a regra prevista no art. 2º do Código Penal; ou seja, o princípio da retroatividade benéfica.

Answer 483

V

Question 484

Não comete crime de corrupção passiva o médico do Sistema Único de Saúde que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia, indisponível na rede pública.

Answer 484

Certo.

Para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.” Fonte: Dizer o direito. STJ. 5ª Turma. HC 541447-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021 (Info 709).

Question 485

Os crimes culposos e os habituais não admitem a figura da tentativa delituosa.

Answer 485

V

Question 486

O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado.

Answer 486

V
No arrependimento eficaz o agente evita a consumação do crime, lembrando que neste sentido o agente precisa atuar de forma eficaz salvando a vitima, mesmo após ter exaurido todos os atos executórios, pelo contrato na desistência voluntaria o agente antes de findar os atos executórios decido voluntariamente, ( por vontade própria ou influenciado) a não prosseguir, ele pode, mas não quer consumar. Ambos evitam a consumação do crime.

Question 487

Imagine que Caio, com animus necandi, ministre dose letal de veneno na comida de Ana. No entanto, antes que a substância produza o efeito almejado, Ana é atingida por um raio, morrendo eletrocutada. Nessa situação, em decorrência da quebra da relação de causalidade, Caio deverá responder por tentativa de homicídio.

Answer 487

V
Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

O caso concreto narra hipótese de concausa absolutamente independente superveniente. Assim, a causa efetiva da morte (raio) é posterior ao comportamento concorrente do agente (envenenamento).

A consequência jurídica disso é que o comportamento do agente será punido na forma tentada.

Question 488

O crime de opinião se caracteriza por ser cometido por meio de atividade intelectiva do autor, que processa a informação que recebe e se expressa inveridicamente.

Answer 488

Errado.

De acordo com a doutrina, o crime de opinião ou de palavra é aquele praticado por meio de abuso da liberdade de expressão, a exemplo da calúnia e da difamação. A assertiva descreve o chamado crime de expressão, como é o caso do falso testemunho, em que a falsidade não se extrai da comparação do depoimento da testemunha com a realidade dos fatos (teoria objetiva), mas sim do contraste entre o depoimento e a ciência da testemunha (teoria subjetiva).

Question 489

Em relação ao concurso de pessoas e aos crimes funcionais, é possível a coautoria entre um intraneus e um extraneus em crime de peculato, uma vez que as elementares se comunicam. Todavia, essa possibilidade, por se tratar de crime de infração de dever, não é explicada pela teoria do domínio do fato:

Answer 489

Certo.

As elementares se comunicam (art. 30 do CP). É possível o concurso de pessoas entre um funcionário público (intraneus) e o não funcionário (extraneus). Todavia, essa explicação não é dada pela teoria do domínio do fato, uma vez que essa teoria não explica coautoria em crimes de infração de dever nem em crimes culposos.

A Teoria do Domínio do Fato não explica coautoria em crimes de infração de dever e nem em crimes culposos.

Question 490

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Por isso, é possível afirmar que a pena do partícipe sempre será menor que a do autor.

Answer 490

Errado.

Há casos em que a conduta do partícipe é tão ou mais grave que a do autor, como, por exemplo, a do mandante de homicídio.

Question 491

Em relação ao concurso de agentes, o Código Penal adotou, em regra, a teoria da cumplicidade-delito distinto de forma mitigada.

Answer 491

Errado.

A teoria pluralista ou também chamada teoria da cumplicidade-delito distinto não foi adotada, em regra, pelo Código Penal, mas, excepcionalmente, em alguns delitos. A teoria monista é que foi adotada, em regra, de forma mitigada.

Question 492

O crime de rixa é plurissubjetivo.

Answer 492

V

Question 493

A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.

Answer 493

V
Funções da pena:

Preventiva: busca que o crime não ocorra.
Retributiva: punição propriamente dita, consistente em impor a sanção penal, cuja titularidade é do Estado.
Educativa: visa ressocializar o condenado, evitando que ele volte a delinquir.

Question 494

A ação penal pública condicionada à representação sujeita-se ao prazo decadencial de seis meses contados da data do fato.

Answer 494

Errado.

Conforme disposto no art. 38 do CPP, “o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime”.

Question 495

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, a depender do meio de execução, poderá ser de ação penal pública incondicionada ou de ação penal de iniciativa privada.

Answer 495

V

Question 496

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

Answer 496

Errado.

Conforme artigo 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

Question 497

A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.

Answer 497

Gabarito: ERRADO.

Inicialmente, observe que a decadência encontra previsão legal no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Vejamos:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

V - pela prescrição, decadência ou perempção;

Para solucionar a questão o candidato deveria saber que a referida possibilidade não subsiste após o início da ação penal. O prazo possui termo inicial no dia em que se conhece a autoria. Se a partir desse momento decorrer o prazo de seis meses e a vítima permanecer inerte, extingue-se a punibilidade.

Assim, caso a vítima exerça seu direito, a ação penal se inicia e não é mais possível falar em decadência.

Question 498

Os delitos de furto, furto de coisa comum, roubo e extorsão são delitos de ação penal pública incondicionada, enquanto, no delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, somente se procede mediante queixa.

Answer 498

F
Furto de coisa comum somente se procede mediante representação. Artigo 156, paragrafo 1, CP

Question 499

NORMAS PENAIS

Answer 499

INCRIMINADORAS ; NÃO INCRIMINADORAS

Question 500

NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS

Answer 500

Permissivas: Justificantes ou exculpantes. conforme
afastem a ilicitude ou a culpabilidade.
Explicativas: explicam conceitos.
Complementares: princípios para a aplicação da lei
(exemplo: art. 59 do CP)^

Question 501

NORMAS PENAIS AO REVÉS OU INVERTIDAS

Answer 501

O preceito secundário é fixado por outro dispositivo, na mesma lei ou em outra lei. São normas “secundariamente remetidas”. Exemplo: o crime de genocídio (Lei 2.889/56) deve ser punido com as penas do homicídio qualificado (art. 121, § 22 do CP).

Question 502

CRIME PROGRESSIVO

Answer 502

0 agente, para alcançar um determinado resultado mais grave, produz outro resultado menos grave como fase
antecedente. Exemplo: no homicídio, 0 agente necessariamente comete o crime de lesão corporal (crime de ação de passagem). 0 dolo do agente não muda.

Question 503

PROGRESSÃO CRIMINOSA

Answer 503

0 agente quer um determinado resultado menos grave. Durante a execução, decide cometer outro crime mais grave. Há mudança no dolo do agente (é o chamado dolo cumulativo).

Question 504

Crime não pode ser absorvido por contravenção penal.

Answer 504

v

Question 505

O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento falso praticados posteriormente àquele unicamente para assegurar a
evasão fiscal.

Answer 505

v

Question 506

lUS PUNIENDI POSITIVO

Answer 506

“o poder que tem o Estado não somente para criar os tipos penais, como também para executar suas decisões
condenatórias”

Question 507

IUS PUNIENDI NEGATIVO

Answer 507

Expresso na atribuição do STF de declarar a inconstitucionalidade de uma norma penal produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante.

Question 509

DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA

Answer 509

Pretende proteger a sociedade da alta criminalidade através da hipertrofia do direito penal (aumento de crimes e de penas).

Question 510

DIREITO PENAL SIMBÓLICO

Answer 510

direito penal é usado para produzir a sensação
de paz pública e a falsa impressão de que a
criminalidade está sob controle.0

Question 511

DIREITO PENAL PROMOCIONAL

Answer 511

0 Estado utiliza o direito penal com um viés político,
como um instrumento de mudança.

Question 512

VELOCIDADES DO DIREITO PENAL SEGUNDA

Answer 512

Ênfase nas penas alternativas.

Question 513

VELOCIDADES DO DIREITO PENAL TERCEIRA

Answer 513

conjugam-se as velocidades com aplicação das privativas de liberdade e flexibilização de garantias.

Question 514

VELOCIDADES DO DIREITO PENAL QUARTA

Answer 514

relaciona-se com neopunitivismo , e os crimes que lesam a humanidade.

Question 515

Expressão do direito penal do autor (punição centrada na personalidade perigosa do agente).

Answer 515

v

Question 516

DIREITO PENAL DO AUTOR

Answer 516

Punição de uma pessoa em virtude de suas condições pessoais. Exemplo; direito penal na Alemanha
nazista.

Question 517

DIREITO PENAL DO FATO

Answer 517

Ênfase nas condutas tipificadas como crime. 0 direito penal brasileiro é do fato, e não do autor (ou, ao menos, pretende ser).

Question 518

O crime de dano não será qualificado (art. 163, parágrafo único, III) pelo fato de ser praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal (CEF).

Answer 518

v

Question 519

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Answer 519

“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Question 520

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE conjuga dois princípios:

Answer 520

ANTERIORIDADE + RESERVA LEGAL

Question 521

INTERVENÇÃO MÍNIMA

Answer 521

0 direito penai só deve interferir quando os outros
ramos do direito não tutelarem devidamente os
bens jurídicos mais importantes e necessários à vida
em sociedade”, constituindo-se na última etapa de
proteção de tais bens.

Question 522

0 direito penal deve ser subsidiário [ultima ratio,
executor de reserva) e fragmentário {proteger
apenas os bens jurídicos mais importantes.

Answer 522

v

Question 523

PRINCÍPIOS OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE

Answer 523

Só existe crime quando há efetiva lesão ou o perigo
de lesão ao bem jurídico. Por isso, é proibida a
criminalização de atitudes internas, de estados .,
existenciais, de condutas que se esgotem no âmbito
do próprio autor ou de qualquer conduta que não
afete nenhum bem jurídico.

Question 524

PRINCÍPIOS ALTERIDADE

Answer 524

0 sujeito não pode ser punido por causar mal a si
próprio. Exemplos: autolesão e tentativa de suicídio.

Question 525

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO
BEM JURÍDICO.

Answer 525

0 direito penal deve preocupar-se com bens jurídicos
dignos de proteção consagrados na CF/88, e não com
questões de ordem ética, moral, ideológica, religiosa
etc.

Question 526

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

Answer 526

0 direito penai não deve criminalizar condutas
consideradas adequadas pela sociedade (sentimento
social de justiça).

Question 527

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BIS INIDEM

Answer 527

Uma pessoa não pode ser processada, condenada ou
executada duas vezes pelo mesmo fato.

Question 528

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
OU INTRANSCENDÊNCIA.

Answer 528

Princípio constitucional (art. 52, XLV”) segundo o
qual cada um responde pelo que praticou: apenas o
condenado deve submeter-se à aplicação da pena.

Question 529

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL
SUBJETIVA.

Answer 529

Não existe responsabilidade penal sem dolo ou
culpa, elementos subjetivos da conduta. É vedada a
responsabilidade penal objetiva”.

Question 530

PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS

Answer 530

Deriva da dignidade da pessoa humana. Não
haverá penas de morte (salvo em casos de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX); de caráter
perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e
cruéis (art. 52, XLVII).

Question 531

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPA OU
DE INOCÊNCIA.

Answer 531

“ninguém será considerado culpado até 0 trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Question 532

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Answer 532

Deve ser feito um juízo de ponderação sobre 0 que agente fez e a pena que cumprirá, para que a resposta penal seja justa.

Question 533

LEI PENAL NO TEMPO TEORIA DA ATIVIDADE

Answer 533

Considera-se praticado o crime no momento da CONDUTA.

Question 534

LEI PENAL NO TEMPO TEORIA DA UBIQÜIDADE

Answer 534

Considera-se praticado o crime no momento da conduta ou do resultado.

Question 535

LEI PENAL NO TEMPO TEORIA DO RESULTADO

Answer 535

Considera-se praticado o crime no momento do
resultado.

Question 536

EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL

Answer 536

esta relacionada com a retroatividade e ultra-atividade.

Question 537

PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE

Answer 537

Ocorre quando a lei alcança fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

Question 538

PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE

Answer 538

Ocorre quando a lei é revogada e continua a regular fatos que ocorreram enquanto estava vigente.

Question 539

ABOLITIO CRIMINIS E LEX MITIOR

Answer 539

Por serem benéficas ao agente, são dotadas de retroatividade e ultra-atividade.

Question 540

NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA E LEX GRAVIOR.